Embargos à Execução 7019943-28.2019.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7019943-28.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7019943-28.2019.8.22.0001 Origem: Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Jacques da Silva Albagli Advogado: Rochielmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Jaime Pedrosa Neto (OAB/RO 4315) Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) Advogada: Julia Bordalo de A. Reis (OAB/RO 1162 – E) Apelado: Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia Procuradora: Mariana Calvi Akl Monteiro Relator: Desembargador Gilberto Barbosa DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Apelação interposta por Jacques da Silva Albagli contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho que, em sítio de embrago à execução, extinguiu o feito sem analise do mérito (art. 485, I, CPC), bem como mandou pagar custas processuais, id. 9458391. Pede o apelante o diferimento das despesas processuais para o final da demanda. Nos termos do que dispõe o artigo 35, parágrafo único do Regimento de Custas, o diferimento de custas para o final do processo somente é possível no nascedouro da ação, pois não abrange o preparo recursal. Ainda que se queira admitir a possibilidade de diferimento nessa fase recursal, imperioso se tenha em conta que o diferimento de custas está restrito às ações de alimentos e sua revisão, ação de reparação de dano por ilícito contratual promovida por herdeiros da vítima e quando decorrente de lei ou fato justificável, não sendo o caso em análise. Desse modo não é possível avaliar a ocorrência de fato justificável, como, aliás, prevê o artigo 34 do Regimento de Custas. Ante o exposto, indefiro o pedido de diferimento de custas e determino que, em cinco dias e sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, CPC), seja juntado comprovante de pagamento das despesas processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de março de 2021. Des. Gilberto Barbosa Relator

16/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JACQUES DA SILVA ALBAGLI em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACQUES DA SILVA ALBAGLI em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 26/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(22)