Execução Fiscal 0050898-95.2009.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0050898-95.2009.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:53

Decorrido prazo de ODAIR FERREIRA DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:51

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 10:53

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2022.

16/02/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:20

Recebidos os autos

15/02/2022, 07:28

Juntada de termo de triagem

14/02/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0050898-95.2009.8.22.0007. Embargante: Odair Ferreira da Silva Advogado: Luis Ferreira Cavalcante (OAB/RO 2790) Advogada: Talita Pinheiro Moreira (OAB/RO 9736) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Valério César Milani e Silva (OAB/RO 3934) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Opostos em 16/03/2021 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Majoração de honorários de sucumbência recursal. Impossibilidade. Ausência de fixação de honorários no primeiro grau. Vícios inexistentes. Recurso improvido. Os embargos de declaração têm finalidade restrita a promover o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, sanando-se eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material identificados na decisão. In casu, o acórdão não foi omisso, tão somente deixou de majorar os honorários recursais, uma vez que, o magistrado não os fixou na sentença primária. Considera-se que os honorários recursais não são autônomos, dependendo de uma prévia fixação. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 0050898-95.2009.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0050898-95.2009.8.22.0007. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Valério César Milani e Silva (OAB/RO 3934) Apelado: Odair Ferreira da Silva Advogado: Luis Ferreira Cavalcante (OAB/RO 2790) Advogada: Talita Pinheiro Moreira (OAB/RO 9736) Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 23/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei de Execução Fiscal. Art. 40. Suspensão que se inicia com a ciência da diligência infrutífera. Precedente do STJ. Recurso não provido. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A deflagração do prazo, portanto, ocorre ex lege. In casu, ocorrida a intimação do ente público quanto à inexitosa diligência de localização ou de penhora de bens, a suspensão do feito pelo prazo legal e o lustro prescricional configura-se a prescrição intercorrente. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0050898-95.2009.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

15/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2020, 08:06

Juntada de certidão

25/09/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 00:41

Documentos

ACÓRDÃO

•14/06/2021, 12:52

DESPACHO

•06/05/2021, 11:50

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR FERREIRA DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Todas as movimentações(36)