Execução de Título Extrajudicial 7002771-67.2019.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002771-67.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: NASCI FRANCISCO DE AQUINO, LINHA 648, KM 11 s/n ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO9078 Requerido/Executado: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA RICARDO CATANHEDE 1101 ST. 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, VINICIUS MEDEIROS MARQUES, OAB nº PB23072, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002771-67.2019.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Depósito, Execução Contratual Requerente/ Vistos; A presente execução já foi extinta, por meio da sentença terminativa exarada no dia 21/01/2020, onde se definiu o real valor do crédito exequendo, e se determinou a restituição do valor depositado em excesso à executada Energisa (ID 34102576 - Pág. 1 a 8). As instâncias superiores mantiveram a sentença nos termos em que foi proferida (acórdão do TJ/RO no ID 89403365 - Pág. 1 a 7 e acórdão do STJ no ID 89403407 - Pág. 13 e 14). 1- Por isso, agora, determino que o exequente Nasci Francisco de Aquino seja intimado a indicar seus dados bancários. No prazo de: 03 dias úteis, sob pena da remessa do valor do crédito do exequente ser remetido à conta centralizadora. 2- Após o atendimento do comando contido no item 1, determino que a CPE: 2.1- Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, via e-mail, requisitando a transferência da quantia de R$ 10.738,91 da conta judicial vinculada a essa ação (ID 89864760) para a conta indicada pela parte exequente. No prazo de: 05 dias úteis. Cópia do envio, recebimento e resposta do e-mail devem ser juntados nos autos. 2.2- Em seguida ao cumprimento da determinação contida no item 2.1, expeça-se novo ofício à Caixa Econômica Federal, via e-mail, requisitando a transferência do saldo remanescente na conta judicial vinculada a essa ação para a conta indicada pela executada Energisa S.A., para fins de restituição. Deve ser consignado que após a transferência e constatada que a conta judicial esteja zerada, esta deve ser bloqueada, observando futuros lançamentos de juros, impedindo-se qualquer movimentação financeira que gere ônus ou bônus, até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central para a sua extinção. No prazo de: 05 dias úteis. Junte nos autos cópia do envio, recebimento e da resposta do e-mail. 2.3- Após a resposta da transferência determinada no item 2.2, certifique-se a inexistência de resíduo em conta judicial e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nasci Francisco De Aquino Advogado: Mateus Nogueira De Carvalho (OAB/RO 9078) Apelado: Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A Advogado: Rochilmer Mello Da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) Advogado: Diego De Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Relator: Des. Hiram Souza Marques Data da Distribuição: 23/04/2020 Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7002771-67.2019.8.22.0003 Recurso de Apelação (PJE) Origem: 7002771-67.2019.8.22.0003– Jaru - 1ª Vara Cível Vistos. NASCI FRANCISCO DE AQUINO interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru, que nos autos da ação de execução de título judicial ajuizada contra CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PELA ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, julgou extinta a ação com fundamento no art. 924, II, do CPC e determinou a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 10.738,91. Constata-se que o apelante deixou de recolher o preparo recursal, formulando pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na decisão de id. número 10122677, fora indeferida a gratuidade judiciária, concedendo o prazo de 05 dias para recolhimento do preparo, CONTUDO, o Apelante manifestou-se, ratificando o pedido de gratuidade, pois afirma não possuir condições de pagar elevado valor, pedindo alternativamente o seja deferido o parcelamento do encargo.. Portanto, considerando o pedido alternativo de parcelamento das custas, conforme dispõe o art. 98, §6º do CPC o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais. Para mais, a Lei Estadual n. 4.721, de 23 de março de 2020, autoriza e regulamenta o parcelamento das custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. No caso sub examine, o valor da causa atualizado encontra-se em R$ 326.191,92 (trezentos e vinte e seis mil, cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo necessário o recolhimento de R$ 9.785,76 (nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Assim, em consonância com o art. 2º, VIII, da referida Lei, o valor de R$ 9.785,76 (nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) deve ser pago em até 8 parcelas, devendo o patrono do Apelante emitir as custas no sistema de emissão de custas processuais. Ante o exposto, defiro o parcelamento das custas judiciais nos moldes do art. 2º do referido diploma legal, intime-se o apelante para que, em até, 15 (quinze) dias, recolha a primeira parcela. Com o cumprimento remetam-se conclusos. Porto Velho/RO, Março de 2021. Desembargador HIRAM SOUZA MARQUES Relator

12/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 13/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 13/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS MARQUES em 14/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(21)