Execução de Título Extrajudicial 7045932-36.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7045932-36.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 DESPACHO Processo: 7045932-36.2019.8.22.0001. AUTOR: A. C. F. E. I. S. ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617 RÉU: C. H. B. T. J. RÉU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Foi deferida liminar de busca e apreensão, todavia, antes que o réu fosse citado, veio aos autos notícia trazida por sua companheira que o mesmo faleceu em 28.06.2020, vítima de COVID 19 (fls. 185 - ID: 47622430 p. 17 de 85), vindicando a substituição processual, nos termos do artigo 110, do Código de Processo Civil. 02. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Busca e Apreensão Ante o exposto fica intimada a parte autora, através de seus advogados a manifestar-se quanto a substituição processual, devendo apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. 0091739-06.2012.8.19.0042 - APELAÇÃO Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 28/11/2018 - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONTRATO INADIMPLIDO PELO FIDUCIANTE. FALTA DE PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS PACTUADAS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO FALECIDO OU DE SEUS SUCESSORES LEGAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR MANIFESTADO EM SEDE RECURSAL FUNDADO EM SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO, NA MEDIDA EM QUE A SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO FORA PRECEDIDA DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO. - Como é cediço, o falecimento de uma das partes constitui uma das hipóteses de suspensão da tramitação processual, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC. Outra consequência advinda do óbito comprovado de uma das partes vem a ser sua sucessão, no âmbito processual, por seu espólio ou por seus sucessores, conforme o disposto no artigo 110 do CPC. - Não ajuizada a ação de habilitação, o juízo a quo, após suspender o processo, intimou o autor, ora apelante a promover a citação do espólio do réu ou dos herdeiros deste, conferindo assim efetividade ao previsto no artigo 313, §1º, inciso I, do CPC, providência esta que, contudo, não foi implementada por aquele. Neste contexto, forçoso reconhecer que, diante da inércia do autor, o processo deixou de reunir as condições mínimas para a retomada do seu curso normal e para o prosseguimento válido da sua tramitação, na medida em que o polo passivo da relação jurídico-processual em tela se viu totalmente esvaziado, porquanto, cessada a existência da pessoa natural com a morte, encerra-se também sua legitimidade para figurar como parte, não tendo sido, por sua vez, providenciada sua substituição processual por quem deveria fazê-lo. - Ressalte-se que a extinção do processo não encontrou seu fundamento no abandono da causa (artigo 485, III, CPC), sendo assim prescindível a intimação pessoal da parte autora para promover a citação do espólio do réu ou de seus sucessores, não havendo assim de se falar em descumprimento à regra inserta no §1º, do artigo 485 do CPC. - Por fim, embora não se desconheça que a solução da demanda através do julgamento do mérito deva ser priorizada pelo julgador, face ao princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado no artigo 4º do CPC, é mister considerar que, em determinadas situações, o princípio em comento não encontra campo para sua aplicação, sendo esta, exatamente a hipótese verificada no caso vertente, em que todo o procedimento legal exigido a partir do falecimento de uma das partes foi devidamente observado e respeitado pelo juízo de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO. Porto Velho/RO, 9 de outubro de 2020. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601

11/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIANE GIMAX HENRIQUE em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALICE VITORIA BARBOSA DA SILVA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAIANA MARINA PEREIRA DA SILVA LIMA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BARBOSA TEIXEIRA JUNIOR em 20/10/2022 23:59.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 07/10/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(256)

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