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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2019

Valor da Causa

R$ 9.806,06

Órgão julgador

Ji-Paraná - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de EDSON GOMES MARINHO JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDSON GOMES MARINHO JUNIOR em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(16)