Execução de Alimentos 7006430-87.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Alimentos 7006430-87.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7006430-87.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: A. M. A. EXECUTADO: W. R. B. A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO RICARDO DOS SANTOS CALIXTO - RO9602 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 3535-5135 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Vistos. O imbróglio instalado está na obrigação ou não do executado em arcar com 50% das mensalidades escolares da exequentes. Pois bem. A exequente sustenta que a ação de revisional de alimentos foi julgada improcedente e, por tal razão, manteve-se a obrigação do executado em arcar com 50% das mensalidades escolares. O executado por sua vez, sustenta que nada obstante o juízo prolator da sentença dos autos n. 7014538-08.2019.8.22.0002 tenha constado em sua parte dispositiva que a ação foi improcedente, em verdade o fez em relação ao pedido de transferência da exequente para a escola pública, mas deixou claro em sua fundamentação que as mensalidades escolares não se tratam de despesas extraordinárias, pois ocorrem mensalmente. E de análise do bojo da sentença juntada aos autos no ID 51202160, entendo que melhor sorte assiste ao executado, eis que em sua fundamentação a magistrada se posicionou claramente no sentido de que, havendo divergência quanto ao local onde a criança estudaria, se particular ou privada, caberia ao genitor que entendesse por bem manter a criança na escola particular arcar com as mensalidades. E, por tal razão, o pedido de transferência foi indeferido, pois não caberia ao Poder Judiciário interferir diretamente nas decisões daqueles que detêm o poder familiar, mas tão somente alinhá-las ao equilíbrio, o que foi bem observado na sentença. Vejamos o trecho do julgado: Quanto ao pedido de transferência da requerida da escola particular para a escola pública, o pleito deve ser julgado igualmente improcedente, haja vista que cabe aos genitores em comum acordo optarem pela escola que os filhos estudarão, e não havendo concordância entre as partes, aquele que deseja que a infante permaneça em escola particular deverá arcar com os custos da mensalidade. Registra-se que a mensalidade escolar é uma despesa fixa mensal, não possuindo característica de despesa complementar com educação, haja vista que as despesas complementares caracterizam-se como despesas extraordinárias, ou seja, despesas esporádicas, como no caso de uniformes e materiais escolares, que são adquiridos normalmente no início de cada ano letivo, ou quando necessária alguma reposição. Desta feita, acolho o pedido do executado para o fim de ser afastado dos cálculos da exequente a metade das mensalidades escolares, mantendo-se tão somente aquelas tidas por esporádicas (uniforme, material escolar, etc. Intime-se as partes desta decisão, devendo a exequente informar se há prestações vencidas no prazo de 05 dias. Com os cálculos atualizados, intime-se o executado para pagamento em 03 dias. Com o comprovante, se no exato valor apresentado pela exequente, tornem conclusos para extinção e, em valor diverso, será decretada a prisão civil do executado. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 3 de março de 2021 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: Marcus Vinicius dos Santos de Oliveira 03/03/2021 18:17:05 http://pjepg.tjro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 55162728 21030318171800000000052774620

15/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALICE MELLO ARAUJO em 30/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de WALLACE RODRIGO BATISTA ARAÚJO em 30/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DOS SANTOS CALIXTO em 30/07/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 09/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2021.

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70064308720198220002.pdf

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)