Procedimento Comum Cível 7003911-18.2019.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003911-18.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia 7003911-18.2019.8.22.0010 Agravo em Apelação (PJE) Origem: 7003911-18.2019.8.22.0010-Rolim de Moura / 1ª Vara Cível Agravantes: Michele Tereza Correa de Brito Cangirana e outros Advogado: Darci Anderson de Brito Cangirana (OAB/RO 8576) Advogada: Michele Tereza Correa de Brito Cangirana (OAB/RO 7022) Agravada: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Guilherme da Costa Pignaneli (OAB/RO 5546) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Os apelantes em sede de recurso de apelação formularam pedido de gratuidade judiciária. Contudo, com base nos elementos existentes nos autos, o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido ante a não comprovação da condição de hipossuficiência dos apelantes, sendo-lhes oportunizado, no prazo de 05 dias, o recolhimento do preparo (Id 10209897 - Pág. 1/2). Contra esta decisão, os apelantes interpuseram agravo interno, que submetido à apreciação do colegiado, teve o provimento negado, à unanimidade (Id 11414896). Consta nos autos certidão de trânsito em julgado do acordo (Id 12289124 - Pág. 1). Conclusos os autos (Id 12289131 - Pág. 1). É o relatório. Decido. No tocante a gratuidade judiciária, destaco por oportuno que esta Câmara Cível, interpreta os requisitos necessários em conformidade com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual se exige prova da alegada hipossuficiência financeira, o que não restou demonstrado, sendo, então, indeferida a gratuidade judiciária aos apelantes. Não obstante, mesmo intimados, os apelantes não recolheram o preparo recursal. Deste modo, ausente o preparo recursal declaro deserto o recurso de apelação e dele não conheço, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Tendo em vista a petição e a procuração acostada aos autos pelo patrono da parte apelada (Id 11712284), determino ao departamento que adote as providências de praxe quanto a inclusão e habilitação do advogado ali indicado, a fim de que sejam cientificados dos próximos atos a serem praticados no presente feito. Feitas as anotações necessárias, remetam-se à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de maio de 2021. Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia 7003911-18.2019.8.22.0010 Agravo em Apelação (PJE) Origem: 7003911-18.2019.8.22.0010-Rolim de Moura / 1ª Vara Cível Agravantes: Michele Tereza Correa de Brito Cangirana e outros Advogado: Darci Anderson de Brito Cangirana (OAB/RO 8576) Advogada: Michele Tereza Correa de Brito Cangirana (OAB/RO 7022) Agravada: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA DECISÃO Intimação - DECISÃO [ Vistos. Os apelantes em sede de recurso de apelação formularam pedido de gratuidade judiciária. Contudo, com base nos elementos existentes nos autos, o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido ante a não comprovação da condição de hipossuficiência dos apelantes, sendo-lhes oportunizado, no prazo de 05 dias, o recolhimento do preparo (Id 10209897 - Pág. 1/2). Contra esta decisão, os apelantes interpuseram agravo interno, que submetido à apreciação do colegiado, teve o provimento negado, à unanimidade (Id 11414896). Consta nos autos certidão de trânsito em julgado do acordo (Id 12289124 - Pág. 1). Conclusos os autos (Id 12289131 - Pág. 1). É o relatório. Decido. No tocante a gratuidade judiciária, destaco por oportuno que esta Câmara Cível, interpreta os requisitos necessários em conformidade com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual se exige prova da alegada hipossuficiência financeira, o que não restou demonstrado, sendo, então, indeferida a gratuidade judiciária aos apelantes. Não obstante, mesmo intimados, os apelantes não recolheram o preparo recursal. Deste modo, ausente o preparo recursal declaro deserto o recurso de apelação e dele não conheço, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Tendo em vista a petição e a procuração acostada aos autos pelo patrono da parte apelada (Id 11712284), determino ao departamento que adote as providências de praxe quanto a inclusão e habilitação do advogado ali indicado, a fim de que sejam cientificados dos próximos atos a serem praticados no presente feito. Feitas as anotações necessárias, remetam-se à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de maio de 2021. Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

26/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/02/2022 23:59.

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARJORIE JULIANE CORREA DE BRITO CANGIRANA em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA TEREZA CORREA DE BRITO CANGIRANA em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE TEREZA CORREA em 04/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/11/2021 23:59.

Todas as movimentações(146)