Desapropriação 7003817-60.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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DesapropriaçãoServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.153,76

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

MARIZETE MARTINS

CPF

Autor

ANTONIO FRANCISCO DO PRADO

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO FOGACA

OAB/RO 876·CPF·Representa: Autor

JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO

OAB/SE 6101·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

MARIZETE MARTINS

CPF

Autor

ANTONIO FRANCISCO DO PRADO

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON (ENERGISA)

Terceiro

CERON RONDONIA

Terceiro

CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA-(ENERGISA DE RONDONIA)

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGIZA - SA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

ENERGISA/ ECRITORIO REGIONAL DE ARIQUEMES/RO

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA S.A - CNPJ N. 00.864.214/0001-06

Terceiro

NERGISA S.A - CNPJ: 00.864.214/0001-06, 05.914.650/0013-08

Terceiro

ENERGISA RO

Terceiro

ENERGISA RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIUIDORA DE ENERGIA - S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MARCOS MURILO GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 13:29

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 17:17

Publicado DECISÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:04

Determinado o arquivamento

07/03/2023, 10:04

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 00:30

Publicado DECISÃO em 07/03/2023.

06/03/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2023, 18:23

Conclusos para despacho

07/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 15:55

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 13:29

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 17:17

Publicado DECISÃO em 09/03/2023.

Documentos

DECISÃO

•07/03/2023, 10:04

DECISÃO

•02/03/2023, 18:22

08/03/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:04

Determinado o arquivamento

07/03/2023, 10:04

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 00:30

Publicado DECISÃO em 07/03/2023.

06/03/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2023, 18:23

Conclusos para despacho

07/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 15:55

Decorrido prazo de AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:12

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 16:02

Publicado CITAÇÃO em 12/12/2022.

09/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/12/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 21:47

Juntada de certidão

07/12/2022, 21:44

Expedição de Edital.

06/12/2022, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2022, 03:13

Publicado DECISÃO em 02/12/2022.

01/12/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2022, 15:12

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 21:43

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 15:38

Publicado DECISÃO em 31/10/2022.

27/10/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:11

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 13:31

Conclusos para despacho

13/10/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

12/10/2022, 12:30

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2022.

10/10/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:31

Recebidos os autos

30/09/2022, 13:27

Juntada de termo de triagem

30/09/2022, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/05/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 10:55

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2022.

13/04/2022, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 04:40

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:08

Juntada de Petição de recurso

04/04/2022, 17:47

Publicado SENTENÇA em 15/03/2022.

14/03/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2022, 10:43

Conclusos para decisão

25/02/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 17:47

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2022.

11/02/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:23

Juntada de Petição de recurso

28/01/2022, 16:34

Juntada de certidão

24/01/2022, 13:21

Juntada de certidão

17/01/2022, 12:52

Expedição de Alvará.

14/01/2022, 12:31

Publicado SENTENÇA em 21/01/2022.

11/01/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 11:58

Julgado procedente em parte do pedido

10/01/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 18:12

Conclusos para julgamento

14/09/2021, 12:05

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FOGACA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO PRADO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de MARIZETE MARTINS DO PRADO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:08

Publicado DECISÃO em 10/09/2021.

13/09/2021, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:16

Outras Decisões

08/09/2021, 10:16

Conclusos para decisão

27/08/2021, 10:41

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:38

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2021.

02/07/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 17:15

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 19:20

Decorrido prazo de MARIZETE MARTINS DO PRADO em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:43

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO PRADO em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:40

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 06:17

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.

15/03/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO - SE6101 Requerido: RÉU: ANTONIO FRANCISCO DO PRADO, MARIZETE MARTINS DO PRADO Advogado do(a) RÉU: LUIZ EDUARDO FOGACA - RO0000876A Advogado do(a) RÉU: LUIZ EDUARDO FOGACA - RO0000876A Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Ariquemes - 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da perícia para o dia 03 de abril de 2021 às 10:00 hs, com o perito Marcos Murilo Gonçalves. O patrono da parte autora deverá intimá-la a comparecer a perícia designada com seus documentos pessoais originais. Ariquemes, 10 de março de 2021. ADRIANA FERREIRA Intimação - Processo n. 7003817-60.2020.8.22.0002 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:07

Juntada de Petição de petição

07/03/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 17:27

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 17:01

Decorrido prazo de MARIZETE MARTINS DO PRADO em 05/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO PRADO em 05/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 04:07

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FOGACA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 06:35

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 14:33

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

21/12/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 11:45

Indeferido o pedido de {#nome-parte}

18/12/2020, 11:45

Conclusos para despacho

17/12/2020, 17:38

Juntada de Petição de petição

06/12/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 16:41

Outras Decisões

19/11/2020, 12:28

Conclusos para despacho

18/11/2020, 13:28

Mandado devolvido sorteio

15/11/2020, 19:08

Juntada de Petição de diligência

15/11/2020, 19:08

Juntada de Petição de petição

08/11/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:12

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 09:57

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2020.

01/10/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 00:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:25

Expedição de Mandado.

29/09/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2020, 15:37

Juntada de Petição de diligência

15/09/2020, 10:01

Mandado devolvido dependência

15/09/2020, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2020, 11:23

Expedição de Mandado.

14/09/2020, 07:28

Expedição de Mandado.

11/09/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:33

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO PRADO em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:40

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FOGACA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:20

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 18:11

Publicado DECISÃO em 30/07/2020.

29/07/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 00:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/07/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 18:45

Conclusos para decisão

24/07/2020, 11:16

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO PRADO em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:56

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 12:18

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:15

Juntada de Petição de petição

27/06/2020, 19:39

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2020.

24/06/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 08:50

Juntada de Petição de contestação

18/06/2020, 22:13

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO PRADO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2020, 09:31

Publicado DECISÃO em 08/06/2020.

05/06/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 10:54

Outras Decisões

04/06/2020, 10:54

Conclusos para despacho

02/06/2020, 19:33

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO PRADO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 20:35

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO PRADO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:19

Juntada de Petição de diligência

08/04/2020, 00:50

Mandado devolvido sorteio

08/04/2020, 00:50

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

06/04/2020, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2020, 10:04

Expedição de Mandado.

06/04/2020, 09:19

Concedida a Medida Liminar

03/04/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 12:19

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 09:51

Conclusos para decisão

12/03/2020, 21:18

Distribuído por sorteio

12/03/2020, 21:18

DECISÃO

•29/11/2022, 15:12

DECISÃO

•26/10/2022, 13:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/10/2022, 12:30

ACÓRDÃO

•31/08/2022, 15:28

DESPACHO

•01/08/2022, 08:50

DESPACHO

•15/06/2022, 17:04

DESPACHO

•03/06/2022, 12:26

DESPACHO

•18/05/2022, 18:28

SENTENÇA

•11/03/2022, 10:43

SENTENÇA

•10/01/2022, 11:58

DECISÃO

•08/09/2021, 10:16

DECISÃO

•18/12/2020, 11:45

DECISÃO

•19/11/2020, 12:27

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•07/03/2023, 10:04

DECISÃO

•02/03/2023, 18:22

DECISÃO

•29/11/2022, 15:12

DECISÃO

•26/10/2022, 13:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/10/2022, 12:30

ACÓRDÃO

•31/08/2022, 15:28

DESPACHO

•01/08/2022, 08:50

DESPACHO

•15/06/2022, 17:04

DESPACHO

•03/06/2022, 12:26

DESPACHO

•18/05/2022, 18:28

SENTENÇA

•11/03/2022, 10:43

SENTENÇA

•10/01/2022, 11:58

DECISÃO

•08/09/2021, 10:16

DECISÃO

•18/12/2020, 11:45

DECISÃO

•19/11/2020, 12:27

DECISÃO

•27/07/2020, 18:45

DECISÃO

•04/06/2020, 10:54

DECISÃO

•03/04/2020, 12:19