Execução de Título Extrajudicial 0049496-52.2009.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0049496-52.2009.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0049496-52.2009.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979002783, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 681 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 Requerido(a) ASSOCIACAO COMUNITARIA DO PROJETO CACHOEIRINHA, CNPJ nº 04393476000190, RAMAL BOM SOSSEGO - SETOR CACHEIRINHA ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ELIDIO FERNANDES, SAPATA, SN IVATUBA - 87130-000 - IVATUBA - PARANÁ IZAURA PEREIRA TRINDADE, CPF nº 74286803953, MOGNO 3296, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 AV MOGNO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADEMIR PEREIRA DA SILVA, CPF nº 19436335334, AV. ANTÔNIO LUIZ DE MACEDO s/n, CHÁCARA DO DR. CURY JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial, ajuizada em 2009, em que houve: citação pessoal e por edital das partes executadas e realização de buscas de bens desde dezembro/2010 (ids. 20904764 - Pág. 34 e 20904764 - Pág. 36), sem localização de bens ou penhora efetivada. Instada a parte autora acerca da prescrição intercorrente, afirmou que não ocorreu consoante alegações constante no id. 92364660. É o relatório, passo a decidir. Cabe analisar se operou-se ou não a prescrição intercorrente. Em sede de execução de título extrajudicial, a questão é regulada no art. 921, § 4º, do CPC "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Quanto ao prazo a ser observado, há que se observar do disposto no art. 206-A do Código Civil "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Desse modo, o reconhecimento da prescrição intercorrente sujeita-se aos seguintes critérios: 1) o prazo tem início da ciência do exequente acerca do insucesso das medidas tendentes à constrição patrimonial (art. 921, § 4º, CPC); 2) deve ser descontado do lapso temporal o prazo de suspensão de um ano (art. 921, § 1º, CPC); 3) prévia oitiva das partes em relação às medidas coercitivas frustradas (art. 921, § 5º, CPC); 4) decurso do prazo prescricional (art. 206-A, CC). Relativamente aos processos em trâmite antes da entrada em vigor do novo CPC, o STJ tem precedente obrigatório sobre a matéria: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Assim, verifica-se o atendimento dos critérios supra. Considerando que não foram localizados bens para garantir a execução, desde a citação das partes executadas (ids. 20904764 - Pág. 34 e 20904764 - Pág. 36) em dezembro/2010, juntamente com a utilização dos sistemas disponíveis, sendo que posteriormente somente foram realizadas diligências inócuas. Incide na espécie o prazo prescricional de cinco anos relativamente à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, CC), consoante o precedente obrigatório formado em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014), cuja tese formada deu origem ao enunciado da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". Descontado o prazo de um ano da suspensão, o prazo prescricional teve início automaticamente em 2011, ultimando-se cinco anos depois, isto é, em 2016. Pondero que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel.Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel. Min. CESARASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDclnos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014.3. (...). Nessa toada o §4º do art. 921 do CPC prevê que somente interrompe a prescrição a efetiva constrição de bens, senão vejamos: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Portanto, preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e extingo a execução (art. 924, V, CPC). Sem custas e honorários (AgInt no AREsp 1913455/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022: [...] a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente). Expeça-se a CPE cópia desta, como ofício ao INSS - Sr(a) Diretor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para proceder com a baixa de bloqueios ou eventuais constrições de forma imediata, na Agência de Previdência Social Maringá - PR, inseridas contra o executado ELIDIO FERNANDES - CPF: 463.268.399-04, NIT: 107.84634.40-5, anteriormente deferida segundo os ids. 82308179 - Pág. 2 e 83134380 - Pág. 1. Transitada em julgado, conclusos para expedição de alvará eletrônico do valor constante nos autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 6 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELIDIO FERNANDES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE AYRES BARROS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZAURA PEREIRA TRINDADE em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR PEREIRA DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL FERNANDES BARROS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO PROJETO CACHOEIRINHA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado DESPACHO em 23/02/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(42)