Cumprimento de sentença 7004310-08.2018.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004310-08.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: J Carlos da Silva Transportes Ltda Advogado: Luciano Filla (OAB/RO1585) Apelante: Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda Advogada: Juliana da Costa Vitoriano Ragnelli (OAB/SP 275392) Advogada: Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB/RJ 196416) Advogada: Sofia Becker Patrício Lima (OAB/SP 345328) Apelado: Ronaldo José Alves Ferreira Advogada: Jackeline Sanches Silva (OAB/RO 7108) Advogado: Weverton Jefferson Teixeira Heringer (OAB/RO 2514) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 28/04/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL DA POLÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTE. ACIDENTE. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. O laudo pericial policial goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum) e deve prevalecer quando as provas amealhadas aos autos indicam que os fatos ocorreram na forma narrada no documento oficial, somente podendo ser afastado diante de provas robustas em sentido contrário. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. O responsável pelo acidente deve arcar com os prejuízos decorrentes do ilícito civil provocado, cujo valor correspondente pode ser demonstrado por meio de orçamentos, devendo ser adotado o de menor valor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 849 de 04/10/2023 7004310-08.2018.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7004310-08.2018.8.22.0002-Ariquemes / 2ª Vara Cível

24/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA em 13/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 11/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(25)