Cumprimento de sentença 7036379-28.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7036379-28.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PATRICIA ARRIADA WEYMAR Advogado do(a) AUTOR: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO - RO9265 REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530 INTIMAÇÃO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7036379-28.2020.8.22.0001 Vistos etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de indenizatória por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD, em que a autora alega constantes interrupções no fornecimento de água encanada, chegando a ficar por oito dias privada do serviço. Em contestação, a ré requer a aplicação do regime de precatório. No mérito, afirma que no período citado houve redução no abastecimento para manutenção nas redes no Bairro Agenor de Carvalho, devido a um vazamento imperceptível. Deixo de analisar, por ora, o pedido de aplicabilidade do regime de precatórios, tendo em vista que diz respeito ao processo de execução e no momento oportuno será analisada. Passo ao mérito. O feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, posto que a relação contratual que se estabeleceu entre os litigantes é inegavelmente de consumo, competindo à empresa concessionária de água encanada o ônus operacional e administrativo, bem como o conhecimento técnico necessário e as ações de fiscalização para garantir a prestação do serviço. Trata-se, no caso em apreço, de responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo apenas a análise do dano e do nexo de causalidade entre o fornecimento do serviço e o evento danoso descrito na exordial. A tese de defesa, em que justifica a falha no fornecimento de devido a um vazamento imperceptível no Bairro Agenor de Carvalho, não deve ser acolhida, pois o consumidor não deve arcar com o ônus de falhas operacionais e administrativas de responsabilidade da concessionária de serviço público. Logo, a existência de problemas técnicos operacionais não exime a ré de responder civilmente pelos danos morais decorrentes desse fato, que se trata de fortuito interno compreendido no risco da atividade, e que não é apto a afastar sua responsabilidade objetiva. É incontroverso que houve falha na prestação de serviços de responsabilidade da ré, a qual se enquadra na qualidade de fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ela própria confirma em sua contestação, a ocorrência do desabastecimento de água no período alegado pela autora. A falta de água em uma residência não se trata de mero aborrecimento comum, mas de significativo transtorno a afetar demasiadamente a tranquilidade de seus moradores e que merece reparação, mormente em vista da essencialidade do serviço prestado, como o da ré, o qual interfere na própria manutenção da dignidade da pessoa humana. Desse modo, a suspensão do fornecimento do serviço contratado e pago, ocorreu de forma abusiva e por tempo desarrazoado, em razão da atitude negligente da ré, merecendo a autora a reparação pelo dano moral em razão dos prejuízos experimentados. Presente o dano moral, devem ser observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam, a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a proporcionalidade. O valor a ser recebido a título de indenização não pode ser tão alto a ponto de levar a um enriquecimento sem causa por parte da autora, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu papel punitivo e pedagógico em relação ao causador da lesão. Sua fixação, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas semelhantes, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum não implique em enriquecimento da outra parte. Fixo para o caso, por entender justo e razoável, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante da privação do fornecimento de água, a autora faz jus à restituição do valor pago pela contratação de caminhão-pipa, por culpa da ré, no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme nota fiscal anexa ao ID 48679306. Igualmente, a ré deverá manter o regular abastecimento de água na residência da autora, ainda que seja necessário o fornecimento de caminhão-pipa, sob pena de multa diária que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada dia sem água, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, para o fim de: a) Condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, a partir da publicação desta decisão. b) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso, e acrescida de juros legais, estes devidos a partir da citação. c) Determinar que a ré mantenha o regular fornecimento de água encanada à autora, ainda que seja necessário o fornecimento de caminhão-pipa, sob pena de multa diária que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada dia sem água, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e sem honorários nesta instância, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/1995, a parte ré fica intimada a cumprir a obrigação de fazer determinada, após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de execução imediata da multa diária. Igualmente, deverá cumprir com o pagamento determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a pena prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei. Havendo pagamento voluntário, desde logo fica autorizada a expedição de alvará, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, não havendo manifestação da autora, arquive-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado. ADVERTÊNCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95

12/03/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ARRIADA WEYMAR em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 20/10/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 19/10/2022.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)