Execução Fiscal 7001243-49.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7001243-49.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 7001243-49.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: ALEIXO & SANTOS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, CNPJ nº 03319732000137, RUA DOS VANGUARDEIROS 1044, - ATÉ 1201/1202 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-828 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE EDITAL de CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS 1. Na inteligência da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação, aquelas previstas no art. 8º da Lei 6830/1980. Também já foi realizada consulta de endereço. 2. Conforme os documentos acostados aos autos, as diligências de citação por Oficial de Justiça no endereço indicado na petição inicial e na consulta de endereço, restaram infrutíferas. 3. Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Endereço eletrônico: [email protected] Número do DEFIRO o pedido. 3.1. De: ALEIXO & SANTOS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, CNPJ nº 03319732000137, atualmente em local incerto e não sabido. 3.2. PROCEDA-SE a sua citação por EDITAL nos seguintes termos: 3.3. Cite(m)-se na forma dos arts. 7º e 8º da Lei n. 6.830/80, para pagamento do débito fiscal, acrescido das custas e honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4. Pretendendo opor embargos, deverá o executado, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, suficientes a garantir o juízo. 3.5. O prazo para os embargos é de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora ou de garantido o juízo. 3.6. Não havendo pagamento nem indicação de bens, penhorem-se tantos bens quanto necessários a ulterior quitação da dívida principal e respectivos acréscimos. 3.7. Honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), para pronto pagamento, e em 10% (dez por cento), para pagamento posterior, sobre o valor da dívida exequenda, salvo embargos. 4. Valor atribuído à causa: R$ 21.676,91. 5. Decorrido o prazo dos embargos, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos para pesquisa nos sistemas Bacenjud/Renajud. Os autos só irão à Defensoria Pública, para atuar como curadoria especial, se houver constrição patrimonial. Cacoal/RO, 9 de março de 2021. efcn Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(83)