Execução de Título Extrajudicial 7058066-03.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7058066-03.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7058066-03.2016.8.22.0001 Assunto: Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL GALERIA KENNEDY ADVOGADO DO EXEQUENTE: EUDES COSTA LUSTOSA, OAB nº RO3431 EXECUTADO: EMIR AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: DULCINEIA BACINELLO RAMALHO, OAB nº RO1088 Valor: R$ 143.423,77 DESPACHO EXECUTADO: EMIR AZEVEDO DA SILVA, CPF nº 03736580100, salvo eventual existência de conta salário e operações de crédito já na fase de pagamento; b) expeça-se ofício ao DETRAN para proceder à suspensão da CNH da parte executada EXECUTADO: EMIR AZEVEDO DA SILVA, inicialmente pelo prazo de 1 ano; c) expeça-se o mandado de penhora, avaliação e averbação do Salão 02, imóvel matriculado sob o n. 82.726, perante o 1º Serviço Registral de Porto Velho. Imóvel localizado no Edifício Comercial Galeria Kennedy, com endereço na Av. Governador Jorge Teixeira, n. 2686, Bairro Embratel, CEP: 76.820-892, na cidade de Porto Velho-Rondônia, devendo a certidão de inteiro teor ser anexada. Por fim, EXECUTADO: EMIR AZEVEDO DA SILVA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL GALERIA KENNEDY As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte exequente requer o aproveitamento da avaliação do Salão 01 em relação ao Salão 02, que ocorreu há menos de dois anos, tendo em vista que são imóveis no mesma localidade e com característica similares, não havendo prejuízos ao executado. Requer, ainda, a adjudicação do Salão 01, que está devidamente penhorado e averbado, a penhora do Salão 02, a apreensão de passaporte e da CNH e suspensão dos cartões de crédito. A nova ótica do processo civil vigente possibilita ao juiz implementar determinadas medidas, para viabilizar o cumprimento das decisões por ele proferidas. O inciso IV, do art. 139 do CPC trouxe um norte para os poderes de cautela do Juiz, ampliando a capacidade de realizar atos essenciais à solução das demandas. No entanto, no tocante à suspensão do passaporte, entendo que tal medida é desproporcional e não está amparada pela nova sistemática implementada pelo CPC/2015, mormente quando interpretado à luz da Constituição Federal que garante ao cidadão o direito de ir e vir, sendo o passaporte único documento capaz efetivar tal direito. Não há dúvida que as pessoas que são devedoras também podem viajar para o exterior. Assim, indefiro o pedido quanto à suspensão do passaporte. Em relação ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito, defiro o pedido desde que a parte exequente relacione as instituições financeiras que deseja oficiar, indicando os respectivos endereços, assim como recolha as custas de diligências referentes, alertando que deve ser recolhida um valor para cada instituição requerida. Outrossim, defiro o pedido de suspensão da CNH, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução. No entanto, para se efetivar tal medida é necessária a expedição de ofício ao DETRAN, o que depende do recolhimento das custas respectivas. Defiro também o pedido de aproveitamento da avaliação do salão 1 para o salão 2, considerando a semelhança dos imóveis, sendo razoável aplicar o mesmo valor. Consequentemente, defiro o pedido de penhora, avaliação e averbação do salão 02, desde que recolhida as custas para a expedição do mandado. Assim, Intime-se o exequente para proceder o recolhimento das custas da diligência pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: a) A expedição de ofícios às instituições financeiras indicadas futuramente pelo exequente, para que suspendam a disponibilização de crédito e utilização de eventuais cartões de crédito existentes em nome do defiro o pedido de adjudicação do imóvel salão 01, devendo o executado ser intimado acerca da manifestação do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 876 do CPC. Esgotado o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para recolher as custas de expedição do auto de adjudicação, no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho - RO, 8 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7058066-03.2016.8.22.0001 Assunto: Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL GALERIA KENNEDY ADVOGADO DO EXEQUENTE: EUDES COSTA LUSTOSA, OAB nº RO3431 EXECUTADO: EMIR AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: DULCINEIA BACINELLO RAMALHO, OAB nº RO1088 Valor: R$ 143.423,77 DECISÃO EXECUTADO: EMIR AZEVEDO DA SILVA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL GALERIA KENNEDY As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei que a avaliação dos imóveis que se pretende a adjudicação foi realizada há mais de 4 anos (ID 25340034), bem como ainda está pendente o prazo para impugnação da penhora de Amância Divina Azevedo, cônjuge do executado. A realização de leilão após lapso temporal de mais de 2 anos é capaz de impor prejuízo ao executado, visto a possibilidade de alteração substancial do valor do imóvel, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. 2. Ademais, é de se considerar que a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis à dívida executada, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, para evitar descompasso entre o valor pago pelo arrematante e o verdadeiro valor do bem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1130982 PB 2009/0057999-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2017 RB vol. 649 p. 47)" (destaquei) Nesse mesmo sentido, é imprescindível nova avaliação dos imóveis indicados, uma vez que a mera atualização monetária não seria capaz de atestar a real valorização do bem. Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, assim como apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de ID 92256954. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de avaliação para os imóveis: a) "Salão 01", imóvel matriculado sob o n. 82.725, perante o 1° Serviço Registral de Porto Velho. Imóvel localizado no Edifício Comercial Galeria Kennedy, com endereço na Av. Governador Jorge Teixeira, n. 2686, Bairro Embratel, CEF 76.820-892, na cidade de Porto Velho-Rondônia, conforme Certidão de Inteiro Teor em anexo. b) "Salão 02", imóvel matriculado sob o n. 82.726, perante o 1° Serviço Registral de Porto Velho. Imóvel localizado no Edifício Comercial Galeria Kennedy, com endereço na Av. Governador Jorge Teixeira, n. 2686, Bairro Embratel, CEF 76.820-892, na cidade de Porto Velho-Rondônia, conforme Certidão de Inteiro Teor em anexo. Aguarde-se o transcurso do prazo para a cônjuge do executado e avaliação dos imóveis na CPE. Após, retorne os autos conclusos para deliberação acerca da adjudicação. Porto Velho - RO, 24 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO – MODO ELETRÔNICO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será(ão) levado(s) à LEILÃO os bens penhorados do executado EMIR AZEVEDO DA SILVA – CPF: 037.365.801-00, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 17 de março de 2021, com encerramento às 11:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: dia 31 de março de 2021, com encerramento às 11:00 horas, pelo maior lanço oferecido, exceto o preço vil (inferior a 60% do valor da avaliação). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.deonizialeiloes.com.br. PROCESSO: Autos nº. 7058066-03.2016.8.22.0001 de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL GALERIA KENNEDY – CNPJ: 34.482.158/0001-67 BEM(NS): Salão 01, localizado no Edifício Comercial Galeria Kennedy, situado na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 2.686, Bairro Embratel, nesta cidade de Porto Velho/RO, tendo uma área de 249,33m⊃2; (duzentos e quarenta e nove metros e trinta e três centímetros quadrados), sendo: 194,23m⊃2; de área privativa; 55,10m⊃2; de área comum; com uma fração ideal de 20,3548% ou de 85,850m⊃2; de área do terreno. Edificada no Lote de terras urbano n° 693, Quadra 01, Setor 05, Bairro Liberdade, com área de 422,62m⊃2; (quatrocentos e vinte e dois metros quadrados sessenta e dois centímetros), limitando-se: ao Norte, com o lote 706; ao Sul, com o lote 689; a Leste, com os lotes 161 e 173; a Oeste, com a Avenida Presidente Kennedy, medindo o lote 12,15m de frente; 12,00m de fundos; 35,00m do lado direito; e 35,00m do lado esquerdo. Obs.: o salão fica no último andar do prédio, em péssimas condições de uso e conservação; possui cerca de 194,23m⊃2; de área útil, somente no contrapiso (sem azulejo), não há forro, somente havendo cobertura com ferros e telha Brasilit. Há janelas enferrujadas e sem vidros. As paredes tem pintura antiga, manchada, desgastada e com buracos. Não há banheiros, havendo uma divisória de madeira no meio do salão. Imóvel matriculado sob nº 82.725, no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Porto Velho/RO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 388,460,00 (trezentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais), em 13 de março de 2019. DEPOSITÁRIO: EUDES COSTA LUSTOSA, Rua João Pedro da Rocha, 2.152, Bairro Embratel, Porto Velho/RO. ÔNUS: Eventuais constantes na matricula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 347.700,63 (trezentos e quarenta e sete mil, setecentos reais e sessenta e três centavos), em 01 de novembro de 2020. LEILOEIRA: Deonízia Kiratch, JUCER Nº. 21/2017. COMISSÃO DA LEILOEIRA: Em caso de arrematação a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizado a Leiloeira Oficial Deonizia Kiratch, inscrita na JUCER nº. 21/2017 a proceder à VENDA DIRETA do(s) bem(ns), por qualquer valor, desde que não seja vil, nas mesmas condições do presente Edital, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta diretamente pelo site: www.deonizialeiloes.com.br e www.leiloesjudiciais.com.br, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do 2º Leilão, com fechamento de ciclos a cada 15 dias. Cada ciclo de 15 dias terá encerramento programado às 14 horas (horário local do estado), sendo que, havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do ciclo da Venda Direta, haverá prorrogação de seu fechamento em 3 minutos (Resolução 236 do CNJ, Art. 21 ). As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado EMIR AZEVEDO DA SILVA, e seu cônjuge se casado for e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 24 de fevereiro de 2021 JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora 24/02/2021 07:50:15 Validade: 31/08/2021, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 10427 Caracteres 9955 Preço por caractere 0,02052 Total (R$) 204,28

15/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de MARCUS ALLAIN DE OLIVEIRA BARBOSA em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMIR AZEVEDO DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL GALERIA KENNEDY em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 23/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL GALERIA KENNEDY em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(636)

Todos os documentos(44)