Reintegração / Manutenção de Posse 7043510-59.2017.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7043510-59.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

18/09/2024, 12:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 10:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 10:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 10:00

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 08:07

Decorrido prazo de CHARMENE GALDINO MENDES ANAPURUS DE CARVALHO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:00

Decorrido prazo de CHARLES GALDINO MENDES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:09

Decorrido prazo de ZENY GALDINO MENDES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:36

Decorrido prazo de FLAVIO ANAPURUS DE CARVALHO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:34

Juntada de certidão

16/10/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:53

Publicado DECISÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: CHARMENE GALDINO MENDES ANAPURUS DE CARVALHO, FLAVIO ANAPURUS DE CARVALHO, ZENY GALDINO MENDES, CHARLES GALDINO MENDES ADVOGADO DOS REQUERENTES: CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486 REQUERIDO: SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7043510-59.2017.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por CHARMENE GALDINO MENDES ANAPURUS DE CARVALHO, FLAVIO ANAPURUS DE CARVALHO, ZENY GALDINO MENDES, CHARLES GALDINO MENDES em desfavor de SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, partes qualificadas no feito. Determinada a intimação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para dizer se possui interesse no litígio, o referido órgão manifestou-se no ID 91615729 requerendo seu ingresso na lide e a remessa do feito à Justiça Federal por eventual proposição de ação de oposição. Brevemente relatado. Decido. Denomina-se anômala a intervenção promovida pelas pessoas jurídicas de direito público. A expressão anômala pode ser justificada em razão da desnecessidade de demonstração de interesse jurídico na intervenção, conforme o estabelecido no art. 5º da Lei n. 9.469/97. A Lei n. 9.469/97 possibilitou que a União e demais pessoas jurídicas de direito público intervenham de maneira ampla em qualquer processo alheio, desde que, como parte, seja na qualidade de autor, réu ou terceiro interveniente, figurem autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista ou empresas públicas. Para tanto, basta a manifestação da vontade de intervir, não se exigindo a demonstração de interesse jurídico relevante. É o que se denomina intervenção anômala. Não obstante a literalidade da lei, por força da Súmula 150 do STJ, o entendimento dominante é no sentido de que a intervenção só será possível quando presente o interesse jurídico, competindo à Justiça Federal deferir ou não a intervenção. Assim, manifestando a União ou demais pessoas jurídicas de direito público interesse em intervir na lide que se processa perante a justiça estadual, os autos deverão ser remetidos ao juízo federal, para que lá seja decidida a possibilidade de intervenção. Nesse caso, decidindo o juízo federal pela impossibilidade da intervenção, os autos retornarão ao juízo estadual, que não poderá reexaminar a decisão da justiça federal (Súmula 254 do STJ). Portanto, considerando que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal da Administração Pública brasileira e que demonstrou interesse no feito, DECLINO COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. Remetam-se os autos à Subseção Judiciária instalada nesta Comarca, com as homenagens de estilo. Ficam as partes INTIMADAS do teor desta decisão. Oportunamente, arquive. Porto Velho/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 12:15

Juntada de certidão

11/10/2023, 12:13

Documentos

DECISÃO

•11/10/2023, 10:54

DESPACHO

•04/06/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: CHARMENE GALDINO MENDES ANAPURUS DE CARVALHO, FLAVIO ANAPURUS DE CARVALHO, ZENY GALDINO MENDES, CHARLES GALDINO MENDES ADVOGADO DOS REQUERENTES: CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486 REQUERIDO: SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7043510-59.2017.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por CHARMENE GALDINO MENDES ANAPURUS DE CARVALHO, FLAVIO ANAPURUS DE CARVALHO, ZENY GALDINO MENDES, CHARLES GALDINO MENDES em desfavor de SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, partes qualificadas no feito. Determinada a intimação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para dizer se possui interesse no litígio, o referido órgão manifestou-se no ID 91615729 requerendo seu ingresso na lide e a remessa do feito à Justiça Federal por eventual proposição de ação de oposição. Brevemente relatado. Decido. Denomina-se anômala a intervenção promovida pelas pessoas jurídicas de direito público. A expressão anômala pode ser justificada em razão da desnecessidade de demonstração de interesse jurídico na intervenção, conforme o estabelecido no art. 5º da Lei n. 9.469/97. A Lei n. 9.469/97 possibilitou que a União e demais pessoas jurídicas de direito público intervenham de maneira ampla em qualquer processo alheio, desde que, como parte, seja na qualidade de autor, réu ou terceiro interveniente, figurem autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista ou empresas públicas. Para tanto, basta a manifestação da vontade de intervir, não se exigindo a demonstração de interesse jurídico relevante. É o que se denomina intervenção anômala. Não obstante a literalidade da lei, por força da Súmula 150 do STJ, o entendimento dominante é no sentido de que a intervenção só será possível quando presente o interesse jurídico, competindo à Justiça Federal deferir ou não a intervenção. Assim, manifestando a União ou demais pessoas jurídicas de direito público interesse em intervir na lide que se processa perante a justiça estadual, os autos deverão ser remetidos ao juízo federal, para que lá seja decidida a possibilidade de intervenção. Nesse caso, decidindo o juízo federal pela impossibilidade da intervenção, os autos retornarão ao juízo estadual, que não poderá reexaminar a decisão da justiça federal (Súmula 254 do STJ). Portanto, considerando que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal da Administração Pública brasileira e que demonstrou interesse no feito, DECLINO COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. Remetam-se os autos à Subseção Judiciária instalada nesta Comarca, com as homenagens de estilo. Ficam as partes INTIMADAS do teor desta decisão. Oportunamente, arquive. Porto Velho/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHARMENE GALDINO MENDES ANAPURUS DE CARVALHO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES GALDINO MENDES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZENY GALDINO MENDES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ANAPURUS DE CARVALHO em 17/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado DECISÃO em 12/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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