Execução de Título Extrajudicial 7031721-29.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7031721-29.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7031721-29.2018.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Parte requerida: EXECUTADO: DUCINEIA DE JESUS OLIVEIRA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação Parte Vistos, Considerando o entendimento jurisprudencial que possibilita a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial e, tendo em vista os documentos apresentados pela parte credora (contracheques), DEFIRO a penhora de até 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais da devedora, até a satisfação do crédito (R$ 12.345,98), em razão do valor líquido que a executada recebe pelo Governo do Estado, como técnica de enfermagem, no Hospital de Base. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023). Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante a fonte pagadora da devedora (Palácio Rio Madeira – Av. Faquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, CEP: 76.801-470 – Porto Velho – Rondônia), determinando que 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentos da executada DUCINEIA DE JESUS OLIVEIRA sejam depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito (R$ 12.345,98), com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Intime-se a parte executada, via advogado, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. Sobrevindo os depósitos, proceda a Escrivania à imediata liberação dos valores à parte exequente, expedindo-se os respectivos alvarás, ciente a credora, desde já, que, decorrido o prazo para os saques, as quantias serão transferidas para a conta centralizadora deste Tribunal. Intimem-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 12 de junho de 2023, Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 15/12/2025.

Decorrido prazo de DUCINEIA DE JESUS OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(25)