Execução Fiscal 7004826-82.2019.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7004826-82.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, - de 2740 a 3040 - lado par, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone:(69) 34213279 Processo nº: 7004826-82.2019.8.22.0005 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Endereço: Rua Doutor José Adelino, 4477, - de 4411/4412 ao fim, Costa e Silva, Porto Velho - RO - CEP: 76803-592 Nome: MARIA JULINHA DA SILVA Endereço: Avenida das Seringueiras, 2804, - de 2710/2711 a 2956/2957, Valparaíso, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-708 Vistos. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO, promoveu a presente execução fiscal em face de MARIA JULINHA DA SILVA, consubstanciada na CDA descrita na inicial. Decisão inicial promoveu restrição sobre o veículo de placa, e devidamente citada, a parte executada não se manifestou no processo. Após longo trâmite processual, o exequente peticionou nos autos pugnando por nova tentativa de penhora “on line” no valor total de R$ 1.938,06, que restou frutífera em sua integralidade. Relatado, resumidamente, decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sirva-se a presente de alvará de transferência/levantamento do valor de R$ 1.938,06 (um mil, novecentos e trinta e oito reais e seis centavos) e seus acréscimos legais, depositados na conta judicial ID 072021000002883670, Caixa Econômica Federal, nesta comarca, em favor do DETRAN-DÍVIDA ATIVA - CNPJ n.º 15883796/001-45, agência 2757-X, conta 8028-4, do Banco do Brasil, devendo a conta judicial ser imediatamente encerrada após a transação. Caso haja alguma incongruência nos dados supra, expeça-se alvará de transferência em favor do credor, prescindindo nova conclusão. Custas pela parte executada. Neste ato procedi a liberação da restrição veicular no sistema Renajud. Aguarde-se o trânsito em julgado no arquivo, observando-se as formalidades legais. P.R.I. Ji-Paraná, Quarta-feira, 03 de Março de 2021 MARCOS ALBERTO OLDAKOWSKI Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/07/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de ofício

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/05/2021 23:59:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)