Procedimento Comum Cível 7039044-22.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 8ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO

CPF

Autor

ALTEMIR TOMAZINI

CPF

Autor

JOAO GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO JUNIOR ROCHA ALENCAR SALES

OAB/RO 6494·CPF·Representa: Autor

ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO

OAB/RO 6682·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2021, 11:47

Outras Decisões

06/09/2021, 11:11

Conclusos para julgamento

06/09/2021, 10:10

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:29

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:22

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:41

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2021.

20/08/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:32

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:06

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2021, 03:30

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2021.

06/08/2021, 03:30

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

06/09/2021, 11:47

Outras Decisões

06/09/2021, 11:11

Conclusos para julgamento

06/09/2021, 10:10

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:29

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 30/08/2021 23:59.

Documentos

DESPACHO

•06/09/2021, 11:11

DESPACHO

•22/06/2021, 11:38

03/09/2021, 04:22

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:41

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2021.

20/08/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:32

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:06

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2021, 03:30

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2021.

06/08/2021, 03:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:12

Juntada de Petição de juntada de ar

30/07/2021, 14:58

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de JOAO GOMES em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:20

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:15

Decorrido prazo de EVANDRO JUNIOR ROCHA ALENCAR SALES em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:11

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:31

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2021, 08:19

Publicado DESPACHO em 24/06/2021.

23/06/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 11:38

Outras Decisões

22/06/2021, 11:38

Conclusos para despacho

21/06/2021, 11:10

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2021, 10:35

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 09:31

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

10/06/2021, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Altemir Tomazini e outro Advogado: Tiago de Brito Santos (OAB/RO 8189) Advogado: Evandro Júnior Rocha Alencar Sales (OAB/RO 6494) Apelado: João Gomes Defensor Público: Defensoria Púbica do Estado de Rondônia Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 07/02/2020 Decisão: ''RECURSO NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE.'' Ementa: Ação demolitória. Obra. Irregularidade. Ausência de prova. Não comprovada irregularidade da obra frente ao direito de vizinhança, impossível o deferimento de pedido demolitório. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 03/02/2021 - por videoconferência 7039044-22.2017.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7039044-22.2017.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível

11/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/02/2020, 07:20

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 11:09

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 01:01

Decorrido prazo de JOAO GOMES em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 00:58

Juntada de Petição de recurso

12/11/2019, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 03:47

Publicado SENTENÇA em 21/10/2019.

18/10/2019, 03:47

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 12:10

Julgado improcedente o pedido

17/10/2019, 12:10

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 19:12

Conclusos para julgamento

09/10/2019, 08:10

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 00:31

Decorrido prazo de JOAO GOMES em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 00:30

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 00:30

Decorrido prazo de EVANDRO JUNIOR ROCHA ALENCAR SALES em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 00:30

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 16:34

Publicado DESPACHO em 12/08/2019.

09/08/2019, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 09:38

Outras Decisões

08/08/2019, 09:38

Conclusos para decisão

31/07/2019, 13:54

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:12

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2019, 01:56

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2019.

04/07/2019, 01:56

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 10:46

Juntada de Petição de contestação

28/06/2019, 17:25

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 02:52

Decorrido prazo de EVANDRO JUNIOR ROCHA ALENCAR SALES em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 04:34

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 04:34

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 03:23

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 03:23

Decorrido prazo de JOAO GOMES em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 03:23

Juntada de Petição de Documento-70390442220178220001.pdf.p7s

12/06/2019, 08:53

Juntada de Petição de certidão

04/06/2019, 12:50

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 14:30

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 08:15

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 08:01

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 08:01

Decorrido prazo de JOAO GOMES em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 08:01

Decorrido prazo de EVANDRO JUNIOR ROCHA ALENCAR SALES em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 08:01

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 08:01

Juntada de certidão

27/05/2019, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2019, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2019, 12:05

Publicado DESPACHO em 27/05/2019.

22/05/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 12:28

Publicado DESPACHO em 22/05/2019.

20/05/2019, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 01:42

Conclusos para despacho

17/05/2019, 10:10

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 03:14

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 02:46

Audiência Mediação realizada para 16/05/2019 10:30 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

15/05/2019, 10:58

Audiência Mediação designada para 16/05/2019 10:30 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

15/05/2019, 10:50

Juntada de Petição de diligência

14/05/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 09:34

Conclusos para julgamento

09/05/2019, 10:35

Juntada de Petição de diligência

06/05/2019, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 16:02

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2019.

06/05/2019, 16:02

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2019.

06/05/2019, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2019, 17:07

Expedição de Mandado.

29/04/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 14:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 14:21

Juntada de certidão

29/04/2019, 13:33

Movimento Processual Retificado

29/04/2019, 13:32

Movimento Processual Retificado

29/04/2019, 13:32

Movimento Processual Retificado

29/04/2019, 13:31

Audiência Mediação cancelada para 17/06/2019 09:30 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

29/04/2019, 13:31

Audiência Mediação designada para 08/05/2019 09:00 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

29/04/2019, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2019, 12:31

Expedição de Mandado.

29/04/2019, 11:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 11:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 11:41

Audiência Mediação designada para 17/06/2019 09:30 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

29/04/2019, 11:29

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 05/10/2018 23:59:59.

10/10/2018, 16:26

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 05/10/2018 23:59:59.

10/10/2018, 16:26

Decorrido prazo de JOAO GOMES em 05/10/2018 23:59:59.

10/10/2018, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2018, 12:50

Decorrido prazo de EVANDRO JUNIOR ROCHA ALENCAR SALES em 05/06/2018 23:59:59.

06/06/2018, 09:08

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 05/06/2018 23:59:59.

06/06/2018, 09:08

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO em 05/06/2018 23:59:59.

06/06/2018, 09:08

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 05/06/2018 23:59:59.

06/06/2018, 09:07

Decorrido prazo de JOAO GOMES em 05/06/2018 23:59:59.

06/06/2018, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2018, 06:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 11:22

Conclusos para despacho

23/05/2018, 08:40

Decorrido prazo de JOAO GOMES em 22/05/2018 23:59:00.

23/05/2018, 07:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 07:49

Audiência conciliação realizada para 30/04/2018 09:30 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

30/04/2018, 10:04

Decorrido prazo de JOAO GOMES em 16/03/2018 23:59:59.

18/03/2018, 05:09

Juntada de Petição de diligência

23/02/2018, 13:36

Mandado devolvido sorteio

23/02/2018, 13:35

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 04:34

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 04:34

Publicado INTIMAÇÃO em 15/02/2018.

15/02/2018, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2018, 19:27

Expedição de #Não preenchido#.

09/02/2018, 07:43

Expedição de Mandado.

09/02/2018, 07:37

Audiência conciliação designada para 30/04/2018 09:30 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

08/02/2018, 12:26

Não Concedida a Medida Liminar

07/02/2018, 12:45

Conclusos para despacho

06/02/2018, 08:25

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

05/02/2018, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 12:18

Decorrido prazo de ALTEMIR TOMAZINI em 20/11/2017 23:59:59.

21/11/2017, 17:16

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE ALMEIDA FILHO em 20/11/2017 23:59:59.

21/11/2017, 17:16

Conclusos para despacho

09/11/2017, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/11/2017, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 16:35

Declarada incompetência

08/11/2017, 13:12

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO em 07/11/2017 23:59:59.

08/11/2017, 04:14

Decorrido prazo de JOAO GOMES em 07/11/2017 23:59:59.

08/11/2017, 04:14

Conclusos para decisão

07/11/2017, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2017, 07:37

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2017, 12:29

Publicado Despacho em 16/10/2017.

16/10/2017, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2017, 02:45

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 09:21

Conclusos para despacho

14/09/2017, 08:47

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2017, 17:04

Expedição de Outros documentos.

08/09/2017, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2017, 10:24

Conclusos para despacho

06/09/2017, 17:06

Juntada de Petição de petição

06/09/2017, 17:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2017, 18:03

Conclusos para decisão

31/08/2017, 17:15

Distribuído por sorteio

31/08/2017, 17:15

OUTRAS PEÇAS

•21/06/2021, 10:35

PETIÇÃO

•21/06/2021, 10:35

ACÓRDÃO

•09/02/2021, 15:40

DESPACHO

•17/08/2020, 16:39

SENTENÇA

•17/10/2019, 12:10

DESPACHO

•08/08/2019, 09:38

DESPACHO

•21/05/2019, 12:28

DESPACHO

•13/05/2019, 09:33

DESPACHO

•29/05/2018, 11:22

DESPACHO

•07/02/2018, 12:45

DESPACHO

•05/02/2018, 12:18

DECISÃO

•08/11/2017, 13:12

DESPACHO

•11/10/2017, 09:21

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•06/09/2021, 11:11

DESPACHO

•22/06/2021, 11:38

OUTRAS PEÇAS

•21/06/2021, 10:35

PETIÇÃO

•21/06/2021, 10:35

ACÓRDÃO

•09/02/2021, 15:40

DESPACHO

•17/08/2020, 16:39

SENTENÇA

•17/10/2019, 12:10

DESPACHO

•08/08/2019, 09:38

DESPACHO

•21/05/2019, 12:28

DESPACHO

•13/05/2019, 09:33

DESPACHO

•29/05/2018, 11:22

DESPACHO

•07/02/2018, 12:45

DESPACHO

•05/02/2018, 12:18

DECISÃO

•08/11/2017, 13:12

DESPACHO

•11/10/2017, 09:21

DESPACHO

•07/09/2017, 10:23

DESPACHO

•31/08/2017, 17:40