Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001380-89.2020.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001380-89.2020.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JILMARA DE OLIVEIRA, RUA PARANÁ 3495 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 REU: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., PRAÇA WHITAKER PENTEADO 183, ANDAR 2 VILA GUARANI(ZONA SUL) - 04307-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: FERNANDA PLAZA REQUIA, OAB nº SP200339, CRISTIANE TRES ARAUJO, OAB nº SP306741, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 181.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001380-89.2020.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra a sentença, sob a alegação de que houve erro, uma vez que esta douta magistrada havia acolhido a ilegitimidade passiva da TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A em relação a requerente JILMARA DE OLIVEIRA. Intimado as partes contrárias, apresentaram contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo, conheço e passo a analisá-lo. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Pois Bem. Compulsando os autos, verifica-se que em ID 68674941 houve a extinção da pretensão de Jilmara de Oliveira em relação a Empresa TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A, ante a um acordo extrajudicial realizado entre as partes. Porém, não houve acordo ou o devido ressarcimento da empresa para com o Estado de Rondônia. Logo, os embargos declaratórios são, portanto, apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de sentença. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. Ora, o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Egrégio STJ: “EMENTA. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Erro material corrigido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC/15, não se prestando à rediscussão do mérito. Havendo erro material, retifica-se por meio dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração, Processo nº 0004960-44.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017 Posto isso, conheço dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas OS REJEITO, por não se encontrar eivada de nenhum dos vícios a sentença objurgada, a mantendo como está lançada. Deixo de fixar multa condenatória em razão de não estar evidenciado que os embargos foram manifestamente protelatórios. Intime-se. Nova Brasilândia d´Oeste, 10 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] SENTENÇA Processo: 7001380-89.2020.8.22.0020. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Requerente (s): JILMARA DE OLIVEIRA, CPF nº 59737883268, RUA PARANÁ 3495 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado (s): INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ nº 60924040000151, PRAÇA WHITAKER PENTEADO 183, ANDAR 2 VILA GUARANI(ZONA SUL) - 04307-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado (s): FERNANDA PLAZA REQUIA, OAB nº SP200339 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos Trata-se de ação indenizatória promovida por JILMARA DE OLIVEIRA RODRIGUES em face do ESTADO DE RONDÔNIA e TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A, ambos qualificados aos autos. Recebida a inicial para processamento (id nº 47391622). Citado, o requerido apresentou contestação ( id nº 50916691) arguindo preliminares. Réplica ao id nº 51869620. Em decisão de ID 52406701 foi acatado o pedido de denunciação à lide e reconhecido a conexão destes autos com o processo 7001350-54.2020.8.22.0020. Citado, o denunciado apresentou contestação em ID 54888272, vindo réplica no ID 55762660. A denunciada juntou termo de acordo (id 56032168) entabulado com a autora, sendo reconhecido a ausência de interesse processual em face da denunciada Empresa TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A, com a consequente extinção da pretensão da autora em face da referida empresa, nos termos da decisão id 68674941. Decisão saneadora com designação de perícia (id 75682802). Laudo Pericial juntado no id 77425835, com manifestação das partes nos ids 77590455 e 79361397. A parte autora apresentou alegações finais por memoriais em ID 80637087. O Estado de Rondônia reiterou o pedido de improcedência em ID81821750. É o relatório. Preliminares já superadas pela decisão saneadora, passo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda proposta por JILMARA DE OLIVEIRA RODRIGUES em face do ESTADO DE RONDÔNIA e TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A, objetivando o pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos e danos materiais, em virtude de acidente ocasionado por agentes do Estado. Em síntese, a autora busca reparação por dano estética, dano moral e material, em virtude de acidente ocorrido na data de 11 de Julho de 2018, por viatura da Polícia Civil, quando era passageira do veículo UNO MILLE placa NCP0063, azo em que foi surpreendido com a colisão, decorrente da invasão do veículo, causando-lhe vários danos de ordem material, estética e moral, razões pelas quais pugna a devida reparação. O Estado de Rondônia alegou que o veículo envolvido no acidente pertence a outra parte ré, e por existir contrato firmado entre as partes, há cobertura por eventuais responsabilizações, decorrente de acidente, o que entende ser suficiente para exonerar de qualquer culpa sobre os fatos narrados na inicial. A TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A sustenta ausência de nexo causal com os fatos trazidos aos autos, de modo que não é possível reconhecer qualquer responsabilidade em face da requerida, de modo que deve ser improcedente. Pois bem. O art. 37, § 6º da Constituição Federal prevê que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Referido dispositivo estabelece a responsabilidade do Estado, pela teoria do risco administrativo, no sentido de que a obrigação de indenizar incumbe a quem, em razão de um procedimento lícito ou ilícito, produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta a prova da ação/omissão, do dano e da relação causal entre eles, não havendo que se falar em culpa. De acordo com o prof. Galvão Telles “A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar os danos sofridos por alguém. Trata-se de indenizar os prejuízos de que esse alguém foi vítima. Fala-se em indenizar porque se procura tornar o lesado indene dos prejuízos ou danos, reconstituindo a situação que existiria se não tivesse verificado o evento causador destes. A responsabilidade civil traduz-se, pois na obrigação de indenização”. A Constituição Federal estabelece, no art. 37, § 6º da Carta Constitucional, que o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, que causem dano a terceiro, garantindo, assim, que qualquer prejuízo decorrente da atividade estatal seja reparado pelo Estado. Também nesse sentido, a Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo, fazendo surgir a responsabilidade objetiva do Estado, a partir da qual não importa se a conduta do agente público foi legal ou ilegal, mas sim, que o dano sofrido pela vítima seja consequência desta conduta, importando a relação de causalidade entre o dano causado e a atuação do agente. Tal teoria difere-se da chamada teoria do risco integral, através da qual o Estado seria responsável por qualquer dano causado ao indivíduo, independentemente de ser a culpa exclusiva da vítima, de estar caracterizado o caso fortuito ou a força maior. A responsabilidade do Estado, no presente caso, é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE ALUNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: "REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. QUEDA DA TRAVE DE FUTEBOL SOBRE A VÍTIMA MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESPECÍFICA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra óbice na Súmula nº 279 do STF. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279/STF, que dispõe, verbis: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ademais, divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 279 do STF: "Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7." (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138). Nesse sentido, AI 737.456-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/06/2013, ARE 727.082, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/3/2013, e ARE 663.061-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/3/2012, assim ementado, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUAL SE NEGA PROVIMENTO." Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 755082 AM - AMAZONAS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 15/10/2015, Data de Publicação: DJe-210 21/10/2015) E ainda: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE ALUNO DURANTE EVENTO ESCOLAR - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - O Município responde pela integridade física dos alunos de estabelecimento de ensino público municipal, incumbindo aos seus agentes o dever de guarda, vigilância e preservação daqueles, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados aos estudantes durante o convívio escolar. - Sentença mantida em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário. (TJ-MG - AC: 10624080152231001 MG, Relator: José Antonino Baía Borges, Data de Julgamento: 18/06/2015, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2015). Portanto, para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado, é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) conduta; b) dano; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Porém, segundo a doutrina e jurisprudência, existem algumas excludentes dessa responsabilidade, bem como hipótese em que ela é mitigada. Enquanto as excludentes da responsabilidade afastam o nexo de causalidade que concorre para a efetivação do dano (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima), a culpa concorrente apenas a mitiga, fazendo com que a indenização seja proporcional (REsp 226.34 8). No caso dos autos está evidente a responsabilidade objetiva do requerido, não se vislumbrando nenhuma excludente de responsabilidade e nem mesmo a culpa concorrente da parte autora. Isto porque, de acordo com os documentos juntados autos, cito, laudo da perícia técnica id 47369168, além da ficha de atendimento realizado no hospital em ID 47369181, comprovam a narrativa do dano sofrido pela parte autora. Não restam dúvidas quanto ao dano provocado, não existindo elementos que possam apontar culpa por parte da autora, pois estava na posição adequada no trajeto que realizava (id 47369168), sem adentrar em sentido contrário, de modo que não há qualquer fator capaz de excluir a responsabilidade do Estado. Dessa forma, de um modo (objetiva) ou de outro (subjetiva), fica evidente que a responsabilidade é do requerido. Certo é que, regra geral, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que no caso vertente o ônus da prova compete ao requerente, não se mostrando razoável a inversão, mormente porque é de fácil realização a prova. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: A regra que impera mesmo em processo é a de que 'quem alega o fato deve prová-lo'. O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secudum propriam suam conscientiam – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, a prova dos pressupostos da exceção). Como já ressaltado, em se tratando de responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, somente o caso fortuito e a força maior (REsp 142.186 e 822.666) ou a culpa exclusiva da vítima é que afastariam a conduta tida por lesiva e, consequentemente, a responsabilidade em si. A quebra do nexo de causalidade não foi comprovada nos autos. Portanto, a conduta lesiva do requerido ficou evidente, representado pelos agente de policia que conduzia a viatura, que, naquele momento, causou dano a autora. Não há, por outro lado, nenhuma demonstração de ocorrência de caso fortuito, de força maior, culpa exclusiva ou concorrente da vítima para o evento que resultou na sua morte ou culpa de terceiros. DOS LUCROS CESSANTES Ao requerer lucros cessantes a autora apontou como devida a quantia de R$ 81.000,00, condizente a diferença da venda de seu imóvel, conforme contrato id 47369185 e valor mercadológico, conforme id 47369186. Para demonstrar o alegado, a autora aduz que seu imóvel possuía valor mercadológico de R$ 153.367,90, conforme avaliação juntada no id 47369186 e diante do fatos narrados na presente demanda, teve que vendê-lo pelo valor de R$ 80.000,00, conforme contrato id 47369185, para arcar com as despesas do tratamento. Conforme dispõe o Código Civil, é necessária a prova de um prejuízo direto e imediato para a indenização do lucro cessante: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. O critério estabelecido pelo Código Civil, para a apuração dos lucros cessantes, é o da razoabilidade, devendo-se verificar quanto é que a vítima razoavelmente deixou de lucrar caso não tivesse sido prejudicada pelo requerido. No caso em apreço, entendo não ser devido lucros cessantes. A simples alegação da autora de que alienou seu imóvel para fins de arcar com as despesas médicas, por si só, não demonstra a existência de prejuízo. Em que pese a autora tenha trago aos autos contrato de compra e venda (id 47369185) e laudo de avaliação mercadológico (id 47369186), tais documentos não demonstram que autora efetivamente realizou a venda para fins de custear as despesas médicas. A celebração de negócio jurídico bilateral entre a autora e pessoa diversa dos autos, cujo valores foram acordado em tese, fora do valor mercadológico, não impõe, por si só, o dever de indenizar aos requeridos. Cabe a autora, entendendo ser caso de lesão, buscar a anulação do negócio jurídico em ação própria. Diante disso, entendo não ser devido o pedido de lucros cessantes, devendo ser julgados improcedentes. DOS DANOS MORAIS No que diz respeito aos danos morais, tenho que estes são incontroversos e decorrem do próprio evento, decorrente das lesões provocadas a integridade física da autora. De acordo com o direito pátrio, os danos morais devem ser provados por quem os alega, salvo no caso de dano in re ipsa, ou seja, daquele inerente ao próprio ato, sendo dele decorrente por presunção, como nos casos dos autos. Sergio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2003, 4ª edição, pág. 102 ensina: “Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. O montante a ser fixado para indenizar os danos morais vivenciados possui com fontes principais: a prudência, a moderação, a equidade, as condições do réu em suportar o encargo e a não-aceitação do dano como fonte de riqueza. Deve-se considerar, igualmente, as condições do autor, sofrimento que experimentou e eventuais repercussões que ainda se mantenham, além da extensão do dano e do grau de culpa do demandado. Assim, arbitro o valor da reparação por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DO DANO ESTÉTICO Pleiteia também a requerente a condenação do requerido em dano estético, uma vez que em decorrência do acidente restou evidente o dano à integridade física, permanecendo sequelas, conforme laudo médico id 47369178 e id 77425835. Dano estético é uma alteração corporal morfológica interna ou externa que cause desagrado e repulsa não só para a pessoa ofendida, como também para quem a observa. É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que os danos possam ser reconhecidos automaticamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação separada. Em relação a cumulação dos danos moral e estético, tal questão já foi enfrentada pelo STJ, conforme abaixo a Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Outrossim, é o que decorre do presente caso, os danos sofridos pelo requerente restam comprovados nos autos, bem como são de fácil identificação apartada. Observa-se no laudo judicial id 77425835 que de fato, a autora possui cicatrizes normotrófica permanente em decorrência dos pontos cirúrgicos, havendo sofrido diversas fraturas. Portanto, embasando a reparação dos danos pelas condições das partes, extensão do dano e grau de culpa, os valores devem ser fixados em patamares razoáveis e dentro dos limites da proporcionalidade, na medida que contempla, ainda, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, o qual arbitro a indenização por dano estético em R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). Por fim, quanto aos danos materiais, restam superados pela decisão de ID37682960, em virtude de pedido genérico realizado pela parte autora, sem qualquer comprovação documental, e diante da ausência de interesse recursal da decisão prolata, há preclusão do direito de recorrer, não sendo necessário maiores argumentações. DA LIDE SECUNDÁRIA A denunciação da lide tem cabimento em circunstâncias nas quais se possa incluir terceiro na relação processual para que, contra ele, seja exercido, pela parte denunciante, direito de regresso - decorrente de obrigação assumida pelo denunciado em virtude de lei ou de contrato - para ressarcimento dos prejuízos por ela sofridos em razão de sua eventual sucumbência na demanda. No caso dos autos, a parte requerida Estado de Rondônia apresenta contrato de locação de serviços de veículos da denunciada ao ID 50916692. A denunciada TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A contestou e alegou inexistência de nexo causal entre os fatos narrados e conduta da denunciada, não havendo dever de indenizar, o que impõe a improcedência do feito. Após análise da documentação acostada, principalmente o contrato firmado entre o Estado de Rondônia e a empresa TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A, constata-se na cláusula 11, a qual constam das obrigações da contratada, no item 18 a seguinte redação: 18) Responsabilizar-se por acidentes causados ao condutor e passageiros do veículo contratado e acidentes causados a terceiros, por danos corporais e danos materiais, os quais serão cobertos pela apólice de seguro total do veículo locado de acordo com o Termo de Referência, Edital e seus anexos; Induvidosa o direito do Estado de ser ressarcido pelos danos suportados no evento ocorrido em face da parte autora, pois, nos termos do contrato firmado com a denunciada, tem a garantia de responsabilização, na hipótese de ocorrência de acidentes, cabendo a denunciada acionar, posteriormente, o seguro contratado, para fins receber os valores que deverá arcar ao ressarcir o denunciante. Por estas razões, reconheço o direito de ressarcimento ao Estado de Rondônia, decorrente da indenização suportada na lide principal. Dispositivo Pelos fundamentos expostos e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da lide principal, e, consequentemente: a) CONDENO o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00(quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária desde o arbitramento; b) Condeno o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento de dano estético, no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária desde o arbitramento; b) Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação; Na lide secundária, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a litisdenunciada TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A, a ressarcir os consectários da condenação sofrida pelo requerido ESTADO DE RONDÔNIA na lide principal, na forma estabelecida pelo contrato de prestação de serviços, nos termos instrumento contratual juntada ao ID 50916692, devendo ser observado o acordo id 56032168 para fins de compensação ou abatimento do valor devido. Condeno a denunciada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da denunciante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação sofrida na lide principal. Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Nova Brasilândia D'Oeste, quinta-feira, 27 de abril de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected]

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] SENTENÇA Processo: 7001380-89.2020.8.22.0020. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Requerente (s): JILMARA DE OLIVEIRA, CPF nº 59737883268, RUA PARANÁ 3495 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado (s): INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ nº 60924040000151, PRAÇA WHITAKER PENTEADO 183, ANDAR 2 VILA GUARANI(ZONA SUL) - 04307-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado (s): FERNANDA PLAZA REQUIA, OAB nº SP200339 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos Trata-se de ação indenizatória promovida por JILMARA DE OLIVEIRA RODRIGUES em face do ESTADO DE RONDÔNIA e TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A, ambos qualificados aos autos. Recebida a inicial para processamento (id nº 47391622). Citado, o requerido apresentou contestação ( id nº 50916691) arguindo preliminares. Réplica ao id nº 51869620. Em decisão de ID 52406701 foi acatado o pedido de denunciação à lide e reconhecido a conexão destes autos com o processo 7001350-54.2020.8.22.0020. Citado, o denunciado apresentou contestação em ID 54888272, vindo réplica no ID 55762660. A denunciada juntou termo de acordo (id 56032168) entabulado com a autora, sendo reconhecido a ausência de interesse processual em face da denunciada Empresa TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A, com a consequente extinção da pretensão da autora em face da referida empresa, nos termos da decisão id 68674941. Decisão saneadora com designação de perícia (id 75682802). Laudo Pericial juntado no id 77425835, com manifestação das partes nos ids 77590455 e 79361397. A parte autora apresentou alegações finais por memoriais em ID 80637087. O Estado de Rondônia reiterou o pedido de improcedência em ID81821750. É o relatório. Preliminares já superadas pela decisão saneadora, passo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda proposta por JILMARA DE OLIVEIRA RODRIGUES em face do ESTADO DE RONDÔNIA e TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A, objetivando o pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos e danos materiais, em virtude de acidente ocasionado por agentes do Estado. Em síntese, a autora busca reparação por dano estética, dano moral e material, em virtude de acidente ocorrido na data de 11 de Julho de 2018, por viatura da Polícia Civil, quando era passageira do veículo UNO MILLE placa NCP0063, azo em que foi surpreendido com a colisão, decorrente da invasão do veículo, causando-lhe vários danos de ordem material, estética e moral, razões pelas quais pugna a devida reparação. O Estado de Rondônia alegou que o veículo envolvido no acidente pertence a outra parte ré, e por existir contrato firmado entre as partes, há cobertura por eventuais responsabilizações, decorrente de acidente, o que entende ser suficiente para exonerar de qualquer culpa sobre os fatos narrados na inicial. A TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A sustenta ausência de nexo causal com os fatos trazidos aos autos, de modo que não é possível reconhecer qualquer responsabilidade em face da requerida, de modo que deve ser improcedente. Pois bem. O art. 37, § 6º da Constituição Federal prevê que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Referido dispositivo estabelece a responsabilidade do Estado, pela teoria do risco administrativo, no sentido de que a obrigação de indenizar incumbe a quem, em razão de um procedimento lícito ou ilícito, produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta a prova da ação/omissão, do dano e da relação causal entre eles, não havendo que se falar em culpa. De acordo com o prof. Galvão Telles “A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar os danos sofridos por alguém. Trata-se de indenizar os prejuízos de que esse alguém foi vítima. Fala-se em indenizar porque se procura tornar o lesado indene dos prejuízos ou danos, reconstituindo a situação que existiria se não tivesse verificado o evento causador destes. A responsabilidade civil traduz-se, pois na obrigação de indenização”. A Constituição Federal estabelece, no art. 37, § 6º da Carta Constitucional, que o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, que causem dano a terceiro, garantindo, assim, que qualquer prejuízo decorrente da atividade estatal seja reparado pelo Estado. Também nesse sentido, a Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo, fazendo surgir a responsabilidade objetiva do Estado, a partir da qual não importa se a conduta do agente público foi legal ou ilegal, mas sim, que o dano sofrido pela vítima seja consequência desta conduta, importando a relação de causalidade entre o dano causado e a atuação do agente. Tal teoria difere-se da chamada teoria do risco integral, através da qual o Estado seria responsável por qualquer dano causado ao indivíduo, independentemente de ser a culpa exclusiva da vítima, de estar caracterizado o caso fortuito ou a força maior. A responsabilidade do Estado, no presente caso, é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE ALUNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: "REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. QUEDA DA TRAVE DE FUTEBOL SOBRE A VÍTIMA MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESPECÍFICA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra óbice na Súmula nº 279 do STF. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279/STF, que dispõe, verbis: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ademais, divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 279 do STF: "Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7." (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138). Nesse sentido, AI 737.456-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/06/2013, ARE 727.082, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/3/2013, e ARE 663.061-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/3/2012, assim ementado, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUAL SE NEGA PROVIMENTO." Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 755082 AM - AMAZONAS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 15/10/2015, Data de Publicação: DJe-210 21/10/2015) E ainda: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE ALUNO DURANTE EVENTO ESCOLAR - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - O Município responde pela integridade física dos alunos de estabelecimento de ensino público municipal, incumbindo aos seus agentes o dever de guarda, vigilância e preservação daqueles, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados aos estudantes durante o convívio escolar. - Sentença mantida em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário. (TJ-MG - AC: 10624080152231001 MG, Relator: José Antonino Baía Borges, Data de Julgamento: 18/06/2015, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2015). Portanto, para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado, é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) conduta; b) dano; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Porém, segundo a doutrina e jurisprudência, existem algumas excludentes dessa responsabilidade, bem como hipótese em que ela é mitigada. Enquanto as excludentes da responsabilidade afastam o nexo de causalidade que concorre para a efetivação do dano (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima), a culpa concorrente apenas a mitiga, fazendo com que a indenização seja proporcional (REsp 226.34 8). No caso dos autos está evidente a responsabilidade objetiva do requerido, não se vislumbrando nenhuma excludente de responsabilidade e nem mesmo a culpa concorrente da parte autora. Isto porque, de acordo com os documentos juntados autos, cito, laudo da perícia técnica id 47369168, além da ficha de atendimento realizado no hospital em ID 47369181, comprovam a narrativa do dano sofrido pela parte autora. Não restam dúvidas quanto ao dano provocado, não existindo elementos que possam apontar culpa por parte da autora, pois estava na posição adequada no trajeto que realizava (id 47369168), sem adentrar em sentido contrário, de modo que não há qualquer fator capaz de excluir a responsabilidade do Estado. Dessa forma, de um modo (objetiva) ou de outro (subjetiva), fica evidente que a responsabilidade é do requerido. Certo é que, regra geral, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que no caso vertente o ônus da prova compete ao requerente, não se mostrando razoável a inversão, mormente porque é de fácil realização a prova. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: A regra que impera mesmo em processo é a de que 'quem alega o fato deve prová-lo'. O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secudum propriam suam conscientiam – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, a prova dos pressupostos da exceção). Como já ressaltado, em se tratando de responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, somente o caso fortuito e a força maior (REsp 142.186 e 822.666) ou a culpa exclusiva da vítima é que afastariam a conduta tida por lesiva e, consequentemente, a responsabilidade em si. A quebra do nexo de causalidade não foi comprovada nos autos. Portanto, a conduta lesiva do requerido ficou evidente, representado pelos agente de policia que conduzia a viatura, que, naquele momento, causou dano a autora. Não há, por outro lado, nenhuma demonstração de ocorrência de caso fortuito, de força maior, culpa exclusiva ou concorrente da vítima para o evento que resultou na sua morte ou culpa de terceiros. DOS LUCROS CESSANTES Ao requerer lucros cessantes a autora apontou como devida a quantia de R$ 81.000,00, condizente a diferença da venda de seu imóvel, conforme contrato id 47369185 e valor mercadológico, conforme id 47369186. Para demonstrar o alegado, a autora aduz que seu imóvel possuía valor mercadológico de R$ 153.367,90, conforme avaliação juntada no id 47369186 e diante do fatos narrados na presente demanda, teve que vendê-lo pelo valor de R$ 80.000,00, conforme contrato id 47369185, para arcar com as despesas do tratamento. Conforme dispõe o Código Civil, é necessária a prova de um prejuízo direto e imediato para a indenização do lucro cessante: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. O critério estabelecido pelo Código Civil, para a apuração dos lucros cessantes, é o da razoabilidade, devendo-se verificar quanto é que a vítima razoavelmente deixou de lucrar caso não tivesse sido prejudicada pelo requerido. No caso em apreço, entendo não ser devido lucros cessantes. A simples alegação da autora de que alienou seu imóvel para fins de arcar com as despesas médicas, por si só, não demonstra a existência de prejuízo. Em que pese a autora tenha trago aos autos contrato de compra e venda (id 47369185) e laudo de avaliação mercadológico (id 47369186), tais documentos não demonstram que autora efetivamente realizou a venda para fins de custear as despesas médicas. A celebração de negócio jurídico bilateral entre a autora e pessoa diversa dos autos, cujo valores foram acordado em tese, fora do valor mercadológico, não impõe, por si só, o dever de indenizar aos requeridos. Cabe a autora, entendendo ser caso de lesão, buscar a anulação do negócio jurídico em ação própria. Diante disso, entendo não ser devido o pedido de lucros cessantes, devendo ser julgados improcedentes. DOS DANOS MORAIS No que diz respeito aos danos morais, tenho que estes são incontroversos e decorrem do próprio evento, decorrente das lesões provocadas a integridade física da autora. De acordo com o direito pátrio, os danos morais devem ser provados por quem os alega, salvo no caso de dano in re ipsa, ou seja, daquele inerente ao próprio ato, sendo dele decorrente por presunção, como nos casos dos autos. Sergio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2003, 4ª edição, pág. 102 ensina: “Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. O montante a ser fixado para indenizar os danos morais vivenciados possui com fontes principais: a prudência, a moderação, a equidade, as condições do réu em suportar o encargo e a não-aceitação do dano como fonte de riqueza. Deve-se considerar, igualmente, as condições do autor, sofrimento que experimentou e eventuais repercussões que ainda se mantenham, além da extensão do dano e do grau de culpa do demandado. Assim, arbitro o valor da reparação por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DO DANO ESTÉTICO Pleiteia também a requerente a condenação do requerido em dano estético, uma vez que em decorrência do acidente restou evidente o dano à integridade física, permanecendo sequelas, conforme laudo médico id 47369178 e id 77425835. Dano estético é uma alteração corporal morfológica interna ou externa que cause desagrado e repulsa não só para a pessoa ofendida, como também para quem a observa. É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que os danos possam ser reconhecidos automaticamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação separada. Em relação a cumulação dos danos moral e estético, tal questão já foi enfrentada pelo STJ, conforme abaixo a Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Outrossim, é o que decorre do presente caso, os danos sofridos pelo requerente restam comprovados nos autos, bem como são de fácil identificação apartada. Observa-se no laudo judicial id 77425835 que de fato, a autora possui cicatrizes normotrófica permanente em decorrência dos pontos cirúrgicos, havendo sofrido diversas fraturas. Portanto, embasando a reparação dos danos pelas condições das partes, extensão do dano e grau de culpa, os valores devem ser fixados em patamares razoáveis e dentro dos limites da proporcionalidade, na medida que contempla, ainda, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, o qual arbitro a indenização por dano estético em R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). Por fim, quanto aos danos materiais, restam superados pela decisão de ID37682960, em virtude de pedido genérico realizado pela parte autora, sem qualquer comprovação documental, e diante da ausência de interesse recursal da decisão prolata, há preclusão do direito de recorrer, não sendo necessário maiores argumentações. DA LIDE SECUNDÁRIA A denunciação da lide tem cabimento em circunstâncias nas quais se possa incluir terceiro na relação processual para que, contra ele, seja exercido, pela parte denunciante, direito de regresso - decorrente de obrigação assumida pelo denunciado em virtude de lei ou de contrato - para ressarcimento dos prejuízos por ela sofridos em razão de sua eventual sucumbência na demanda. No caso dos autos, a parte requerida Estado de Rondônia apresenta contrato de locação de serviços de veículos da denunciada ao ID 50916692. A denunciada TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A contestou e alegou inexistência de nexo causal entre os fatos narrados e conduta da denunciada, não havendo dever de indenizar, o que impõe a improcedência do feito. Após análise da documentação acostada, principalmente o contrato firmado entre o Estado de Rondônia e a empresa TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A, constata-se na cláusula 11, a qual constam das obrigações da contratada, no item 18 a seguinte redação: 18) Responsabilizar-se por acidentes causados ao condutor e passageiros do veículo contratado e acidentes causados a terceiros, por danos corporais e danos materiais, os quais serão cobertos pela apólice de seguro total do veículo locado de acordo com o Termo de Referência, Edital e seus anexos; Induvidosa o direito do Estado de ser ressarcido pelos danos suportados no evento ocorrido em face da parte autora, pois, nos termos do contrato firmado com a denunciada, tem a garantia de responsabilização, na hipótese de ocorrência de acidentes, cabendo a denunciada acionar, posteriormente, o seguro contratado, para fins receber os valores que deverá arcar ao ressarcir o denunciante. Por estas razões, reconheço o direito de ressarcimento ao Estado de Rondônia, decorrente da indenização suportada na lide principal. Dispositivo Pelos fundamentos expostos e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da lide principal, e, consequentemente: a) CONDENO o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00(quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária desde o arbitramento; b) Condeno o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento de dano estético, no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária desde o arbitramento; b) Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação; Na lide secundária, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a litisdenunciada TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A, a ressarcir os consectários da condenação sofrida pelo requerido ESTADO DE RONDÔNIA na lide principal, na forma estabelecida pelo contrato de prestação de serviços, nos termos instrumento contratual juntada ao ID 50916692, devendo ser observado o acordo id 56032168 para fins de compensação ou abatimento do valor devido. Condeno a denunciada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da denunciante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação sofrida na lide principal. Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Nova Brasilândia D'Oeste, quinta-feira, 27 de abril de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected]

28/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Publicado DESPACHO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Publicado DESPACHO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(34)