Agravo de Instrumento 0803072-12.2019.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0803072-12.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira 0803072-12.2019.8.22.0000 Agravo em Recurso Especial (PJE) Origem: 7038953-63.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 9ª Vara Cível Agravante: Laise Maria Moura Silva Brito e outros Advogado: Renan Felipe Wistuba (OAB/PR 75713) Advogado: Ricardo Key Sakaguti Watanabe (OAB/PR 36730) Advogado: Geandro Luiz Scopel (OAB/PR 37302) Agravado: Banco da Amazônia S/A – Basa Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1096) Advogado: Daniele Gurgel do Amaral (OAB/RO 1221) Relator: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO Interposto em 01/04/2021 DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de maio de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

27/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira

25/05/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

13/05/2021, 13:51

Expedição de #Não preenchido#.

13/05/2021, 11:57

Expedição de #Não preenchido#.

13/05/2021, 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2021, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Laise Maria Moura Silva Brito e outros Advogado: Renan Felipe Wistuba (OAB/PR 75713) Advogado: Ricardo Key Sakaguti Watanabe (OAB/PR 36730) Advogado: Geandro Luiz Scopel (OAB/PR 37302) Agravado: Banco da Amazônia S/A – Basa Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1096) Advogado: Daniele Gurgel do Amaral (OAB/RO 1221) Relator: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO Interposto em 01/04/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º, c/c 1042, § 3º, do CPC, fica(m) o(s) agravado(s) intimado(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 20 de abril de 2021. Me. Anselmo Charles Meytre Tec. Judiciário da Ccível-CPE2ºGrau Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira 0803072-12.2019.8.22.0000 Agravo em Recurso Especial (PJE) Origem: 7038953-63.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 9ª Vara Cível

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:47

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

20/04/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 13:43

Documentos

DECISÃO

•04/02/2022, 13:26

DESPACHO

•25/05/2021, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira 0803072-12.2019.8.22.0000 Recurso Especial (PJE) Origem: 7038953-63.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 9ª Vara Cível Recorrente: Laise Maria Moura Silva Brito e outros Advogado: Renan Felipe Wistuba (OAB/PR 75713) Advogado: Ricardo Key Sakaguti Watanabe (OAB/PR 36730) Advogado: Geandro Luiz Scopel (OAB/PR 37302) Recorrido: Banco da Amazônia S/A – Basa Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1096) Advogado: Daniele Gurgel do Amaral (OAB/RO 1221) Relator: DESEMBARGADOR PAULO KIYOCHI MORI Interposto em 18/06/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os artigos 99, §§ 2º, 3º e 4º; 1.022, incisos I e III, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta que preenche o requisito legal para a concessão da gratuidade e que milita em seu favor a presunção de veracidade. Preliminarmente, a recorrente pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, sendo dispensado o preparo de recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto "Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). Passo à análise da admissibilidade recursal. A Corte indeferiu o pedido de gratuidade ao argumento de que a simples declaração aliada à situação fática apresentada pode ser suficiente para o deferimento do benefício, como, também, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Consignou-se no acórdão recorrido que apesar de suas afirmações, as provas dos autos seguiam em sentido contrário. Nessa linha de raciocínio, o seguimento do recurso quanto à alegada afronta ao artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a comprovação de hipossuficiência e gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise da comprovação de hipossuficiência econômica, necessita de reexame do conjunto probatório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ. CARÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM BASE NA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Incidência do verbete sumular n. 7/STJ acerca da ocorrência dos danos com suporte na negativa de atendimento do plano de saúde e, igualmente, a respeito do valor da indenização, pois a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra desarrazoada ou desproporcional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1571011/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020)– Destacado. Publicação: DJe 04/12/2017) Quanto aos demais dispositivos, verifica-se que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", porquanto a recorrente não explica de forma clara e fundamentada como teriam sido violados pela Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS A DECISÃO RESCIDENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I[...] V - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. VI - [...] (AgInt no REsp 1708934/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020) Destacado Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

15/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(30)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

Expedição de #Não preenchido#.

Expedição de #Não preenchido#.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Expedição de Certidão.

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