Agravo em Recurso Especial 0804904-46.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ

Autor

EUZEBIO ANDRE GUARESCHI

CPF

Reu

GUARESCHI PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

GUARESCHI PARTICIPACOES S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

03/05/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 03/05/2023

03/05/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2023

02/03/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/03/2023, 19:03

Conheço do agravo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO para não conhecer do Recurso Especial

01/03/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2023

01/03/2023, 17:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/11/2022, 10:53

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/11/2022, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

16/11/2022, 10:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/03/2023, 17:02