Execução Fiscal 0104914-47.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0104914-47.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:15

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:15

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 16:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:58

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0104914-47.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Lindomar F. do Nascimento Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 27/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê. Demonstração. Ausência. Nulidade. Conforme entendimento da Súmula n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital), impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0104914-47.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

15/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2020, 08:48

Decorrido prazo de Lindomar F. do Nascimento em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2020.

12/08/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 12:38

Documentos

ACÓRDÃO

•02/02/2021, 12:19

DESPACHO

•04/12/2020, 11:32

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Lindomar F. do Nascimento em 03/09/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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