Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005689-32.2019.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005689-32.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7005689-32.2019.8.22.0007. AUTOR: DIONATAN TEIXEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: ELIZANGELA RODRIGUES LIMA, OAB nº RO5451, ALTEMIR ROQUE, OAB nº RO1311A REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA EDSON PEDRO TEIXEIRA ingressou em juízo com este pedido indenizatório contra ESTADO DE RONDÔNIA, narrando, como causa de pedir, que, por causa de problemas e saúde, foi internado no Hospital Regional de Cacoal em 17 de junho de 2016, onde permaneceu por 60 dias. O diagnóstico foi de malária e, naquele nosocômio, afirma o autor que sofreu de infecção hospitalar e que foi removido para uma Unidade de Tratamento Intensivo, onde permaneceu em coma por 37 dias. Segundo narra, familiares notaram formação de escaras. A família arcava com gastos com colchão e medicamentos. Após desinternação, e alegando como causa as sequelas das escaras, diz que apresenta incapacidade para diversas atividades bem como para o trabalho. Assevera que os fatos lhe provocaram dano moral que merece reparação. Da mesma forma, entende que tem direito a reparação por danos estéticos. Pela perda da capacidade laborativa pretende seja o requerido condenado ao pensionamento À causa foi atribuído o valor de R$ 230.000,00. Os pedidos são certos e determinados. Com a inicial vieram instrumento de mandato (doc. id. 27737977), CTPS (doc. Id. 27737980, p. 3), documentos médicos (doc. Id. 27737981), concessão de benefício (doc. Id. 27740101) Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida, tendo ainda este juízo concedido os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, bem como ordenado a citação da demandada (doc. id. 28724864). A parte requerida foi citada e intimada (doc. id. 29700555) e, ato contínuo, ofertou contestação (doc. id. 30331354), oportunidade em que, no mérito, afirma que a equipe do hospital tomou todas as medidas necessárias aos cuidados médicos que o estado do autor demandava. Assevera que o agravamento se deveu a desdobramento da doença que apresentava bem como ao estilo de vida do autor. Afirma que não houve infecção por uma superbactéria e que o tratamento aplicado surtiu efeitos. Quanto à incapacidade laboral, aponta que é meramente temporária conforme laudo do INSS. Não estaria demonstrada a renda no patamar pretendido para a pensão. Pugna pela improcedência e junta documentos. Em que pese a parte requerida não haver alegado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 350), o demandante, ainda assim, ofertou réplica (doc. id. 31248820), oportunidade em que retorquiu as alegações apresentadas pelo requerido em sua resposta, repetindo ainda argumentos já aduzidos na petição inicial. Ademais, sustentou a validade das provas documentais que acompanham a prefacial. Juntou mais documentos (doc. Id. 31248821 e seguintes) Diante da impossibilidade de julgamento parcial ou total de mérito, este juízo exarou decisão de saneamento e organização do processo (doc. id. 38006309), sendo que não havia preliminar a ser decidida. Deferiu-se prova pericial. Veio ao processo a informação do falecimento do autor (doc. Id. 58052263) e pedido de habilitação de sucessor (doc. Id. 59176797) e companheira. Deferiu-se a habilitação apenas do filho DIONATAN TEIXEIRA (doc. Id. 79129852), bem como realização de perícia indireta e audiência de instrução (doc. Id. 85004137). Em audiência foram ouvidas testemunhas e informantes (doc. Id. 88294456). A parte desistiu da perícia. Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais por escrito.. Eis o relatório. A DECISÃO. O feito comporta julgamento, uma vez que as provas pretendidas foram produzidas. Não há questões pendentes. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de indenizatória. Pleiteia o autor danos morais e estéticos mais pensionamento vitalício por incapacidade laboral. O autor faleceu no curso do processo por causas alheias aos problemas de saúde descritos na inicial e foi sucedido pelo filho, único herdeiro. O ônus da prova é do autor. Atribui o autor aos prepostos do requerido uma atuação abaixo do nível que se esperava, de modo que a falta de atuação destes seria causa preponderante para as infecções que teria adquirido, desenvolvimento de lesões por pressão e sequelas consequentes. No mérito, portanto, das próprias informações da parte autora (da mihi factum, dabo tibi jus e jura novit curia) extrai-se que sua pretensão se funda na responsabilização do ente público que teria deixado atuar – conduta omissiva, portanto. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil é subjetiva, pelo que é exigido dolo ou culpa da Administração, numa de suas vertentes: negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute du service (STF, RExt. 179.147/SP). De igual modo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, expressamente consignou que restou evidente o nexo de causalidade entre a omissão do ente municipal e o evento danoso. 4. Dessa forma, não há como modificar a premissa fática, pois para tal é indispensável o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado por esta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Agravo regimental no Agravo em Recurso Especial 501.507/RJ. Relator Ministro Humberto Martins. Julgamento: 27/05/2014. Publicação: 02/06/2014.) No mesmo sentido, AgRg no REsp 1.345.620/RS (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Agravo regimental no Agravo em Recurso Especial 1.345.620/RS. Relatora Ministra Assusete Magalhães. Julgamento: 24/11/2015. Publicação: 02/12/2015.) Nosso Tribunal assim também tem decidido: Apelação. Responsabilidade civil. Falha no atendimento público de saúde. Demora injustificável na realização de procedimento cirúrgico. Responsabilidade subjetiva. Dano moral. 1. A responsabilidade da Administração Pública é subjetiva, fundada, portanto, na teoria da culpa, sendo indispensável, para caracterizá-la, pois, prova de negligência como causa determinante do dano. 2. Configurados os requisitos determinantes da responsabilidade civil subjetiva, emerge o dever de indenizar o dano causado 3. A indenização por dano moral deve estar balizada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a que seja fixada em valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano, sem que se deixe de considerar, ainda, a condição econômica das partes. 4. Apelo parcialmente provido.(RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Especial. APELAÇÃO CÍVEL 7000054-22.2018.822.0002. Relator Des. Gilberto Barbosa. Julgamento: 27/02/2023.) Responsabilidade subjetiva estatal. Culpa do serviço público. Omissão. Na responsabilidade subjetiva do Estado, predomina a teoria da culpa do serviço público pelo seu mau funcionamento, aplicável às hipóteses em que o dano não decorre diretamente da atuação do agente público, mas da omissão do poder público. (RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Especial. Apelação Cível 1004920-26.2005.822.0005. Relator Juíza Inês Moreira da Costa. Julgamento: 29/08/2007.) Segundo a doutrina, para a responsabilização subjetiva do Estado por ato omissivo, “é necessário, que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 855.). Caberá à parte autora, portanto, comprovar a negligência na atuação estatal (a falha do serviço), o dano e o nexo causal entre ambos. A questão se resolve pelo ônus da prova, que é da autora. Passemos à análise dos documentos anexados e da prova oral produzida. Da prova documental Que a parte autora esteve internada e vítima de infecção hospitalar e de lesões por pressão (conhecidas popularmente por escaras ou mais tecnicamente como úlceras de pressão) é fato provado. Com a inicial veio documentação médica abundante demonstra internação e submissão a procedimentos. Nem é fato impugnado. Que se trata de instituição pública administrada pelo requerido também não resta dúvida. O autor deu entrada no dia 16/6/2016 no Hospital Regional de Cacoal (doc. Id. 27737981, p. 1) e foi admitido na UTI no dia seguinte (doc. Id. 27737981, p. 3). Conforme documento de Id. 27737981, p. 3, já apresentava pneumonia, insuficiência respiratória aguda, hepatite e doença péptica. No dia 18/6/2016 (doc. Id. 27737982, p. 1) foi intubado e sedado bem como implantado cateter para hemodiálise. Relatório do dia 16/7/2016 (doc. Id. 27737984, p. 4, ou seja, quase um mês após a admissão na UTI) dá conta de desmame ventilatório e que o autor iniciava abertura ocular. O diagnóstico de malária provocada por Plasmodium Vivax aparece no prontuário no dia 18/6/2016 (doc. Id. 30331381, p. 3). A existência de lesão sacral foi anotada no dia 30/6/2016 (doc. Id. 30331382, p. 4), 14 dias após a internação na UTI. Em 1º/7/2016 (id 30331382, p. 6) há informação de infecção por Klebsiella pneumoniae, uma conhecida bactéria multirresistente. Ficha do dia 12/7/2016 indica detecção do mesmo micro-organismo no aspirado traqueal. Em 13/7/2016 foi anotada existência de área necrosada na lesão sacral e solicitada avaliação cirúrgica (doc. Id. 30331387, p. 4). A alta da UTI aconteceu no dia 25/7/2016 (doc. Id. 30331391, p. 4). O mesmo relatório não mais informou presença da Klebsiella pneumoniae mas de Pseudomonas aeruginosa, também associada a infecções hospitalares e também multirresistente. Logo, pela documentação anexada ao processo, o autor sofreu sim com infecção hospitalar (pneumonia) associada ao uso da ventilação mecânica que recebeu na UTI. Isso está anotado no documento de id. 30331391, p. 6 e 30331394, p. 2, datado de 26/7/2016. O mesmo documento aponta escara sacral enegrecida (doc. Id. 30331394, p. 2). O debridamento da ferida aconteceu no dia 28/7/2016 (doc. Id. 30332607, p. 5 e doc. Id. 30331396, p. 1) e apresentava infecção por Pseudomonas aeruginosa (doc. Id. 30331396, p. 4, desde 21/7/2016). Recebeu alta no dia 6/8/2016 (doc. Id. 30331397, p. 5). A prova documental, pelo visto, aponta ocorrência de infecção que foi associada à ventilação mecânica – trata-se de uma infecção classificada como hospitalar, portanto. Da mesma forma, o autor teve lesões nos calcanhares e na região sacral decorrentes do tempo de internação na UTI. Da prova oral Maria da Penha Alves Medina, testemunha compromissada, disse que o autor foi internado e que acompanhou o caso porque acompanhava a internação de outra pessoa no mesmo hospital. A família comentou que comprou colchão especial. Sabe que ele teve infecção hospitalar. Não chegou a ver as lesões, mas ouviu a família falar. Quando o autor saiu da internação nem andava, fez fisioterapia. Ele deixou de trabalhar de caminhoneiro. Não sabe se ele praticava esportes antes. Na UTI o autor sempre estava deitado com a barriga para cima. Nunca o viu em outra posição. Não sabe se ele ficou em quarto separado. Na UTI ele estava em coma. Sebastião Feliciano Coelho Jr., testemunha compromissada, disse que é fisioterapeuta e atendeu o autor em casa. Edson fez fisioterapia porque precisava de reabilitação. Por causa do grau de debilidade o tratamento foi difícil. Não consegue dizer se o autor se reabilitaria para o trabalho de motorista. Tratou o autor por uns 2 ou 3 meses. Pacientes em coma são mais tendentes a desenvolverem úlceras de pressão. Por causa do tempo, independente da movimentação do paciente, de toda a prevenção, pode aparecer a úlcera. Somente pelas características das escaras não é possível concluir se houve negligência. As mudanças de decúbito vão para o prontuário. A regra é a mudança de posição a cada duas horas, intervalo que pode ser modificado de acordo com o estado do paciente. Não há estudo conclusivo que relacione peso dentro da normalidade com surgimento de escaras. As úlceras dificultaram o trabalho de reabilitação. Colchões pneumáticos servem para suavizar a situação. Ieda Teixeira, é irmã gêmea do autor, ouvida como informante. O autor ficou a maior parte do tempo sedado na UTI. Ia todos os dias visitar o irmão. A lesão surgiu por causa do tempo de internação. Ele sempre estava na mesma posição, de barriga para cima. Nunca viu a enfermagem mudar a posição. A enfermagem não mexia com os pacientes durante a visita. A visita durava uma hora. Ele sofreu com infecção hospitalar. Não sabe se foram as escaras que causaram a debilidade e falta de mobilidade. Compraram dois colchões, não sabe se ele já tinha a lesão. Fiou uma ferida muito feia após a cicatrização. O autor se negou a fazer cirurgia plástica. O autor ficou uns dias separado dos demais. O autor esteve internado no Heuro, no Hospital dos Acidentados e no Hospital Regional. O autor foi encaminhado do HRC para vaga em UTI. O início da internação no HRC já foi em UTI, estava entubado e inconsciente. Herton Dickel de Souza, testemunha compromissada, é médico intensivista e trabalhou no Hospital Regional em 2016. Que descrito o caso e mostradas fotos, reconhece que atendeu o autor. O disgnóstico demorou, os exames vinham negativos. Pela insuficiência respiratória teve que ir para respiração mecânica. Foi feita movimentação do paciente e aplicação de produtos. Entende que o peso alto do autor facilita o surgimento das úlceras. A ventilação mecânica prejudica a movimentação do paciente bem como a grande quantidade de líquidos administrados provoca um inchaço o que também facilita a ulceração. A ventilação mecânica acima de 7 dias aumenta a probabilidade de infecção. Não conhece UTI onde não ocorra casos de infecção. Não sabe que bactérias infectaram o autor. Não sabe opinar sobre o laudo da Anga, por que seria caso de neurologista. Não tem estatística sobre ocorrência de úlceras de pressão em internados em UTI. Se a escara for profunda pode gerar sequelas. A escara profunda deve ser avaliada por cirurgião plástico. A rotatividade da posição do paciente é muito importante para evitar as lesões. A avaliação da ocorrência das lesões e seu estado é feita na troca de plantão, a cada 12 ou 24 horas, no banho diário, e as informações vão para o prontuário. A evolução de uma lesão como a do autor demora mais de uma semana. Se não estiver no prontuário, algo está errado. Celso Jandir Smanioto, testemunha compromissada, é médico. Atendia no Hospital Regional em 2016. Não se lembra do nome ou do caso do autor. São comuns escaras em pacientes que ficam em UTI. Nem todo paciente em UTI é possível fazer a movimentação. Na grande maioria dos casos a lesão não é desleixo, mas impossibilidade de movimentação. Infecção hospitalar em UTI é comum. Um paciente grave 35 dias numa UTI terá infecção. Pelo quadro descrito para o autor, a situação era gravíssima. Já viu escaras acontecendo em diversos hospitais pelo Brasil. Nem todo paciente faz tratamento cirúrgico das úlceras. Nem sempre é possível fazer cirurgia por causa do pós-operatório. Uns 10 a 15% dos pacientes desenvolve escaras após internação em UTI. Mesmo feridas profundas, de grau 4, não causam incapacidade permanente porque não chega atingir nervos. As bactérias típicas de infecção hospitalar não causam sequelas neurológicas. Nunca teve paciente com sequela de escaras que impedisse de caminhar, pedalar. Não sabe dizer a origem das lesões neurológicas apontadas no laudo da Anga. Lesões neurológicas podem causar incapacidade por dificuldade em movimentar membros. Dificilmente úlceras de pressão provocam sequelas neurológicas por causa da superficialidade das lesões. Lesão no nervo fibular provocaria dificuldade em firmar o pé, jogar bola e caminhar. Afirma que lesões nesse nervo não teriam nada a ver com as úlceras na região sacral. A escara não é a regra, mas é comum, é esperado. O local mais comum é na região do cóccix. Paciente entubado tem uma maior dificuldade de movimentar, por causa dos equipamento de suporte como os tubos da traqueostomia e cateteres. O tamanho do paciente, altura ou peso, também pode dificultar o manuseio para movimentações. As camas são padrões, em todos hospitais. As camas do HR são similares a de outros hospitais, inclusive particulares da cidade. O HR tem protocolos de rotação de pacientes, a prescrição é de duas em duas horas. Da responsabilização do Estado Conforme já definido anteriormente, o Estado responderá subjetivamente, uma vez que se atribui a seus prepostos uma atuação em nível inferior ao exigível (omissão na modalidade negligência). Parte da discussão nos autos respeita ao desenvolvimento das lesões por pressão no autor. Ele atribui o surgimento das úlceras à falta de atuação ou atuação fora do padrão esperado por parte dos prepostos do requerido. Da mesma forma, a infecção pela qual passou durante a internação é atribuída à omissão estatal. Vejamos. Das lesões por pressão Os dois médicos ouvidos em Juízo disseram ser um tipo de lesão bem comum e que o uso de protocolos alivia mas não impede o surgimento das lesões. Não citam percentuais de incidência, até porque não foram ouvidos na condição de pesquisadores. Entretanto, simples busca na conhecida plataforma Scielo de publicações científicas (disponível em ) denota existência de estudos estatísticos esclarecedores sobre o tema. Vejamos. Um estudo em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) com 103 leitos de uma instituição hospitalar de São Paulo, entre setembro de 2014 e agosto de 2015, levantou o seguinte: Os pacientes em terapia intensiva geralmente apresentam alto risco para desenvolvimento de LPP, devido à utilização de equipamento respiratório, cateteres urinários, dispositivos de compressão sequencial, múltiplos cateteres intravenosos e a infusão de drogas vasoativas, e principalmente à diminuição da percepção sensorial causada por sedativos, analgésicos e relaxantes musculares, determinando menor reação à pressão excessiva. Encontra-se na literatura a incidência de LPP em pacientes internados em UTI que variam desde 11%, 22%, 35,2% a 41,5%. (PACHÁ, H. H. P. et al.. Pressure Ulcer in Intensive Care Units: a case-control study. Revista Brasileira de Enfermagem, v. 71, n. 6, p. 3027–3034, nov. 2018. Disponível em. Acesso em 19 mai. 2023) A amostra do estudo foi de 189 pacientes que foram considerados como casos e 570 pacientes considerados controles. E não se diga que se trata simplesmente de problemas atinentes ao serviço público brasileiro, historicamente carente de recursos humanos e materiais. O artigo acima cita um estudo australiano de 2017 (com dados de 2012-2014) que levantou uma incidência de lesões em 11% de pacientes internados em UTI. E as lesões na região sacral ou do cóccix representaram 22% dos atingidos. Um resumo do estudo está disponível em. Noutro artigo de 2011, publicado na Revista da Escola de Enfermagem da USP, foi realizando levantamento sobre riscos de desenvolvimento de lesões em pessoas internadas oro longos tempos. Os achados foram os seguintes: […] Nas duas primeiras semanas de internação total ou no CTI, praticamente 70% dos pacientes apresentam algum risco para úlcera por pressão e que os perfis de risco são semelhantes. Considerando apenas o tempo total de internação de 16 a 30 dias, 95% dos pacientes apresentam algum risco para úlcera por pressão e, de mais de 30 dias, todos os pacientes apresentam risco de leve a elevado. [...] Observou-se que a partir do 15ºdia de internação todos os pacientes internados no CTI apresentam algum risco para desenvolver úlcera por pressão. No período de 16 a 30 dias de internação no CTI, 74% dos pacientes apresentam risco alto (47%) e elevado (26%), e após o primeiro mês de internação, há mais pacientes com risco elevado (67%) que alto (8%). (GOMES, F. S. L. et al.. Avaliação de risco para úlcera por pressão em pacientes críticos. Revista da Escola de Enfermagem da USP, v. 45, n. 2, p. 313–318, abr. 2011. Resumo disponível em Acesso em: 19 mai. 2023.) O estudo em questão foi realizado em 316 leitos distribuídos em 22 CTIs, de 15 hospitais públicos e privados de Belo Horizonte, Minas Gerais, que também atendiam à Saúde Suplementar. A amostra foi composta por 140 pacientes. Uma terceira pesquisa com 133 pacientes em dois hospitais baianos que servem ao Sistema Único de Saúde trouxe as seguintes conclusões: O tempo médio de aparecimento de UP nos dois hospitais, tanto na fase 1 como na fase 2, é compatível com os valores apontados na literatura, segundo a qual a incidência de UP ocorre predominantemente na primeira semana após internação. Resultados semelhantes foram encontrados em outros estudos. Em unidade neurológica de cuidados intensivos após 6,4 dias de internação houve aparecimento de UP em 12,4% dos pacientes. Em unidade de terapia intensiva de um hospital de ensino no Brasil, antes das intervenções educativas, o tempo médio entre internação e aparecimento de UP foi de 4 dias, e de 4,4 dias após as intervenções. (ANSELMI, M. L.; PEDUZZI, M.; FRANÇA JUNIOR, I.. Incidência de úlcera por pressão e ações de enfermagem. Acta Paulista de Enfermagem, v. 22, n. 3, p. 257–264, maio 2009. Resumo disponível em. Acesso em: 19 mai. 2023.) Logo, se vê que, pelos estudos apresentados, a úlcera de pressão é relativamente comum em internações longas em CTIs e UTIs. Os estudos indicados (inclusive de país desenvolvido) deixam clara a grande possibilidade de incidência. Os cuidados indicados para mitigação da possibilidade de lesões por pressão, conforme testemunhas médicas e artigos supra, incluem a mudança de posição do paciente – o que foi indicado desde o início da internação vide anotações de 19/6/2016 (doc. Id. 30332614). Em que pese a afirmação de uma testemunha e da informante de que sempre o autor era visto na posição de decúbito dorsal, isso não significa que ele ficava assim 24 horas por dia pois as visitas eram limitadas a horário específico e duravam uma hora. Outras anotações da enfermagem indicam a adoção da medida de rotação: 22/6/2016 (doc. Id. 30332614, p. 4, data em que não apresentava lesão, conforme anotado pela enfermagem), 25/6/2016 (doc. Id. 30332609, p. 3) e 26/6/2016 (doc. Id. 30332609, p. 4). Nesta última data, foi detectada pela enfermagem a existência de lesão sacral. Assim, pela documentação médica, a enfermagem desde o início da internação na UTI, procedeu com os cuidados indicados (mudança de decúbito), o que não impediu a ocorrência de lesão. A lesão foi caracterizada como de grau III (perda da pele em sua espessura total, doc. Id. 30332608, p. 3). A ocorrência de lesões por pressão, como visto nos estudos consultados e pelo testemunho dos dois médicos (um intensivista e outro cirurgião plástico), pode se dar mesmo com a adoção dos cuidados indicados (rotação de decúbito). Para o caso sob julgamento, onde se busca averiguar a culpa estatal na modalidade negligência, importa anotar que, pela prova produzida, os prepostos tomaram as medidas esperadas para hipótese. Não se averígua a existência de culpa no que concerne ao surgimento das lesões por pressão. E, após a instalação do quadro, medidas foram adotadas para que se debelasse a lesão. Novamente, está mais que evidenciada a atuação estatal num nível suficiente para que não esteja caracterizada culpa alguma. Relembra-se que o autor estava sedado desde admissão na UTI, submetido a respiração mecânica, grande quantidade de líquidos por via endovenosa e hemodiálise diária – o que dificultou a rotação de decúbito e outros cuidados, conforme assentaram os dois médicos ouvidos. Até um leigo pode imaginar a dificuldade (e mesmo impossibilidade) de deixar um paciente sedado e submetido a ventilação mecânica em decúbito ventral, por exemplo. Deve ser afastada do ente estatal a culpa pela ocorrência das lesões por pressão, portanto. Da infecção hospitalar Em 1º/7/2016 foi anotada em ficha do autor a informação de infecção por Klebsiella pneumoniae, bactéria multirresistente mas sensível ao medicamento denominado Imipenem. Na visão do requerido, não se trata da Klebsiella pneumoniae carbapenemase (KPC), tida como uma “superbactéria”, pois existe tratamento medicamentoso eficaz (Imipenem, vide doc. Id. 30331379, p. 5). Ficha do dia 12/7/2016 indica detecção do mesmo micro-organismo no aspirado traqueal. A alta da UTI aconteceu no dia 25/7/2016 (doc. Id. 30331391, p. 4). O mesmo relatório não mais informou presença da Klebsiella pneumoniae mas de Pseudomonas aeruginosa, também associada a infecções hospitalares e também multirresistente. Está evidenciado, pela documentação anexada ao processo, que o autor sofreu com infecção hospitalar (pneumonia) associada ao uso da ventilação mecânica que recebeu na UTI. Isso está anotado no documento de id. 30331391, p. 6 e 30331394, p. 2, datado de 26/7/2016. O mesmo documento aponta escara sacral enegrecida (doc. Id. 30331394, p. 2) que apresentava infecção por Pseudomonas aeruginosa (doc. Id. 30331396, p. 4, desde 21/7/2016). Em que pese a existência de julgados (e de parte da doutrina) sustentando a responsabilização civil decorrente de infecções hospitalares, mais recentemente tem-se reconhecido a inevitabilidade do fenômeno e, com isso, afastada a responsabilização quando provado que requerido adotou todas as medidas possíveis para evitar a contaminação. Veja-se a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Pretensão do autor de ver o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de infecção hospitalar contraída em procedimentos cirúrgicos. Sentença de improcedência do pedido. Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para a compreensão e julgamento da lide. Desnecessidade de produção de outras provas. Preliminar rejeitada. Mérito. Autor submetido a cirurgia para implantar prótese no quadril, conhecida como artroplastia total do quadril, no intuito de minimizar os danos ocasionados por acidente de motocicleta sofrido em março de 2006. Realização de outras cirurgias posteriores. Após a colocação da prótese e dos demais procedimentos, o autor foi acometido por grave infecção de origem óssea. Alegação do autor de que a infecção ocorreu por culpa dos médicos que realizaram a primeira intervenção cirúrgica e do hospital, que não manteve a devida higienização. Laudo pericial, contudo, que afastou o nexo de causalidade, indicando que os serviços médicos foram prestados com observância de todas as normas técnicas pertinentes. Laudo detalhado e bem elaborado. A ocorrência de infecção hospitalar é um risco inerente a todo tratamento cirúrgico e não indica, por si só, que houve falha na prestação dos serviços médicos dispensados ao autor. Demais documentos juntados aos autos que não comprovam a responsabilidade do Hospital requerido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), observada a justiça gratuita. Recurso não provido.(SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara de Direito Público. Apelação cível 10370733820148260506. Relator Djalma Lofrano Filho. Julgamento: 09/02/2022. Publicação: 10/02/2022.) Também: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - INFECÇÃO HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA. Ausente à prova de que a infecção que acometeu o organismo da apelante ocorreu durante o tempo de internação para a realização do procedimento cirúrgico nas dependências do hospital apelado, ou que decorreu da ineficácia dos procedimentos adotados para o controle de infecção hospitalar, segundo os padrões exigidos pela vigilância sanitária, e, via de consequência, de que houve inexecução do contrato de prestação de serviços por este último, resta afastar o nexo causal, o que impõe a improcedência do pedido. (MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. 16ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível 1.0105.08.267781-3/001. Relator DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU. Julgamento: 07/08/2013.) E mais: RESPONSABILIDADE CIVIL INFECÇÃO HOSPITALAR conjunto probatório a demonstrar que a ré não agiu com desídia nos cuidados com o paciente CULPA NÃO COMPROVADA EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA) RISCO DECORRENTE DA PRÓPRIA CIRURGIA DE GRANDE PORTE, EM MUITO AGRAVADO PELO PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DO FALECIDO AUTOR - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA RATIFICADA, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO. (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara de Direito Privado. Apelação 1496996120068260000. Relator Elliot Akel. Julgamento: 30/08/2011) A ocorrência de infecção hospitalar poderia ser associada ao risco da atividade, conforme parte da doutrina entende. Entretanto, como bem pontuado pela testemunha Celso Jandir Smanioto, não existe ambiente estéril relativamente às bactérias e elas habitam o corpo humano (em número próximo ao de nossas células, inclusive) em profusão. Logo, a infecção por essa classe de organismos é um risco inerente à existência humana e não exclusivo das atividades hospitalares. Não se olvida que os riscos de uma pessoa contrair esse tipo de infecção seja maior quando se esteja internado (seja pelas intervenções realizadas ou contato com outros pacientes ou imunodepressão, etc), mas o mesmo ambiente hospitalar também toma medidas tendentes a minimizar tais riscos. No caso em tela, está evidenciada a atuação estatal satisfatória, conforme existência de Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH) presidida por profissional infectologista (doc. Id. 30331379, p. 6). A possibilidade de infecção é inerente à existência humana e é potencializada no ambiente hospitalar e em especial nas UTIs. Entretanto, nem sempre indica falha de serviço que seja capaz de gerar dever de indenização. Observa-se, por exemplo, que o autor atribui seus problemas de saúde à tal infecção bacteriana: Em decorrência dessa bactérias, o requerente teve 5 paradas cardíacas, a visão foi afetada, passou por hemodiálise, diminuição da libido, contraiu pneumonia, sofre de neuropatia periférica nos membros inferiores, sensibilidade nos pés. (sic, grifo nosso, doc. Id. 27737976, p. 2). Não é a realidade dos autos. A infecção por Klebsiella pneumoniae é detectada no dia 1º/7/2016 (id 30331382, p. 6, material coletado em 26/8/2016). A hemodiálise foi iniciada em 18/6/2016 (doc. Id. 27737982, p. 1), ou seja, muito antes. Uma pneumonia foi indicada no primeiro dia de internação na UTI (doc. Id. 30331381, p. 1). Ademais, a vida pregressa do autor certamente colaborou como mais um fator para instalação da infecção: foi reportado desde o primeiro momento (doc. Id. 30331381, p. 1) etilismo e tabagismo, condições que sabidamente trazem prejuízo à saúde em geral e aos pulmões em particular. Não seriam causa predominante, evidentemente, mas fator de risco. Já a neuropatia, em que pese existência de exame atestando sua existência (doc. Id. 27737989), se trata de laudo que deve ser cotejado e analisado por profissional médico. Nem o autor (ou seu advogado) e nem este Juízo possuem qualificações técnicas para análise do documento e, muito menos, para associar a condição atestada à infecção hospitalar e às lesões por pressão. Nem o médico ouvido em Juízo foi capaz de apontar algum liame, informando que é necessária a opinião de neurologista. Pela prova dos autos, não haverá atribuição de culpa ao Estado pelo desenvolvimento da infecção hospitalar que acometeu o autor, uma vez que não está evidenciada conduta inferior ao exigível à situação. Afastado nexo causal em ambas as situações (não houve omissão/negligência nas lesões por pressão e nem na infecção bacteriana), não está caracterizado ilícito por parte do requerido. Não decorre dever de indenizar, dessa feita. Ora, a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade dos fatos deduzidos como base de sua pretensão (art. 373. CPC), haja vista ser ela a maior interessada no acolhimento de seu pedido. Deveras, allegatio et non probatio, quasi non allegatio – alegação sem prova é como se não houvesse alegação. Logo, não o fazendo, deve suportar as consequências pelo descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de EDSON PEDRO TEIXEIRA, sucedido por seu filho DIONATAN TEIXEIRA, aqui formulados contra o ESTADO DE RONDÔNIA, para: A) CONDENAR o autor ao recolhimento das custas processuais. B) CONDENAR, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, a parte autora a pagar à Procuradoria do Estado honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da ação. Deveras, a Procuradoria atuou com adequado grau de zelo. Contudo, o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas do vencedor. A natureza singela e a natural importância da causa, assim como o sóbrio e equilibrado trabalho realizado pelos procuradores, próprio desse tipo de demanda, e sem consumo imoderado de tempo para a sua consecução, sustentam a fixação dos honorários no limite mínimo previsto em lei. C) DECLARAR a suspensão da exigibilidade, pois o autor era e o sucessor é beneficiário da gratuidade judiciária, de modo as obrigações de sua sucumbência (custas e honorários sucumbenciais) estão subordinadas à previsão do art. 98, § 3º, do CPC. Soluciono esta fase do processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação da parte autora dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representada por advogado. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. À CPE: Intime-se via PJe a Procuradoria. Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Cacoal, 23 de junho de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIONATAN TEIXEIRA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON PEDRO TEIXEIRA em 22/05/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(200)