Apelação Cível 0067628-35.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Glodner Pauletto

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

RAIMUNDA BATISTA EVANGELISTA

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/02/2021 23:59:59.

08/03/2021, 16:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

05/03/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 17:06

Transitado em Julgado em 10/02/2021

02/03/2021, 13:08

Expedição de #Não preenchido#.

02/03/2021, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 22:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 05:22

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 22:14

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2020.

12/11/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 13:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e não-provido.

07/11/2020, 23:42

Deliberado em sessão

22/10/2020, 18:14

Todas as movimentações(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/02/2021 23:59:59.

08/03/2021, 16:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

05/03/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 17:06

Transitado em Julgado em 10/02/2021

02/03/2021, 13:08

Expedição de #Não preenchido#.

Documentos

CERTIDÃO

•12/11/2020, 22:14

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 11:17

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02/03/2021, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 22:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 05:22

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 22:14

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2020.

12/11/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 13:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e não-provido.

07/11/2020, 23:42

Deliberado em sessão

22/10/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 15:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/09/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 17:11

Conclusos para decisão

24/04/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 17:36

Juntada de termo de triagem

24/04/2020, 17:33

Recebidos os autos

24/04/2020, 12:11

Distribuído por sorteio

24/04/2020, 12:11

DESPACHO

•29/09/2020, 17:11

DESPACHO

•23/04/2020, 16:27

SENTENÇA

•18/02/2020, 12:31

DESPACHO

•01/11/2019, 18:19

DESPACHO

•31/10/2019, 23:48

DECISÃO

•30/11/2018, 19:02

DECISÃO

•07/07/2016, 12:26

DECISÃO

•17/03/2016, 13:04