Execução Fiscal 7013148-69.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013148-69.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: T. D. S. COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS EIRELI - EPP, LUIZ HENRIQUE SOARES - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013148-69.2020.8.22.0001 Vistos, 1. CITE-SE o sócio corresponsável Luiz Henrique Soares (CPF n. 390.117.800-78) para pagar o valor atualizado do débito, incluindo encargos (custas e honorários advocatícios), ou oferecer bens à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SREI e CNIB). 2. À CPE: distribua-se a Carta Precatória perante os juízos da Comarca de Várzea Grande/TJMT e de Cruz Alta/RS. 3. Não havendo manifestação, proceda o Oficial de Justiça a PENHORA em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. 4. Após, em havendo constrição patrimonial, AVALIEM-SE os bens, INTIMANDO-SE o executado da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E CUSTAS: Isenta (art. 39 da Lei 6.830/1980). Caso o r. Juízo Deprecado assim não entender, fica esclarecido que eventuais custas e diligências do oficial de justiça, deverão ser dirigidas à respectiva Procuradoria Geral desse Estado, conforme Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em 1º de julho de 2016, a seguir: "CLÁUSULA QUARTA - Qualquer das partes signatárias, a pedido de outra, acompanhará o cumprimento de cartas precatórias e fornecerá informações a respeito do seu andamento, efetuando, se necessário, o pagamento de custas e diligências para o imediato impulso da missiva, ficando assegurada a compensação das despesas ocorridas ou o reembolso daquelas excedentes" (fundamento: art. 75, §4º do CPC). Dados: CDA´s n. 20180200011890 e 20180200011885; Valor da Ação: R$ 2.315,93 – atualizado até 08/07/2020; sobre o débito, incidem custas processuais (3%) e honorários advocatícios (10%) sobre o valor do débito principal. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA PRECATÓRIA. Anexos: petição inicial, CDA´s, decisão (ID 43669305), Petição (ID 83868501) e Termo de Cooperação Técnica. Endereço: Rua Coronel Martins, n. 2040, Centro, CEP 98005-147, Cruz Alta/RS. Orientações para pagamento da dívida: a) Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas; b) O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do Conselho Curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4; c) As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 6 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(166)