Cumprimento de sentença 7000807-14.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000807-14.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA ELZA CALMON SCHNEIDER ADVOGADOS DO EMBARGANTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 EMBARGADOS: VANDERLEI MACHADO DA COSTA, VALMIR ROSSONI ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA, OAB nº RO7944, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000807-14.2021.8.22.0021 Trata-se de embargos de terceiros opostos por MARIA ELZA CALMON SCHNEIDER em desfavor da VANDERLEI MACHADO DA COSTA, VALMIR ROSSONI, visando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o veículo FIAT SIENA EL FLEX, ano/modelo 2010/2010, placa NCE4A23, Renavam 203972396, nos autos da ação de execução n. 7003901-09.2017.8.22.0021. A parte embargante alegou que é legítima possuidora do veículo, tendo adquirido o bem em fevereiro de 2015, adquirido após a venda de um veículo. Informa que o embargado VALMIR indicou o referido veículo para penhora, em razão da embargante residir com VANDERLEI que, por sua vez, é casado com sua filha, Max Elaine Calmon Scheneider. Ao final, requereu a procedência do pedido para o fim de desconstituir a constrição judicial do veículo. Juntou documentos. Deferido o pedido de suspensão da execução e o levantamento da restrição de circulação sobre o bem (ID 61311686). Citado, o embargado VANDERLEI concordou com os pedidos (ID 64388876). Já o embargado VALMIR, foi citado na pessoa de seu advogado (ID 62909615), deixou de apresentar resposta. Impugnada a contestação (ID 68586232). É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. O embargado VALMIR foi validamente citado para responder a ação, porém deixou o prazo transcorrer in albis. Assim, com fundamento no art. 344 do CPC, aplico-lhes a penalidade da revelia e seus efeitos, incluindo a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, com base no princípio da eventualidade, previsto no art. 341 do CPC. As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Cuida-se de embargos de terceiro visando a liberação da constrição judicial sobre o veículo do embargante, ao argumento de que é possuidor do bem sub judice. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifica-se que os presentes embargos devem ser julgados procedentes. Nos termos do art. 674 do CPC, a ação de embargos de terceiros é destinada àquele que não sendo parte do processo vier a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor (§ 1º). Portanto, coube à parte embargante demonstrar a justa posse do bem e a sua qualidade de terceiro, descrevendo e provando que seu patrimônio sofreu indevida constrição judicial. Nesse sentido, consta que a embargante não participou da relação havida no processo principal, nem figurou no título, ficando clara a condição de terceiro e a legitimidade para propor a presente ação. E as provas ainda dão conta que o veículo FIAT SIENA EL FLEX, ano/modelo 2010/2010, placa NCE4A23, Renavam 203972396, sofreu restrição judicial nos autos de execução n. 7003901-09.2017.8.22.0021. Atinente à demonstração da posse, cuja prova constitui o cerne da discussão dos autos, a parte embargante instruiu o feito com cópia do contrato de compra e venda de um imóvel, regularmente preenchido e com firma reconhecida datado de 06/02/2015, pelo qual justifica a importância utilizada para a aquisição do veículo, comprovada pelo CRLV emitido em seu nome em 15/05/2020. Com efeito, o processo original, ação de execução ajuizada contra o seu genro VANDERLEI, foi distribuído em abril/2017 e a restrição do bem foi realizada em 24/02/2021 (ID 54901851). Note-se, o processo de execução foi protocolado no ano de 2017, mas compra do veículo ocorreu antes, no ano 2015. Assim sendo, caberia ao embargado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante, porém, a parte embargada deixou de se manifestar, impõe-se a liberação do veículo da constrição judicial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiros opostos por MARIA ELZA CALMON SCHNEIDER em desfavor de VANDERLEI MACHADO DA COSTA, VALMIR ROSSONI, o faço para declarar inexistente a constrição incidente sobre o veículo FIAT SIENA EL FLEX, ano/modelo 2010/2010, placa NCE4A23, Renavam 203972396, determinada nos autos n. 7003901-09.2017.8.22.0021. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em que pese o reconhecimento da propriedade em favor da parte embargante, no presente caso, vejo que a Súmula 303 do STJ deve ser aplicada em virtude do princípio da causalidade, transcreve-se: “Súmula 303 do STJ: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Isso porque o embargado indicou o bem à penhora na certeza de que o mesmo pertencia ao executado dos autos principais. Logo, por força da Súmula 303 do STJ, condeno a parte embargada VALMIR ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85,§ 4º, III do Código de Processo Civil, bem custas e demais despesas processuais. Publicações e registros automáticos pelo sistema. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Nada mais havendo, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o embargado VALMIR para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias. 3.3 Não havendo pagamento, inscreva-se em dívida ativa e proceda-se o protesto, se necessário. 4. Cumprido os atos acima, sem requerimentos, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 6 de junho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VANDERLEI MACHADO DA COSTA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELZA CALMON SCHNEIDER em 25/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado DESPACHO em 23/10/2024.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VANDERLEI MACHADO DA COSTA em 04/03/2024 23:59.

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