Execução Fiscal 0073852-18.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 862,92

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 09:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/01/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:49

Determinado o arquivamento

24/10/2024, 10:49

Homologada a Transação

24/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 09:12

Conclusos para despacho

17/07/2024, 08:23

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 12:32

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 09:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/01/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:52

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2024, 10:49

SENTENÇA

•24/10/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:49

Determinado o arquivamento

24/10/2024, 10:49

Homologada a Transação

24/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 09:12

Conclusos para despacho

17/07/2024, 08:23

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 10:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 07:28

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 11:16

Publicado DESPACHO em 20/11/2023.

20/11/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0073852-18.2007.8.22.0101 Vistos, Há notícia do adimplemento do parcelamento efetuado administrativamente. Assim, suspendo o trâmite processual por seis meses. Decorrido o prazo, encaminhe à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:32

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/11/2023, 13:32

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 07:27

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

27/07/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0073852-18.2007.8.22.0101 Vistos, Intime-se a exequente para se manifestar sobre a notícia de parcelamento, em cinco dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 26 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 11:41

Conclusos para despacho

15/03/2023, 10:58

Juntada de Petição de outras peças

15/03/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 07:30

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/06/2022, 13:18

Conclusos para decisão

27/05/2022, 13:59

Juntada de certidão

27/05/2022, 13:59

Juntada de certidão

04/02/2022, 07:47

Outras Decisões

03/02/2022, 18:27

Conclusos para despacho

01/02/2022, 17:33

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 14:07

Outras Decisões

01/02/2022, 11:16

Conclusos para despacho

17/01/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 07:35

Outras Decisões

15/12/2021, 10:14

Conclusos para despacho

14/12/2021, 09:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 09:06

Publicado PETIÇÃO em 07/12/2021.

07/12/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

04/12/2021, 15:36

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 09:20

Mandado devolvido sorteio

28/11/2021, 14:22

Juntada de Petição de diligência

28/11/2021, 14:22

Juntada de certidão

25/10/2021, 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 10:09

Mandado devolvido competência exclusiva

08/09/2021, 18:22

Juntada de Petição de diligência

08/09/2021, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2021, 07:55

Expedição de Mandado.

06/09/2021, 14:14

Outras Decisões

10/08/2021, 08:21

Conclusos para despacho

27/07/2021, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 09:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2021.

29/06/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 17:50

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

25/06/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0073852-18.2007.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Empresa Brasnorte de Loteamentos Ltda - Me Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 20/11/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Citação por edital. Diligência requerida tempestivamente. Processamento pelo magistrado a quo. Ausência. Potencial causa de interrupção da prescrição. Orientação do REsp nº 13440553/RS. Na esteira da jurisprudência do STJ, firmada em sede do julgamento do REsp nº 13440553/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, “os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” Verificada a omissão do juízo a quo em apreciar pedido formulado tempestivamente pelo exequente (citação por edital), impõe-se o retorno dos autos à origem, para processamento da diligência requerida, e deve-se considerar interrompida a prescrição intercorrente na data do protocolo da respectiva petição. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0073852-18.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

15/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/11/2020, 17:59

Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.

23/07/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:59

Outras Decisões

22/07/2020, 11:59

Conclusos para despacho

21/07/2020, 13:50

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 17:56

Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 00:43

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

31/03/2020, 00:43

Extinta a punibilidade por prescrição

30/03/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 09:31

Conclusos para despacho

02/03/2020, 08:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 09:23

Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:21

Publicado DESPACHO em 14/11/2019.

12/11/2019, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2019, 00:33

Outras Decisões

10/11/2019, 12:12

Expedição de Outros documentos.

10/11/2019, 12:12

Conclusos para despacho

07/10/2019, 11:16

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 12:14

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 01:08

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 13:21

Juntada de Petição de diligência

16/07/2019, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2019, 16:43

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 15:25

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 10:48

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 14:38

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 11:56

Mov. [31] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 10:34

Mov. [30] - Despacho: Despacho/Não informado

30/11/2018, 17:35

Mov. [29] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

26/11/2018, 08:14

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Requer seja determinada por este Juízo a citação do atual proprietário/possuidor, situado na Rua Pablo Picasso, nº 5407, Bairro Igarape, nesta capital, para que pague o valor constante das CDA’s exequendas, devidamente atualizado (cálculo anexo)/Certidão

26/11/2018, 08:14

Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/08/2018, 10:28

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

23/08/2018, 10:28

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

23/08/2018, 10:28

Mov. [24] - Despacho: Despacho/Não informado

20/03/2018, 08:16

Mov. [23] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

05/03/2018, 10:58

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/03/2018, 10:57

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/06/2016, 12:36

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/04/2016, 09:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/04/2016, 09:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/04/2016, 09:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/04/2016, 09:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

01/04/2016, 08:48

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

27/08/2015, 08:43

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

29/07/2015, 09:08

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

29/07/2015, 09:07

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

15/10/2012, 10:17

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

09/10/2012, 08:51

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/10/2012, 08:51

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/04/2012, 15:22

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/04/2012, 15:22

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

12/04/2012, 15:22

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/04/2012, 15:22

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

19/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/11/2011, 09:46

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/11/2011, 09:46

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

15/02/2011, 19:13

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

15/02/2011, 19:13

DESPACHO

•17/11/2023, 13:32

DESPACHO

•26/07/2023, 07:51

DESPACHO

•24/06/2022, 13:18

DESPACHO

•03/02/2022, 18:27

DESPACHO

•01/02/2022, 11:16

DESPACHO

•15/12/2021, 10:14

DESPACHO

•10/08/2021, 08:21

ACÓRDÃO

•02/02/2021, 12:19

DESPACHO

•04/12/2020, 11:43

DESPACHO

•22/07/2020, 11:59

SENTENÇA

•26/05/2020, 17:56

SENTENÇA

•30/03/2020, 09:31

DESPACHO

•10/11/2019, 12:12

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•24/10/2024, 10:49

SENTENÇA

•24/10/2024, 10:49

DESPACHO

•17/11/2023, 13:32

DESPACHO

•26/07/2023, 07:51

DESPACHO

•24/06/2022, 13:18

DESPACHO

•03/02/2022, 18:27

DESPACHO

•01/02/2022, 11:16

DESPACHO

•15/12/2021, 10:14

DESPACHO

•10/08/2021, 08:21

ACÓRDÃO

•02/02/2021, 12:19

DESPACHO

•04/12/2020, 11:43

DESPACHO

•22/07/2020, 11:59

SENTENÇA

•26/05/2020, 17:56

SENTENÇA

•30/03/2020, 09:31

DESPACHO

•10/11/2019, 12:12

DECISÃO

•30/11/2018, 21:35

DECISÃO

•20/03/2018, 12:16

DECISÃO

•27/08/2015, 12:43

DESPACHO

•15/10/2012, 04:00