Execução de Título Extrajudicial 7007081-59.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2018

Valor da Causa

R$ 160.679,74

Órgão julgador

Porto Velho - 5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 07:05

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:19

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 07:48

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 17:32

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 09:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2025, 10:08

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2025, 13:09

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 12:58

Todas as movimentações(511)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 07:05

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:19

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 07:48

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 17:32

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 09:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2025, 10:08

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2025, 13:09

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 12:32

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/10/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2025, 15:06

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:33

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2025, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2025, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2025, 13:20

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2025, 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2025, 11:52

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 11:09

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:46

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:37

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/01/2025, 01:06

Publicado DECISÃO em 09/01/2025.

09/01/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 07:17

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:08

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:02

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:32

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:28

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:28

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 21:55

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 00:17

Publicado DESPACHO em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 02:11

Publicado DESPACHO em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 21:32

Conclusos para decisão

08/10/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:55

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/08/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 16:00

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2024, 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2024, 13:10

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 12:37

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 19:22

Decorrido prazo de Presidente da Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:39

Juntada de certidão

10/06/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 07:25

Juntada de Petição de juntada de ar

03/06/2024, 08:51

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:31

Juntada de Petição de certidão

14/05/2024, 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2024, 11:53

Expedição de Ofício.

29/04/2024, 10:24

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA SILVA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA SILVA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:35

Publicado DECISÃO em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2024, 20:55

Conclusos para despacho

15/12/2023, 08:21

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:19

Juntada de certidão

11/12/2023, 17:47

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA SILVA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA SILVA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 13:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:15

Publicado DECISÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007081-59.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB nº SP211648, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA, JOSE MACEDO DA SILVA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, JULIANA DE OLIVEIRA SILVA, RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, WAGNER DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA, OAB nº MT13519 D E C I S Ã O I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL originalmente contra SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA – SOC COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, JOSE MACEDO DA SILVA e VANDERLICE CLEUSA DE OLIVEIRA SILVA; e, atualmente, também contra JULIANA DE OLIVEIRA SILVA, RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA e WAGNER DE OLIVEIRA SILVA, herdeiros de VANDERLICE; na qual o banco pretende a quitação de saldo remanescente de R$ 160.679,74 (atualização até 26/02/2018) oriundo do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO nº 40/00307-8, firmado em 15/12/2009, mais honorários advocatícios. Custas pagas, conforme comprovante à ID 19137680. Petição inicial recebida em 11/07/2018, deferida a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação para que, no prazo de três dias, os executados efetuassem o pagamento da dívida (art. 829 e 231, § 3º, CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opusessem embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, CPC (ID 19679239). Citados JOSÉ MACEDO DA SILVA e CITEI SKAP CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, na pessoa do Sr. José Macedo da Silva, em 19/10/18 (ID 22349135), mas não houve penhora de bens. Anotou-se que a executada VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA era já falecida. Expedido novo mandado com finalidade de efetuar a penhora de bens, a sra. Oficiala de Justiça anotou o seguinte: “dirigi-me à Rua México, no 1075, bairro Nova Porto Velho, Porto Velho/RO, e ali verifiquei que no local existe uma espécie de galpão abandonado com letras apagadas da empresa executada. Desta feita, dei por encerrada as diligências e devolvo o presente mandado para apreciação deste juízo” (ID 24967223; grifei). Após diversas diligências infrutíferas, em 30/09/2019 deferiu a realização de busca a bens aptos à satisfação da dívida inscrita no título executivo, com expedição de ofício (Ofício nº 80/IA/2019/CPE1G) ao IDARON para “indicação de semoventes (e quantidade) registrados em nome do executado JOSE MACEDO DA SILVA, CPF: 017.744.638-22” (ID 31261932 - Pág. 1), cuja resposta foi juntada em 05/12/2019 por meio de petição subscrita por Arlindo Carvalho, Procurador Estadual Autárquico (IDs 33265135 e 33265148). Assim, em 03/03/2020 foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação autorizando a constrição os bens semoventes existentes na propriedade rural ”FAZENDA 21 DE ABRIL”, em nome de JOSE MACEDO DA SILVA, localizada na LINHA 21 DE ABRIL, KM 21, Estrada da Penal (conforme IDs 35582293 e 33265148), diligência que resultou positiva em 07/07/2020, conforme certidão do sr. Oficial de Justiça à IDs 42394359 e 42394126. Em 31/07/2020, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA e JOSÉ MACEDO DA SILVA apresentaram EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ID 43735597), sustentando, preliminarmente: (i) concessão de benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput); (ii) designação de audiência conciliatória; (iii) nulidade da citação, porquanto a Ré Sra. Vanderlice Cleusa de Oliveira Silva (fiadora) não foi citada. No mérito, acusou excesso de execução por duas razões: (i) teria havido extrapolação dos limites do título executivo porquanto a penhora recaiu sobre semoventes (40 cabeças de gado fêmea acima de 36 meses) ao invés de atingir os bens que garantiam o título, i.e., coisa diversa daquela declarada no título (art. 917, § 2º, II, CPC); (ii) a nulidade das cláusulas do título que teriam promovido abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, resultando em dívida inexigível que eximiria da parte exequente a responsabilidade pela mora em que incidiu ao deixar de pagar suas contraprestações. Pediu, ao final, sejam julgados procedentes os embargos para extinguir a execução por excesso; a declaração da nulidade da penhora de semoventes (40 cabeças), liberando-se o bem e condenando-se o embargado nos ônus da sucumbência; a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais até eventual apuração pela Contadoria do TJ/RO do valor incontroverso. Essa peça subsequentemente foi excluída dos autos a pedido dos próprios embargantes, que receberam novo prazo para apresentar Exceção de Pré-Executividade e novos Embargos à Execução, conforme IDs 52590917 e 54369756. Os embargos à execução foram ajuizados no dia 13/02/2023 em ação autônoma (nº 7007081-59.2018.8.22.0001) que encontra-se tramitando em apenso a esta execução. Em 19/02/2021, foi apresentada a Exceção de Pré-Executividada à ID 54711416, cuja impugnação se cingiu às mesmas matérias levantadas nos Embargos à Execução de ID 43735597, já relatados acima. Em 06/04/2021, o exequente apresentou sua IMPUGNAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRɖEXECUTIVIDADE (ID 56318092), aduzindo, preliminarmente, que seu conteúdo não tratou de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, revelando-se impassível de ser atacada através de exceção de pré-executividade, e pugnou pela sua rejeição liminar. No mérito, sobre a nulidade dos atos praticados no processo por falta de citação da fiadora Vanderlice Cleusa de Oliveira Silva, asseverou que “nada impede o banco exequente, dar seguimento a execução dos devedores já citados, portanto, é de total descabimento a nulidade pleiteada pelo executado”; sobre o questionamento à exigibilidade do crédito em execução, afirmou que “a planilha de cálculos de débito indica de forma detalhada os meses de inadimplência e as movimentações, bem como amortizações existentes além de taxas de juros incidentes, sendo certo que ali se demonstra suficientemente a utilização de valores pelo Embargante”. Pediu, enfim, “seja julgado totalmente improcedente o pedido da exceção de pré-executividade e que o feito prossiga normalmente”. A seguir, visando completar o polo passivo da execução, o Juízo determinou ao exequente que se manifestasse sobre a executada falecida Vanderlice Cleuza de Oliveira Silva (ID 57433329); em resposta (ID 57807346), foi requerida a citação de seus herdeiros: JULIANA DE OLIVEIRA SILVA RICCI, RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA E SILVA e WAGNER DE OLIVEIRA SILVA, o que o Juízo deferiu (ID 58382624). Em 02/06/2021 (ID 58382612), SCAR-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS apresentaram “MANIFESTAÇÕES À IMPUGNAÇÃO ID: 56318092” reiterando o pedido pela Justiça Gratuita, o interesse na realização de audiência para autocomposição e rebatendo as objeções feitas às teses da Exceção de Pré-Executividade. Acrescentou que com o falecimento da Sra. Vanderlice Cleusa de Oliveira, foi proposta Abertura de Inventário e Partilha no processo nº 7026014-12.2020.8.22.0001 perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho/RO, na qual foi nomeado como inventariante José Macedo da Silva no dia 14/09/2020 (juntou o respectivo ato à ID 58382624). Foram citados os herdeiros Rodrigo de Oliveira Silva e Wagner de Oliveira Silva em 21/12/2022; e Juliana de Oliveira Silva, em 21/01/2023, conforme certidão positiva do sr. Oficial de Justiça à ID 86079717. Subsequentemente, tratativas de conciliação para pagamento da dívida restaram frustradas (ID 93435938). Certificado nestes autos o ajuizamento dos Embargos à Execução nº 7008166-07.2023.8.22.0001 (ID 93910845). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Questão Pendente: Considerando que as tratativas de conciliação para pagamento da dívida restaram frustradas (ID 93435938), deixo de designar nova audiência conciliatória. Doravante, as partes poderão apresentar eventuais propostas de acordo dentro dos autos eletrônicos para que a parte contrária se manifeste também através de petição nos autos. II. FUNDAMENTAÇÃO (i) Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade Sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada, deve ser parcialmente admitida. No que tange à alegação de nulidade da citação de VANDERLICE, essa questão é mesmo de ordem pública e admite veiculação nessa espécie de exceção. Por outro lado, as teses atinentes ao suposto excesso de execução não podem ser reconhecidas por duas razões: a) Não constituem questão de ordem pública, mas matéria a ser veiculada em Embargos à Execução, conforme art. 917, III, CPC; b) O referido excesso efetivamente já está sendo tratado em nos Embargos à Execução nº 7008166-07.2023.8.22.0001 (ID 93910845), que foram ajuizados no dia 13/02/2023 (e já recebidos pelo Juízo), ou seja, 6 (seis) dias antes da apresentação da Exceção de Pré-Executividade (19/02/2021). Desse modo, ocorre a litispendência nesse segmento da referida exceção (preclusão consumativa e temporal) a impedir o conhecimento da mesma impugnação nestes autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DECIDIDAS EM ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 12, A, DO DECRETO-LEI Nº 406/68, 3º E 4º DA LC Nº 116/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. "Não cabe à rediscussão de tema já decidido anteriormente, face aos institutos da coisa julgada e da preclusão" ( AgInt no AREsp 982.981/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017). 2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia). 3. "Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço" ( AgInt no REsp 1.625.563/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, j. 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 4. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1.188.978 SC 2017/0270429-7, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 13/03/2018, 2ª TURMA, DJe 19/03/2018; grifei). Nesse cenário, analisarei apenas a parte da Exceção de Pré-Executividade que trata da impugnação à nulidade processual referente à citação. (ii) Nulidade / Inexistência da Citação Conforme o art. 280 do CPC, “as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Não ocorreu nulidade da citação da executada falecida VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA porque sua citação, tal como fartamente certificado nestes autos, jamais chegou a se aperfeiçoar: “DEIXEI DE CITAR VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA, pois esta já é falecida segundo o Sr. José Macedo da Silva” (ID 22349135). Apenas atos válidos podem ser maculados pela nulidade (art. 280, CPC); a citação dessa executada foi ato inexistente. Noutro pé, a demora na estabilização do polo passivo desta lide em relação à executada falecida VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA não prejudicou o andamento do feito. A penhora de bens semoventes existentes na propriedade rural ”FAZENDA 21 DE ABRIL”, realizada em 07/07/2020, atingiu o patrimônio de JOSE MACEDO DA SILVA (conforme IDs 35582293 e 33265148), conforme certidão do sr. Oficial de Justiça à IDs 42394359 e 42394126. Como esse executado já estava citado, o ato constritivo aperfeiçou-se sem vícios. Sob a ótica correta, aconteceu o seguinte: foram citados desde o princípio, em 19/10/2018, JOSÉ MACEDO DA SILVA e SKAP CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, na pessoa do próprio Sr. José Macedo da Silva (ID 22349135); em 07/07/2020, ocorreu penhora de bens de propriedade de JOSÉ MACEDO DA SILVA; e JOSÉ MACEDO DA SILVA apresentou defesa em diversas ocasiões. De qualquer modo, já integram a lide todos os herdeiros da falecida, bem como o inventariante, de modo que os polos da relação jurídica processual encontram-se estabilizados e, portanto, a execução pode seguir regularmente, não tendo sido detectado prejuízo algum à tramitação do feito (arts. 277, 282, § 1º e 283, caput e parágrafo único, todos do CPC). Enfim, sobre o pedido pela declaração de nulidade dos atos posteriores, esclareço que o art. 281, CPC, comina nulidade apenas aos atos subsequentes que dependam daquele que foi anulado, “todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”. Em outras palavras, não houve nulidade de citação; o trâmite processual se deu de forma regular; a penhora dos bens de JOSÉ MACEDO DA SILVA foi válida; não há saneamento a ser feito. Assim, rejeito a Exceção de Pré-Executividade. Deixo de fixar honorários de sucumbência porque apenas o acolhimento dessa espécie de exceção constitui fato gerador da verba. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada” (EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 3.9.2010.). (iii) Gratuidade de Justiça Quanto ao pedido pela concessão de assistência judiciária, pontuo que deferir gratuidade a quem dela necessita é uma forma de ampliar o acesso à Justiça; mas estender o benefício a quem dele não precise contribui para que a sociedade não dê valor ao Poder Judiciário. Considerando a matéria discutida e a documentação coligida a estes autos, não socorre aos executados a presunção de hipossuficiência financeira do § 3º do art. 99 do CPC, motivo pelo qual deverão comprovar documentalmente que fazem jus ao benefício, sob pena de deserção. Para tanto, na forma do art. 99, § 2º do CPC, deverão apresentar documentação idônea, tal como declarações do imposto de renda, fotografias da CTPS e/ou extrato de relações empregatícias, faturas de cartão de crédito etc. (iv) Prosseguimento da Execução A demanda encontra-se estabilizada. A Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada. Os Embargos à Execução nº 7008166-07.2023.8.22.0001 já foram sentenciados, tendo sido julgados totalmente improcedentes. Assim, a fim de dar impulso à presente execução, determino a intimação do banco exequente para que apresente planilha atualizada da dívida, postule o que entender de direito a respeito dos bens penhorados e junte os respectivos comprovantes de custas. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, em síntese, DECIDO: a) INDEFERIR o pedido pela designação de nova audiência de conciliação; b) CONHECER parcialmente da Exceção de Pré-Executividade e REJEITÁ-LA INTEGRALMENTE; e c) DETERMINAR a intimação do banco exequente para, em até 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito a respeito dos bens penhorados, apresentando: b.1. Planilha atualizada da dívida; e b.2. Comprovantes de pagamento das respectivas custas. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Tal como fundamentado, deixo de conceder o benefício de gratuidade de justiça e o condiciono à juntada de documentação idônea capaz de comprovar o estado de pobreza declarado pelas partes. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 09 de novembro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para Responder (Portaria n. 447-CGJ, de 24/10/2023)

Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 13:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/11/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2023, 13:49

Juntada de certidão

28/07/2023, 09:50

Conclusos para despacho

18/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 17:23

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:58

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA SILVA em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:55

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:23

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 17:35

Publicado DESPACHO em 21/06/2023.

20/06/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7007081-59.2018.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB nº SP211648, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: EXECUTADOS: VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA, JOSE MACEDO DA SILVA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, JULIANA DE OLIVEIRA SILVA, RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, WAGNER DE OLIVEIRA SILVA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA, OAB nº MT13519 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Vistos, Analisando detidamente os autos e, em atenção à manifestação de ID88563722 do Banco credor, no qual possibilita a resolução do litígio administrativamente: "Caso haja interesse em resolver a pendência por negociação, poderá o Requerido entrar em contato via e-mail, pelo endereço eletrônico [email protected], ou por ligação para o telefone 4000- 2088."; Considerando que este Juízo sempre procura se pautar nas soluções conciliatórias visando pôr fim em definitivo aos litígios; Considerando, ainda, a prudência e cautela deste Magistrado antes de qualquer ato que possa acarretar prejuízo às partes, hei por bem oportunizar os executados a informarem nos autos: 1- se pretendem transacionar diretamente com o Banco; 2- se pretendem compor por meio de proposta de acordo a ser ofertada nos autos (ciente de que deverá aguardar a concordância ou contraproposta do credor); 3- se pretendem uma audiência de conciliação a ser realizada pelo Juízo. Prazo de 10 (dez) dias para manifestação. No silêncio dos devedores, voltem conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (pesquisas de bens via Infojud e Renajud e penhora online). Intimem-se. segunda-feira, 19 de junho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

20/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 12:37

Conclusos para decisão

08/05/2023, 19:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:10

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 10:53

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.

20/04/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7007081-59.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A EXECUTADO: JULIANA DE OLIVEIRA SILVA e outros (5) Advogado do(a) EXECUTADO: AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA - RO7942 Advogado do(a) EXECUTADO: AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA - RO7942 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 08:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2023.

23/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA SILVA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA SILVA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

04/03/2023, 11:04

Publicado DESPACHO em 28/02/2023.

27/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2023, 13:13

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA SILVA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:33

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:33

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA SILVA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 14:36

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:47

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:59

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:58

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:56

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:52

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:49

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2023.

26/01/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:14

Mandado devolvido sorteio

24/01/2023, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2022, 09:23

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 09:02

Publicado DESPACHO em 15/12/2022.

14/12/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2022, 12:31

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA SILVA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA SILVA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:26

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:23

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:23

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:23

Conclusos para decisão

17/11/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:35

Publicado DESPACHO em 01/11/2022.

31/10/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2022, 09:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:36

Conclusos para despacho

26/10/2022, 16:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 13:57

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2022.

17/10/2022, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2022, 04:46

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 10:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2022.

11/10/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:47

Mandado devolvido dependência

06/10/2022, 18:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2022, 08:36

Expedição de Mandado.

18/06/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 12:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2022.

30/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:09

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 10:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2022.

12/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 18:15

Mandado devolvido dependência

10/05/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:49

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA SILVA em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:14

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA SILVA em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:14

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:07

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:07

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:05

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:05

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:04

Decorrido prazo de AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2022, 08:52

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 20:43

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 10:16

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2022.

02/03/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 05:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 09:24

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:37

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:37

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:36

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:36

Decorrido prazo de AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:36

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA SILVA em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:36

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:36

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA SILVA em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:36

Publicado DECISÃO em 10/02/2022.

09/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:23

Outras Decisões

07/02/2022, 14:23

Conclusos para decisão

04/02/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 09:33

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

20/12/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:26

Outras Decisões

17/12/2021, 11:26

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:18

Conclusos para despacho

06/10/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 09:34

Juntada de Petição de juntada de ar

04/10/2021, 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2021, 12:28

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 11:04

Juntada de Petição de juntada de ar

24/09/2021, 17:40

Juntada de Petição de juntada de ar

22/09/2021, 18:40

Decorrido prazo de AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 10:59

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 10:58

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 10:40

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 10:38

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 09:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 09:05

Juntada de certidão

03/09/2021, 09:25

Recebidos os autos do CEJUSC

31/08/2021, 10:24

Recebidos os autos.

27/08/2021, 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC

27/08/2021, 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 08:57

Audiência Conciliação designada para 13/10/2021 08:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

17/08/2021, 08:45

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2021, 00:31

Publicado DECISÃO em 13/08/2021.

12/08/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 07:42

Outras Decisões

10/08/2021, 07:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2021, 10:25

Conclusos para despacho

21/05/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 01:20

Publicado DESPACHO em 11/05/2021.

10/05/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:03

Outras Decisões

07/05/2021, 13:03

Conclusos para decisão

07/05/2021, 10:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 01:11

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.

15/03/2021, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7007081-59.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP0211648A-A EXECUTADO: SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA - RO7942 Advogado do(a) EXECUTADO: AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA - RO7942 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar acerca da Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 13:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 01:13

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 01:12

Decorrido prazo de AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 01:11

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 01:10

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 01:00

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:30

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:30

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:22

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 10:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 00:37

Publicado DESPACHO em 11/02/2021.

10/02/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 18:52

Outras Decisões

08/02/2021, 18:52

Conclusos para despacho

04/02/2021, 10:02

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2020, 00:53

Publicado DECISÃO em 17/12/2020.

16/12/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 12:03

Outras Decisões

15/12/2020, 12:03

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:12

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:07

Conclusos para decisão

14/10/2020, 17:09

Juntada de certidão

14/10/2020, 17:08

Publicado DESPACHO em 23/09/2020.

22/09/2020, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 01:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 12:07

Outras Decisões

21/09/2020, 12:07

Juntada de Petição de outros documentos

25/08/2020, 10:11

Conclusos para decisão

17/08/2020, 11:19

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:40

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 10:28

Juntada de Petição de diligência

12/07/2020, 23:41

Mandado devolvido sorteio

12/07/2020, 23:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:30

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:30

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 23:07

Juntada de Petição de diligência

13/05/2020, 15:08

Mandado devolvido competência exclusiva

13/05/2020, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2020, 07:49

Expedição de Mandado.

31/03/2020, 11:41

Expedição de #Não preenchido#.

31/03/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 00:02

Publicado DECISÃO em 06/03/2020.

05/03/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 16:02

Outras Decisões

03/03/2020, 16:02

Conclusos para decisão

27/02/2020, 10:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 01:26

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 01:26

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 01:25

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 01:25

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 01:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:25

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:20

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:07

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 10/02/2020.

06/02/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 10:15

Outras Decisões

05/02/2020, 10:15

Conclusos para decisão

04/02/2020, 16:06

Juntada de certidão

04/02/2020, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 31/01/2020.

29/01/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 11:20

Outras Decisões

28/01/2020, 11:20

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:30

Juntada de Petição de certidão

10/12/2019, 15:49

Conclusos para despacho

09/12/2019, 08:46

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 11:22

Juntada de certidão

29/11/2019, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2019, 12:28

Expedição de Ofício.

14/11/2019, 11:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 06:11

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2019, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2019.

30/10/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 18:26

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:49

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:48

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:48

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 02:27

Publicado DECISÃO em 03/10/2019.

01/10/2019, 02:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 10:33

Outras Decisões

30/09/2019, 10:33

Conclusos para decisão

26/09/2019, 15:49

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 09:26

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 09:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 01:21

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 01:14

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 01:13

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 15:23

Publicado DECISÃO em 11/09/2019.

09/09/2019, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2019, 08:50

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 09:37

Outras Decisões

06/09/2019, 09:37

Conclusos para decisão

09/08/2019, 16:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 08:33

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 08:33

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 08:33

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 08:01

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 08:01

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 00:13

Publicado DESPACHO em 18/07/2019.

16/07/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 16:52

Outras Decisões

12/07/2019, 16:52

Conclusos para decisão

03/07/2019, 11:46

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 02:59

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 02:58

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 02:58

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 02:58

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2019, 01:46

Publicado DESPACHO em 06/06/2019.

04/06/2019, 01:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 14:28

Conclusos para decisão

20/05/2019, 11:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 02:46

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 12:57

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2019.

07/05/2019, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 09:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 09:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 09:55

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 16:00

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 16:00

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2019.

21/03/2019, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2019, 11:13

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 09:25

Mandado devolvido dependência

25/02/2019, 18:26

Mandado devolvido dependência

25/02/2019, 18:26

Mandado devolvido dependência

25/02/2019, 18:26

Juntada de Petição de diligência

25/02/2019, 18:26

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 12/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 16:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 16:50

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 12/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 16:50

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 12/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 16:50

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 12/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2019, 16:12

Expedição de Mandado.

06/02/2019, 12:41

Expedição de Mandado.

06/02/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 18:01

Conclusos para despacho

13/12/2018, 16:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 21:57

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 07:34

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2018.

20/11/2018, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 03:37

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 11:54

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 11:54

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 05:17

Juntada de Petição de diligência

19/10/2018, 19:07

Mandado devolvido sorteio

19/10/2018, 19:07

Mandado devolvido sorteio

19/10/2018, 19:07

Mandado devolvido sorteio

19/10/2018, 19:07

Expedição de #Não preenchido#.

19/09/2018, 17:59

Expedição de Mandado.

19/09/2018, 17:56

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 03/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 22:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 22:44

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 03/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 22:44

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 03/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:29

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 03/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2018, 10:26

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 14:40

Conclusos para decisão

07/06/2018, 10:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2018 23:59:59.

07/06/2018, 05:38

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2018, 06:27

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 08:46

Conclusos para despacho

26/02/2018, 18:47

Distribuído por sorteio

26/02/2018, 18:47

Documentos

DECISÃO

•08/01/2025, 13:58

DESPACHO

•09/10/2024, 21:32

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/08/2024, 20:25

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/08/2024, 20:25

DECISÃO

•29/04/2024, 10:24

DECISÃO

•22/03/2024, 20:55

CERTIDÃO

•11/12/2023, 17:47

DECISÃO

•12/11/2023, 13:49

DESPACHO

•19/06/2023, 12:37

DESPACHO

•23/02/2023, 13:13

DESPACHO

•13/12/2022, 12:31

DESPACHO

•27/10/2022, 09:24

DECISÃO

•07/02/2022, 14:23

DESPACHO

•17/12/2021, 11:26

DECISÃO

•10/08/2021, 07:42

Todos os documentos(29)

DECISÃO

•08/01/2025, 13:58

DESPACHO

13/11/2023, 00:00

•09/10/2024, 21:32

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/08/2024, 20:25

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/08/2024, 20:25

DECISÃO

•29/04/2024, 10:24

DECISÃO

•22/03/2024, 20:55

CERTIDÃO

•11/12/2023, 17:47

DECISÃO

•12/11/2023, 13:49

DESPACHO

•19/06/2023, 12:37

DESPACHO

•23/02/2023, 13:13

DESPACHO

•13/12/2022, 12:31

DESPACHO

•27/10/2022, 09:24

DECISÃO

•07/02/2022, 14:23

DESPACHO

•17/12/2021, 11:26

DECISÃO

•10/08/2021, 07:42

DESPACHO

•07/05/2021, 13:03

DESPACHO

•08/02/2021, 18:52

DECISÃO

•15/12/2020, 12:03

DESPACHO

•21/09/2020, 12:07

DECISÃO

•03/03/2020, 16:02

DESPACHO

•05/02/2020, 10:15

DESPACHO

•28/01/2020, 11:20

DECISÃO

•30/09/2019, 10:33

DECISÃO

•06/09/2019, 09:37

DESPACHO

•12/07/2019, 16:52

DESPACHO

•31/05/2019, 14:28

DESPACHO

•09/01/2019, 18:01

DESPACHO

•11/07/2018, 10:26

DESPACHO

•28/02/2018, 08:46