Execução de Título Extrajudicial 7005092-91.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005092-91.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 EXECUTADO: JOSE SERGIO RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno 7005092-91.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução extrajudicial entre as partes acima qualificadas. O executado foi citado pessoalmente e teve parte do bem imóvel rural penhorado, cuja constrição foi devidamente averbada no CRI competente, ID: 25511690. O BASA, credor hipotecário, foi intimado a respeito da penhora e ingressou nos autos apresentando sua divida e requerendo habilitação, ID: 27383990. Posteriormente, o credor /exequente apresentou Acordo firmado com VALDELI APARECIDO AGUIAR DE MORAES, terceiro estranho aos autos, que assumiu integralmente a dívida e se comprometeu a paga-la nos termos apresentados no ID: 42537767. Apresentou documentos pessoais. É o relatório. Decido. O exequente firmou acordo com terceiro estranho aos autos, que assumiu a integralidade da divida, consoante Termo de Acordo de ID: 42537767. O art. 299 do Código Civil permite que terceira pessoa assuma a obrigação principal, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo. Trata-se de assunção de dividas na modalidade expropriação, uma vez que houve concordância expressa do credor, que na verdade foi quem celebrou o acordo diretamente com terceiro estranho aos autos. E, quanto ao devedor primitivo, exatamente por se tratar de expropriação, não se exige que ele concorde expressamente com o acordo e com a transferencia da obrigação, contudo, ressalta-se que o devedor primitivo não fica vinculado/obrigado aos termos do que fora pactuado. Desnecessário ainda, para homologação do acordo extrajudicial, que a parte acordante esteja representada por advogado. Neste sentido: TJSP, AI 990.10.319371-7). Por fim, quando ocorre a transação, não há justificativa plausível para o prosseguimento do feito apenas para aguardar o pagamento das parcelas estabelecidas no acordo entre as partes, sendo a extinção do processo é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória servirá como título executivo judicial, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento. Assim também é o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Rondônia, no sentido de que não é possível a acumulação dos pedidos de homologação e suspensão do processo. Senão vejamos: Apelação Cível. Acordo. Transação. Securitização. Homologação e suspensão. Impossibilidade. Extinção decretada. É incompatível o pedido de homologação de acordo com o de suspensão do processo de execução. A homologação de acordo pelo juízo dá causa à extinção do processo com julgamento do mérito, notadamente quando reconhecido nos autos o instituto da transação" (AC. 99.002662-0. Rel. Juiz José Antonio Robles, d. 14.11.00). Vistos. O apelo é contra a sentença que, considerando a realização de acordo extrajudicial, homologou a transação e julgou extinto o processo de execução, com base no art. 269, III, c/c art. 794, II, e art. 795, todos do CPC, indeferindo o pedido de suspensão do feito até integral cumprimento do acordo, porque no caso de descumprimento da obrigação pactuada, a sentença homologatória pode servir de título executivo judicial apto a ensejar a devida execução. A tese jurídica recursal de impossibilidade de extinção da execução está em confronto com a jurisprudência deste e. Tribunal, razão pela qual deve ser julgado monocraticamente, conforme autorizado pelo art. 557 do CPC, que encontra corolário constitucional, pois prestigia o princípio da celeridade e economia processual, que norteiam o direito processual moderno. O entendimento adotado por este e. Tribunal é no sentido de que a composição de acordo que estipula a resolução da dívida concretiza a relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 794, II, do CPC. Nesse sentido são os recentes julgados: 0002446-07.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 12/07/2011; 0043682-72.2003.8.22.0014 Apelação, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 22/03/2011). Portanto, nega-se seguimento ao presente recurso. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2014. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha. Relator. Ademais, tratando-se de ação que tramita via PJE sua extinção não acarretará em qualquer prejuízo para a parte pois, caso haja o inadimplemento, bastará que o autor peticione nos autos informando ao juízo, para que possam ser tomadas as medidas cabíveis. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a proposta de acordo cujo teor consta no termo de ID: 42537767, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Indefiro o pedido de suspensão do feito até integral cumprimento da obrigação, pois em caso de descumprimento esta sentença servirá de título executivo judicial. Custas finais pelo executado primitivo, pelo principio da causalidade. Honorários conforme acordo. DETERMINO a imediata liberação da penhora ID: 25511690, devendo ser feita via sistema ARISP ou mediante Oficio no caso de impossibilidade, com resposta nos autos em 10 dias, cujos emolumentos deverão ser pagos pelo executado, já que maior interessado nos autos e também pelo principio da causalidade, pois com sua inadimplência foi quem deu causa ao ajuizamento desta ação. DETERMINO que se cadastre o Banco BASA como terceiro interessado, representado pelos advogados citados no ID: 27383992, cuja procuração consta no ID: 27383991. DETERMINO ainda que se inclua o acordante VALDELI APARECIDO AGUIAR DE MORAES, qualificado nos IDs: 42537767, p. 4/6, no pólo passivo desta ação. Publique-se. Intime-se o BASA via sistema PJE caso ainda não cadastrado nos autos. Apure-se as custas e emolumentos do Cartório Extrajudicial e INTIME-SE o executado por AR/MP ou mandado para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em D.A.. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Pimenta Bueno, 27/09/2020 Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida

12/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 09/08/2021 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 09/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de VALDELI APARECIDO AGUIAR DE MORAES em 03/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE SERGIO RODRIGUES DOS REIS em 03/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS em 03/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de DANIEL REDIVO em 03/08/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DECISÃO em 13/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(146)