Cumprimento de sentença 7001225-33.2017.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001225-33.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO FORTUNATO DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, GABRIELA DE LIMA TORRES, OAB nº RO5714, NORAZI BRAZ DE MENDONCA, OAB nº RO2814, ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa:R$ 2.486,23 SENTENÇA JOÃO FORTUNATO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, CPF/MF sob o n. 115.011.202-63, residente e domiciliado na Rua Domingos Perin n. 1182, Bairro Teixeirão,Cacoal/RO, por intermédio de advogadas regularmente habilitadas ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIS S.A. pessoa jurídica de direito privada, CNPJ sob o n. 05.914.650/0001-66, na pessoa de seu representante legal, com endereço da sede da empresa na Av dos Imigrantes 4137, Porto Velho - RO. Após normal trâmite processual, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido formulado na inicial. A parte exequente buscou o recebimento de crédito decorrente de sentença judicial, o que foi prontamente cumprido pela executada. Junto comprovantes de depósito e requereu a extinção do feito. Intimada, a parte autora concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará de levantamento, bem como, a extinção do feito. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo com fulcro no artigo 924 – II do Código de Processo Civil, extinto o processo em face do integral pagamento do débito. Nesse ato expedi alvará eletrônico em favor do advogado do credor, conforme requerido. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, pelo que os autos devem ser arquivados. Cacoal/RO, 18 de julho de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7001225-33.2017.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Anulação

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO FORTUNATO DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, GABRIELA DE LIMA TORRES, OAB nº RO5714A, NORAZI BRAZ DE MENDONCA, OAB nº RO2814, ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa:R$ 2.486,23 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7001225-33.2017.8.22.0007 Classe: Petição Cível Assunto:Anulação Vistos. ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aduzindo em síntese o seguinte haveria excesso de execução no montante de R$ 322,49, uma vez que a parte exequente teria aplicado correção monetária desde a citação em 21/12/2017, e que seria aplicável a atualização financeira apenas após a fixação do valor em 26/10/2022. A parte exequente, por seu turno, refuta os argumentos da executada, por aplicarem-se apenas em casos de condenação em danos morais, o que não é o presente caso. É o relato do necessário. Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de JOÃO FORTUNATO DE SOUZA. Não prosperam os argumentos da executada, uma vez que a natureza jurídica da verba executada se distingue da condenação em danos morais, que, conforme alegado, possui características próprias quanto à aplicação de atualização financeira e juros legais. No presente caso, a verba executada provêm de honorários sucumbenciais, sendo que daí se aplica a regra geral quanto à atualização financeira e juros legais, não havendo qualquer reparo à ser feito nos cálculos apresentados pelo credor. Assim, conheço e afasto a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela empresa executada. Uma vez que não houve o pagamento no tempo oportuno, o executado atrai a incidência de honorários executivos e aplicação de multa (Art. 523 do CPC), motivo pelo qual, HOMOLOGO o valor do crédito em R$ 736,47 (setecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos). INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do feito - 5 dias. Intimem-se. Cacoal-RO, 11 de maio de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira 7001225-33.2017.8.22.0007 Recurso Especial (PJE) Origem: 7001225-33.2017.8.22.0007 - Cacoal/ 4ª Vara Cível Recorrente: João Fortunato de Souza Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Recorrido: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Advogado: Augusto Felipe da Silveira Lopes de Andrade (OAB/MG 109119) Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391) Advogado: Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434) Advogado: Alex Cavalcante de Souza (OAB/RO 1818) Advogada: Gabriela de Lima Torres (OAB/RO 5714) Relator: DESEMBARGADOR PAULO KIYOCHI MORI Interpostos em 03/06/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 942, caput, do Código de Processo Civil; artigo 98, caput e parágrafos; 134, caput, § 2º e § 4º, ambos da Constituição Federal; artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994; artigos 7º, 8º, 85, caput e parágrafos 14 e 19, todos do Código de Processo Civil. Alega existência de omissão dos julgadores quanto à aplicação do artigo 942 do CPC e divergência quanto à destinação das verbas destinadas ao FUNDEP, contrariando artigo 4º, XXI da Lei Complementar Federal n. 80/1994 Examinados, decido. Preambularmente, saliente-se que não comporta conhecimento o apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal. Quanto à indicada violação ao artigo 942, do CPC, constata-se que o teor do dispositivo dissociadas da fundamentação do acórdão, porquanto restou consignado que o julgamento foi unânime, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia.A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475-A E 586 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTS. 741, VI, DO CPC/73 E 6º DA LEI 9.424/96. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 20, § 3º, DO CPC/73. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO SÃO IMPUGNADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ALTERADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO RESP 1.703.697/PE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, PROVIDO. I. [...] VI. Quanto à alegada violação ao art. 20, § 3º, do CPC/73, verifica-se que as razões do Recurso Especial encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, não só quanto ao valor dos honorários de advogado, mas também quanto ao seu credor, que não é a União, que, porém, sustenta serem eles ínfimos, além de não impugnar a recorrente adequadamente o acórdão a quo, quanto à verba honorária que por ela deve ser suportada. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Precedentes do STJ. VII.[...] VIII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido, para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União. (REsp 1880814/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021) Destacado. Com referência aos artigos artigos 7º, 8º, 85, caput e parágrafos 14 e 19, todos do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte insurgente apenas indica violação dos artigos, ou seja, deixa de demonstrar de modo claro e fundamentado de que forma o acórdão teria afrontado tais dispositivos legais. Destarte, resta inviável o seguimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E DA MULTA FIXADA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. MALFERIMENTO DE PORTARIA. NÃO SE EQUIPARA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. [...] 4. No tocante ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, a agravante não indica o dispositivo que fundamenta sua pretensão. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 5. Portaria não se equipara a conceito de lei federal para interposição de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1662830/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020) No tocante ao artigo 4º, XXI da Lei Complementar 80/1994, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, admite-se parcialmente o recurso especial. Ressalte-se que a admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame pela Corte Superior, que detém competência para julgamento definitivo. Desnecessário, portanto, abrir-se prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP). Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. cumpra-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

15/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA TORRES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORAZI BRAZ DE MENDONCA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORAZI BRAZ DE MENDONCA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA TORRES em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORAZI BRAZ DE MENDONCA em 21/07/2023 23:59.

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