Execução Fiscal 7006746-57.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 343.239,53

Órgão julgador

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2024 23:59.

27/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

05/11/2024, 13:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/11/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/10/2023, 14:21

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 06:17

Juntada de documento de comprovação

26/09/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:32

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de VAGNER DE SOUZA FERREIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:20

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2024 23:59.

27/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

05/11/2024, 13:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/11/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/10/2023, 14:21

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 06:17

Juntada de documento de comprovação

26/09/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:32

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de VAGNER DE SOUZA FERREIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:20

Publicado DESPACHO em 29/08/2023.

29/08/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006746-57.2020.8.22.0005. EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. A parte exequente pleiteou pesquisa no sistema SREI. Ocorre que, a diligência pode ser obtida diretamente pelo interessado, por meio do site correspondente (https://www.registradores.org.br/ro/pesquisa.aspx), motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ATACADAO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, VAGNER DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO DOS indefiro o pedido. 2. Defiro o pedido de inclusão dos nomes das partes executadas Atacadão Distribuidora EIRELI - ME, CNPJ n.° 21.957.666/0001-02 e Vagner de Souza Ferreira, CPF n.° 013.439.829-79, no Serasajud, com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Serve de Ofício. Atente-se a CPE, no entanto, que em caso de comunicação expressa pela parte interessada, de pagamento, garantia da execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo, a inscrição deverá ser imediatamente cancelada, devendo a CPE oficiar ao cadastro de inadimplentes para tanto, o que desde já fica autorizado (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil). 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a continuidade do processo, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido, cumpra-se o item 3, e seguintes, do despacho ID. 93999126 (3. Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, para possibilitar que aparte exequente localize bens e/ou o devedor.). Intimem-se. Serve de expediente cartorário, conforme a necessidade. Ji-Paraná, 28 de agosto de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

29/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 20:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:21

Conclusos para decisão

13/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2023, 11:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:04

Conclusos para decisão

03/07/2023, 15:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 10:50

Conclusos para decisão

05/06/2023, 12:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 06:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 09:28

Decorrido prazo de VAGNER DE SOUZA FERREIRA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:23

Publicado CITAÇÃO em 16/03/2023.

15/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 02:21

Juntada de Petição de certidão

14/03/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2023, 12:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:01

Conclusos para despacho

01/03/2023, 07:13

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 06:19

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 13:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:02

Conclusos para decisão

10/02/2023, 12:14

Processo Desarquivado

10/02/2023, 12:14

Juntada de certidão

10/02/2023, 12:12

Arquivado Provisoramente

08/02/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2023, 11:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:03

Conclusos para decisão

03/02/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 10:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/12/2022, 09:51

Conclusos para decisão

14/12/2022, 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 11:09

Juntada de certidão

11/11/2022, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 07:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/05/2022, 09:19

Conclusos para despacho

03/05/2022, 10:34

Juntada de certidão

03/05/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:44

Juntada de certidão

15/02/2022, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 08:24

Conclusos para decisão

11/02/2022, 13:30

Juntada de certidão

11/02/2022, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/02/2022 23:59.

05/02/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:27

Outras Decisões

25/11/2021, 14:25

Conclusos para despacho

16/11/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 12:58

Conclusos para despacho

13/10/2021, 08:06

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 13:16

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 18:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/08/2021, 09:35

Conclusos para despacho

10/08/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 13:12

Conclusos para despacho

08/07/2021, 13:19

Juntada de Petição de Execução

17/06/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:17

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 03:10

Publicado CITAÇÃO em 16/03/2021.

15/03/2021, 03:10

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, - de 2740 a 3040 - lado par, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) CITAÇÃO DE: ATACADÃO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME - CNPJ: 21.957.666/0001-02, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 05 (cinco) dias, com juros e multa e encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ou no mesmo prazo, indicar/nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para o cumprimento integral da obrigação, conforme despacho/decisão abaixo transcrita. PRAZO: O prazo para pagamento será de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo do edital. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): 20170200035528, 20200200001056 e 20190200676871 OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) VALOR DA CAUSA: R$343.239,53 - atualizado até 21/07/2020. DESPACHO Processo: 7006746-57.2020.8.22.0005. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA CPF: 00.394.585/0001-71, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE CNPJ: 19.907.343/0001-62 Executado: ATACADÃO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME - CNPJ: 21.957.666/0001-02 DESPACHO ID 54903552: “Vistos, (...) 2. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) cite-se o executado via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, da Lei nº 6.830/80. (...) Ji-Paraná, Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021. MARCOS ALBERTO OLDAKOWSKI - Juiz(a) de Direito". Sede do Juízo: Avenida Brasil, 595, - de 2740 a 3040 - lado par, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 12 de março de 2021. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 07:27

Juntada de certidão

12/03/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 22:58

Conclusos para despacho

18/02/2021, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:30

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 07:45

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 02:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2020, 13:12

Publicado DESPACHO em 17/11/2020.

16/11/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 15:40

Outras Decisões

12/11/2020, 15:18

Conclusos para despacho

12/11/2020, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:42

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 18:56

Juntada de Petição de diligência

06/10/2020, 17:52

Mandado devolvido dependência

06/10/2020, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2020, 10:18

Juntada de Petição de diligência

01/10/2020, 10:42

Mandado devolvido competência exclusiva

01/10/2020, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2020, 09:48

Juntada de Petição de diligência

26/09/2020, 20:12

Mandado devolvido competência exclusiva

26/09/2020, 20:12

Juntada de Petição de diligência

16/09/2020, 18:59

Mandado devolvido dependência

16/09/2020, 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2020, 08:39

Expedição de Mandado.

20/08/2020, 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2020, 09:27

Juntada de Petição de diligência

07/08/2020, 17:04

Mandado devolvido competência exclusiva

07/08/2020, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2020, 10:01

Expedição de Mandado.

06/08/2020, 09:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 30/07/2020.

29/07/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 11:01

Outras Decisões

28/07/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 16:30

Conclusos para despacho

21/07/2020, 14:38

Distribuído por sorteio

21/07/2020, 14:38

Documentos

DESPACHO

•11/10/2023, 14:21

DESPACHO

•28/08/2023, 20:12

DESPACHO

•28/08/2023, 20:12

DESPACHO

•31/07/2023, 11:30

DESPACHO

•14/06/2023, 10:50

DESPACHO

•13/03/2023, 12:49

DESPACHO

•17/02/2023, 13:10

CERTIDÃO

•10/02/2023, 12:12

CERTIDÃO

•10/02/2023, 12:12

DESPACHO

•06/02/2023, 11:38

DESPACHO

•19/12/2022, 09:51

DESPACHO

•04/05/2022, 09:19

DESPACHO

•14/02/2022, 08:24

DECISÃO

•29/11/2021, 14:26

DECISÃO

•25/11/2021, 14:25

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•11/10/2023, 14:21

DESPACHO

•28/08/2023, 20:12

DESPACHO

•28/08/2023, 20:12

DESPACHO

•31/07/2023, 11:30

DESPACHO

•14/06/2023, 10:50

DESPACHO

•13/03/2023, 12:49

DESPACHO

•17/02/2023, 13:10

CERTIDÃO

•10/02/2023, 12:12

CERTIDÃO

•10/02/2023, 12:12

DESPACHO

•06/02/2023, 11:38

DESPACHO

•19/12/2022, 09:51

DESPACHO

•04/05/2022, 09:19

DESPACHO

•14/02/2022, 08:24

DECISÃO

•29/11/2021, 14:26

DECISÃO

•25/11/2021, 14:25

DESPACHO

•22/10/2021, 13:41

DESPACHO

•22/10/2021, 12:58

DECISÃO

•18/08/2021, 18:57

DECISÃO

•18/08/2021, 12:35

DESPACHO

•09/07/2021, 15:09

DESPACHO

•25/02/2021, 09:57

DESPACHO

•12/11/2020, 15:40

DESPACHO

•28/07/2020, 11:01