Procedimento Comum Cível 7036392-61.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2019

Valor da Causa

R$ 17.947,14

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

Partes do Processo

NICOLAU FERNANDO LORENCATO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO FERNANDES BECKER

OAB/RO 6839·CPF·Representa: Autor

DIEGO DINIZ CENCI

OAB/RO 7157·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Réu

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 635·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

NICOLAU FERNANDO LORENCATO

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON (ENERGISA)

Terceiro

CERON RONDONIA

Terceiro

CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA-(ENERGISA DE RONDONIA)

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGIZA - SA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

ENERGISA/ ECRITORIO REGIONAL DE ARIQUEMES/RO

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA S.A - CNPJ N. 00.864.214/0001-06

Terceiro

NERGISA S.A - CNPJ: 00.864.214/0001-06, 05.914.650/0013-08

Terceiro

ENERGISA RO

Terceiro

ENERGISA RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIUIDORA DE ENERGIA - S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DIEGO DINIZ CENCI em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:10

Arquivado Definitivamente

29/07/2021, 13:09

Juntada de certidão

29/07/2021, 12:25

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2021.

15/07/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 07:47

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 07:47

Expedição de Alvará.

14/07/2021, 07:23

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 11:30

Publicado DESPACHO em 13/07/2021.

12/07/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 03:41

Juntada de certidão

09/07/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 08:56

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de DIEGO DINIZ CENCI em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:10

Arquivado Definitivamente

29/07/2021, 13:09

Juntada de certidão

29/07/2021, 12:25

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•09/07/2021, 08:56

ACÓRDÃO

•26/02/2021, 10:23

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20/07/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2021.

15/07/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 07:47

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 07:47

Expedição de Alvará.

14/07/2021, 07:23

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 11:30

Publicado DESPACHO em 13/07/2021.

12/07/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 03:41

Juntada de certidão

09/07/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 08:56

Outras Decisões

09/07/2021, 08:56

Conclusos para despacho

25/06/2021, 14:58

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2021, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2021.

14/06/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:29

Juntada de Petição de outros documentos

28/05/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2021.

28/05/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 08:32

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/05/2021, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Augusto Felipe da Silveira Lopes de Andrade (OAB/MG 109119) Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) Advogada: Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240) Apelado: Nicolau Fernando Lorencato Advogado: Diego Diniz Cenci (OAB/RO 7157) Advogado: Thiago Fernandes Becker (OAB/RO 6839) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 04/11/2020 Decisão: "RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Apelação cível. Anulatória de débito. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Perícia unilateral. Procedimento irregular. Pedido formulado em contrarrazões. Não cabimento. Recuro desprovido. É nulo o processo de recuperação de consumo, em razão do vício de forma, visto que lavrado e elaborado pela concessionária de forma unilateral, sem possibilitar ao consumidor a oportunidade da ampla defesa e do contraditório. Incabível o pedido de majoração do quantum indenizatório em contrarrazões, visto que esta não se presta para manifestação de natureza postulatória. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 7036392-61.2019.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7036392-61.2019.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível

12/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2020, 10:45

Juntada de Petição de recurso

22/10/2020, 00:17

Decorrido prazo de NICOLAU FERNANDO LORENCATO em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2020.

25/09/2020, 01:03

Decorrido prazo de NICOLAU FERNANDO LORENCATO em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:47

Decorrido prazo de DIEGO DINIZ CENCI em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:22

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES BECKER em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:21

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 11:47

Juntada de Petição de recurso

24/09/2020, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 01:30

Publicado SENTENÇA em 02/09/2020.

01/09/2020, 01:30

Julgado procedente em parte do pedido

31/08/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 13:04

Conclusos para despacho

24/06/2020, 17:05

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES BECKER em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:35

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:31

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 21:06

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 18/05/2020.

15/05/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 18:42

Outras Decisões

13/05/2020, 18:42

Conclusos para decisão

30/01/2020, 09:09

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 01:21

Juntada de Petição de impugnação à execução

29/01/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2019, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.

19/12/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 23:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 23:29

Decorrido prazo de NICOLAU FERNANDO LORENCATO em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 03:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:52

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 19:17

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2019.

20/11/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 20:40

Juntada de Petição de contestação

18/11/2019, 14:32

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 07:23

Audiência Conciliação não-realizada para 31/10/2019 08:00 Porto Velho - 2ª Vara Cível.

31/10/2019, 08:12

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 16:14

Decorrido prazo de DIEGO DINIZ CENCI em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 00:50

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 00:46

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 12:01

Juntada de Petição de diligência

30/08/2019, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2019, 04:12

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2019.

27/08/2019, 04:12

Publicado DECISÃO em 29/08/2019.

27/08/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2019, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2019, 11:02

Expedição de Mandado.

26/08/2019, 10:59

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 10:58

Juntada de certidão

26/08/2019, 10:57

Audiência Conciliação designada para 31/10/2019 08:00 Porto Velho - 2ª Vara Cível.

26/08/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 09:35

Outras Decisões

26/08/2019, 09:35

Conclusos para decisão

23/08/2019, 15:11

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 15:11

DESPACHO

•17/12/2020, 11:59

SENTENÇA

•31/08/2020, 13:04

DESPACHO

•13/05/2020, 18:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/01/2020, 17:35

DECISÃO

•26/08/2019, 09:35