Execução Fiscal 7014148-07.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7014148-07.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MACHADO E RIBEIRO LTDA - EPP, VALDECIR JOSÉ CORDEIRO MACHADO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014148-07.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Determino a penhora e avaliação dos seguintes bens: a) veículo HONDA/BIZ 125 ES, placa NEC-0469, UF/RO, propriedade de Valdecir José Cordeiro Machado (CPF n. 351.336.942-53); b) veículo HONDA/NXR150 BROS KS, placa NDF-1184, UF/RO, propriedade de Valdecir José Cordeiro Machado (CPF n. 351.336.942-53); c) veículo HONDA/XLR 125, placa NBO-0475, UF/RO, propriedade de Valdecir José Cordeiro Machado (CPF n. 351.336.942-53); e d) veículo HONDA/CG 125 TITAN, placa NBR-6700, UF/RO, propriedade de Valdecir José Cordeiro Machado (CPF n. 351.336.942-53). 2. À CPE: distribua-se a Carta Precatória a Comarca de Rio Crespo/RO. 3. Não localizados os referidos bens, proceda o Oficial de Justiça a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. 4. Após, INTIME-SE o executado da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora, cujo recebimento fica condicionado a garantia integral do juízo (art. 16, III d §1º da Lei 6.830/80). RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E CUSTAS: Isenta (art. 39 da Lei 6.830/1980). Caso o r. Juízo Deprecado assim não entender, fica esclarecido que eventuais custas e diligências do oficial de justiça, deverão ser dirigidas à respectiva Procuradoria Geral desse Estado, conforme Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em 1º de julho de 2016, a seguir: "CLÁUSULA QUARTA - Qualquer das partes signatárias, a pedido de outra, acompanhará o cumprimento de cartas precatórias e fornecerá informações a respeito do seu andamento, efetuando, se necessário, o pagamento de custas e diligências para o imediato impulso da missiva, ficando assegurada a compensação das despesas ocorridas ou o reembolso daquelas excedentes" (fundamento: art. 75, §4º do CPC). Dados: CDA 20170200004457; Valor da Ação: R$ 6.861,54 – atualizado até 10/03/2022. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA PRECATÓRIA. Endereço da diligência: Rua Cacau, n. 1, Centro, CEP 76863-000, Rio Crespo/RO. Anexos: petição inicial, CDA, Decisão (ID 52016655), espelho Renajud (ID 79130982), petição ID 84943029 e Termo de Cooperação Técnica. Orientações para pagamento da dívida: a) Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas; b) O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do Conselho Curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4; c) As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 23 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MACHADO E RIBEIRO LTDA - EPP em 31/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(16)