Execução Fiscal 0053724-45.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0053724-45.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:49

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:49

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 15:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:52

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0053724-45.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Nazaré Lopes dos Santos Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 26/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê. Demonstração. Ausência. Nulidade. Conforme entendimento da Súmula n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital), impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0053724-45.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

15/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/11/2020, 13:54

Juntada de Petição de juntada de ar

12/11/2020, 09:23

Juntada de Petição de certidão

29/10/2020, 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2020, 15:38

Juntada de certidão

22/09/2020, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2020, 18:47

Documentos

ACÓRDÃO

•02/02/2021, 12:19

DESPACHO

•04/12/2020, 11:32

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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