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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo
TJRO4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ministro Presidente
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