Execução Fiscal 7009352-92.2019.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7009352-92.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON EXECUTADO: JOSE DE JESUS ARAUJO FILHO, ÁREA RURAL Linha 205 ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 712,86 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, - de 2740 a 3040 - lado par Processo n.: 7009352-92.2019.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto:Multas e demais Sanções Cuida-se de execução fiscal proposta pela AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADOem desfavor de JOSE DE JESUS ARAUJO FILHO. Efetivada a citação, o executado, por meio da Defensoria Pública, opôs exceção de pré-executividade, arguindo a necessidade de juntada do processo administrativo que ensejou a inscrição em dívida ativa. DECIDO. Pois bem. A inicial foi instruída com a CDA na qual são descritos os débitos executados e sua origem. Era o que bastava. A lei não impõe a instrução da execução fiscal com cópia do processo administrativo, o qual deve apenas ser mantido na repartição competente, dele se podendo extrair cópias autenticadas ou certidões quando eventualmente requeridas pelas partes, pelo Juiz ou pelo Ministério Público. O acesso ao aludido processo deve ser buscado pela parte interessada que, em caso de resistência da repartição em fornecê-lo, poderá valer-se dos intrumentos processuais cabíveis para obtenção dos documentos. Ademais, a estreita via da exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, de modo que qualquer questionamento quanto à legalidade da inscrição deve ser realizado em demanda com possibilidade de ampla produção de provas. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se as partes acerca desta decisão e aguarde-se por 15 (quinze) dias pela manifestação em termos de prosseguimento, sob pena de remessa ao arquivo. Ji-Paraná/RO, 25 de fevereiro de 2021. Jose Antonio Barreto Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 04/02/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 28/10/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)