Execução Fiscal 0002146-52.2005.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0002146-52.2005.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:02

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 09:37

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 12:18

Juntada de documento de comprovação

30/08/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 12:40

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2022.

24/08/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:51

Recebidos os autos

23/08/2022, 10:23

Juntada de certidão

22/08/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0002146-52.2005.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Mesbla Náutica Ltda Advogado: Eduardo Augusto Feitosa Ceccatto (OAB/RO 5100) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 08/02/2018 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE..” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê não demonstrada. Nulidade. Pedido de honorários sucumbenciais feitos em sede de contrarrazões. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital) impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. O apelado ainda demandou honorários sucumbenciais nas contra razões, pedido não conhecido, posta a função de meramente rebater os argumentos apresentados no recurso que possui as contrarrazões. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0002146-52.2005.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

12/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2021, 11:18

Documentos

DECISÃO

•15/03/2022, 13:31

INFORMAÇÃO

•14/02/2022, 09:43

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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