Execução Fiscal 0048062-03.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0048062-03.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:23

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:23

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 16:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:08

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0048062-03.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Luiz Gonzaga da Silva Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 13/07/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto. Não sabido. 1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0048062-03.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

15/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/07/2020, 18:59

Julgado procedente em parte do pedido

13/07/2020, 10:12

Conclusos para despacho

10/07/2020, 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/07/2020, 15:20

Juntada de Petição de recurso

09/07/2020, 11:09

Decorrido prazo de Luiz Gonzaga da Silva em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:40

Documentos

ACÓRDÃO

•25/02/2021, 11:40

DESPACHO

•07/01/2021, 11:06

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de Luiz Gonzaga da Silva em 15/06/2020 23:59:59.

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