Cumprimento de sentença 7001986-75.2019.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001986-75.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] DESPACHO Processo: 7001986-75.2019.8.22.0013. APELANTE: AUTO POSTO TARUMA LTDA ADVOGADOS DO APELANTE: MARA LIGIA CORREA E SILVA, OAB nº SP127510, MONICA FELIPE ASSMANN BENELI, OAB nº SP233204 APELADOS: ANASTACIA PROENCA CORREA, ESPÓLIO DE MAURICIO CARLOS CORREA. ADVOGADO DOS APELADOS: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Face o pedido apresentado pela parte exequente, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta por força da sentença proferida no presente feito, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento da medida. Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação e não sendo demonstrado o pagamento da condenação, fica a parte exequente intimada, desde já, a requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda recolher as custas de eventuais diligências pretendidas, sob pena de extinção. Inexistindo impugnação e demonstrado o pagamento da condenação até o decurso do prazo ora concedido, desde já autorizo a expedição de Alvará em favor da parte exequente, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, para levantamento do importe depositado, podendo o advogado retirar o alvará. Havendo impugnação ao presente cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e, persistindo a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino que os autos sejam encaminhados à contadoria para elaboração de cálculo atualizado do valor devido, conforme o estabelecido na sentença. Após, com a vinda dos cálculos, faculto às partes, o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem acerca dos valores neles vertidos, advertindo-se que eventual inércia será interpretada como concordância tácita em relação ao valor indicado pela Contadoria. Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me conclusos. Por fim, determino à CPE que certifique nos autos o decurso do prazo para recolhimento das custas processuais e sendo o caso de inadimplemento, encaminhe-se para protesto e inscreva-se em dívida ativa. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Cerejeiras, 15 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001986-75.2019.8.22.0013. Recorrente: Auto Posto Cone Sul Ltda. Advogado: Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3089) Recorrido: Espólio de Maurício Carlos Correa Advogada: Mara Ligia Correa e Silva (OAB/SP 127510) Advogada: Mônica Felipe Assmann Beneli (OAB/SP 233204) Relator: DES. PRESIDENTE DO TJ/RO Interposto em: 15/02/2023 _________________________________ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7001986-75.2019.8.22.0013-Cerejeiras / 1ª Vara Genérica Trata-se de recurso especial interposto por AUTO POSTO CONE SUL LTDA., com fulcro no artigo 105, alínea “a”, da Constituição Federal. Ao analisar o presente recurso, observa-se a interposição intempestiva, conforme informado pela certidão de ID 18822497. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil e, extrapolado esse prazo, configurada está a intempestividade. É importante consignar que eventual prazo divergente apontado pelo sistema processual, não tem o condão de elastecer o prazo para interposição de recurso - o qual segue necessariamente a regra legal, no caso, o CPC. Nesse sentido, a propósito, e a atual jurisprudência do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO NO PERÍODO REGISTRADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO. PRAZO RECURSAL JÁ ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora, tal como asseverou a defesa, a jurisprudência admitisse a tempestividade do recurso em caso de equívoco registrado no sistema processual da origem, tal posicionamento está ultrapassado. 2. Com efeito, os julgados mais recentes são firmes ao asseverar que é responsabilidade da parte que pretende recorrer a contagem dos prazos para sua interposição, e o eventual registro de data equivocada em sistema processual não enseja o conhecimento de pleito apresentado após o esgotamento do prazo legal. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 2.185.792/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023. - Destacou-se). Com relação à publicação do Acórdão durante o período de suspensão de prazos, a jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que tal período é considerado dia útil, suspendendo-se apenas a contagem do prazo, mas não impede a prática de atos de comunicação, tais como intimações via DJe. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PÚBLICAÇÃO OCORRIDA DURANTE O RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. [...] VI - Nos termos dos arts. 212 e 216 do CPC/2015 a publicação pode ocorrer no período de recesso forense, porquanto o art. 220 do referido codex apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede a prática dos atos. Precedentes da 1ª, 2ª e 3ª Turmas desta Corte. [...] (AgInt no AREsp n. 2.098.990/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022. - Destacou-se). No caso sob exame, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 014 de 20/01/2023, considerando-se como data da publicação o dia 24/01/2023, de modo que o prazo recursal teve início em 25/01/2023 e término em 14/02/2023. No entanto, o recurso foi interposto em 15/02/2023, configurando assim sua manifesta intempestividade. Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de abril de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

11/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANASTACIA PROENCA CORREA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MAURICIO CARLOS CORREA. em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado DESPACHO em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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