Procedimento Comum Cível 7001052-41.2019.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001052-41.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RONALDO TAVARES DE BRITO, CPF nº 03133525263 ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO SANEADORA AUTOR: RONALDO TAVARES DE BRITO em face do RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pugnando pela concessão do benefício previdenciário Citado o INSS contestou a demanda, alegando em síntese ausência do interesse de agiar ante a falta do prévio Requerimento administrativo. Pugnou ainda fosse reconhecida a prescrição quinquenal. A contestação foi impugnada. Pois bem. Da ausência de interesse de agir. Não há que se falar em prévio requerimento administrativo quando se tratar de demanda de reestabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário, conforme entendimento vinculante do STF. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.[…] (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 ) - Grifo não original. Assim, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir. Quanto a preliminar da prescrição quinquenal, tratando-se de matéria meritória será apreciada quando da prolação da sentença. O feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Portanto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por saneado. Tratando-se de segurado especial, necessária a realização de audiência de instrução, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa. Conforme o art. 4 do Ato Conjunto n. 009/2020-PR/CGJ, as sessões de julgamento e audiências, de réus presos e de adolescentes em conflito com lei internados, realizar-se-ão por videoconferência enquanto estiverem prorrogados as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19. Posto isso, determino que a secretaria de gabinete que inclua em pauta a audiência de instrução e julgamento, após proceda a escrivania com as devidas comunicações e intimações. Registro que as partes deverão apresentar respectivo rol de testemunhas, no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante art. 357, §4º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e inclusive proceder em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC. Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Presidente Médici,17 de maio de 2020. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/ALVARÁ Angélica Ferreira de Oliveira Freire Juíza de Direito AUTOR: RONALDO TAVARES DE BRITO, LINHA 176 KM 32 NORTE, SITIO DO BRITO ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici 7001052-41.2019.8.22.0006 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação previdenciária movida pelo

12/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2022 23:59.

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2022 23:59.

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Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2022.

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