Cumprimento de sentença 7033805-71.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7033805-71.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira 7033805-71.2016.8.22.0001 Recurso Especial (PJE) Origem: 7033805-71.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 7ª Vara Cível Recorrente: Einstein Instituição de Ensino Ltda. – EPP Advogado: Igor Justiniano Sarco (OAB/RO 7957) Advogada: Neline Santos Azevedo (OAB/RO 8961) Advogado: Eduardo Abílio Kerber Diniz (OAB/RO 4389) Recorrido: Derivaldo Amorim Lopes Advogado: Vilson dos Santos Souza (OAB/RO 4828) Relator: DESEMBARGADOR PAULO KIYOCHI MORI Interposto em 06/05/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal e artigo 1.029, do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivo legal violado o artigo 944, do Código Civil. Afirma que a manutenção indevida nos cadastros restritivos é mero dissabor e que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se desproporcional e desarrazoado. Examinado, decido. A tese de ofensa ao artigo 944 do Código Civil, com o objetivo de revisão do quantum indenizatório, encontra objeção na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, pois alterar as conclusões do julgado com relação ao valor fixado a título de indenização somente seria possível mediante o reexame das provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PERCENTUAL DE 2/3. TERMO FINAL. SÚMULA 83 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.[...] 5. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência do óbice na Súmula 7 do STJ. 6. [...] 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1839513/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021) Fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. (STJ - REsp: 1670497 SP 2017/0088610-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada. Desse modo, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

15/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DERIVALDO AMORIM LOPES em 16/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de VILSON DOS SANTOS SOUZA em 16/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ em 16/07/2021 23:59:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado SENTENÇA em 25/06/2021.

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DERIVALDO AMORIM LOPES em 10/06/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de IGOR JUSTINIANO SARCO em 01/06/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP em 01/06/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ em 01/06/2021 23:59:59.

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