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Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2021

Valor da Causa

R$ 226.958,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Civil Pública · Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELEN DE OLIVEIRA ANDRADE em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADINALDO DE ANDRADE em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELEN DE OLIVEIRA ANDRADE em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADINALDO DE ANDRADE em 12/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.381.083/0001-67 (APELANTE) e não-provido

Todas as movimentações(44)

legal