Mandado de Segurança Cível 7004537-03.2015.8.22.0002 - TJRO

Mandado de Segurança Cível 7004537-03.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CLEMENTINO em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de MARLI DAHM em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2021, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2021.

13/07/2021, 01:11

Arquivado Definitivamente

12/07/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:40

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

12/07/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7004537-03.2015.8.22.0002. Apelante: Luiz Carlos Clementino Advogada: Joelma Alberto Chagas Muniz (OAB/RO 7214) Advogado: Fernando Fagundes de Sousa (OAB/RO 10053) Apelado: Município de Cujubim Procurador: João Alberto Chagas Muniz (OAB/RO 3030) Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 13/02/2017 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Mandado de segurança. Conselho tutelar. Eleição. Processo administrativo disciplinar. Controle de legalidade. Irregularidades. Contraditório. Ampla defesa. Inobservância. Ao Poder Judiciário é cabível somente o controle de legalidade dos atos administrativos. Há que ser decretada a nulidade de processo administrativo disciplinar quando comprovada a existência de irregularidades concernentes à violação da ampla defesa e do contraditório. Recurso a que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7004537-03.2015.8.22.0002 Porto Velho/2ªvara da Fazenda Pública

15/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2017, 16:17

Decorrido prazo de MARLI DAHM em 19/12/2016 23:59:59.

25/12/2016, 00:39

Juntada de Petição de recurso

05/12/2016, 20:52

Expedição de Outros documentos.

14/11/2016, 17:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CLEMENTINO em 01/11/2016 23:59:59.

13/11/2016, 02:40

Documentos

ACÓRDÃO

•25/02/2021, 11:54

DESPACHO

•07/01/2021, 11:08

—

Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CLEMENTINO em 21/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MARLI DAHM em 21/07/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2021.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARLI DAHM em 19/12/2016 23:59:59.

Juntada de Petição de recurso

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CLEMENTINO em 01/11/2016 23:59:59.

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