Execução Fiscal 0032336-86.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0032336-86.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:59

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:59

Arquivado Definitivamente

27/07/2021, 09:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/07/2021, 09:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:09

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

26/05/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0032336-86.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Francisco Elenilson Negreiros Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 07/08/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto. Não sabido. 1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo encontra-se em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0032336-86.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

15/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/08/2020, 10:13

Juntada de certidão

26/02/2020, 14:51

Juntada de certidão

26/02/2020, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2019, 14:28

Outras Decisões

06/12/2019, 10:05

Documentos

ACÓRDÃO

•25/02/2021, 11:31

DESPACHO

•13/01/2021, 11:22

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras Decisões

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