Procedimento Comum Cível 7014182-76.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7014182-76.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7014182-76.2020.8.22.0002. Embargante: José Getulio Gonçalves Advogado: Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834) Embargada: Anacira Silva Castelo Advogado: Levi Gustavo Alves de Freitas (OAB/RO 4634) Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Interpostos em 08/06/2021 DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7014182-76.2020.8.22.0002 - Ariquemes / 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática (Id. 12327384) que julgou deserto o recurso e, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1.007, §2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não o conheceu, após ser intimada a parte apelante a recolher o preparo recursal e deixar transcorrer o prazo sem a providência do recolhimento. A embargante acusa omissão da decisão sob a afirmação de que não houve fixação de honorários advocatícios recursais, pois houve apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, o que implica, consequentemente, atração da aplicação das regras do artigo 85 do CPC/2015, em desfavor daquele que deu causa à ação; que a jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a majoração dos honorários advocatícios mesmo quando não apresentadas contrarrazões e mesmo julgado deserto o recurso; que não cabe a extinção do feito sem a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. Decisão. A apelante afirma nos embargos de declaração que houve omissão da decisão monocrática, que julgou deserto o recurso de apelação interposto pelo ora embargado, no tocante à fixação de honorários advocatícios recursais. Todavia, observa-se que no caso dos autos, a petição inicial da ação foi indeferida, e com isso não houve fixação de honorários advocatícios ante a ausência de formação da relação processual, conforme constou na sentença no Id. 11489540. Ao observar a decisão embargada pode-se verificar que a alegação indicada nestes embargos, quanto à fixação dos honorários advocatícios, não prospera. A jurisprudência do STJ definiu que: "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1789194 / SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, T4, DJe 09/09/2020). No caso, a decisão de primeiro grau indeferiu a petição inicial. Não houve fixação de honorários advocatícios. E a decisão de segundo grau foi pelo não conhecimento do recurso de apelação. Não cabe, portanto, a fixação pretendida. Portanto, não há na decisão embargada omissão ou qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. E, como recurso de correção, de natureza integrativa, requer a demonstração de algum dos vícios previstos na lei, o que não ocorreu no caso. Pela colocação exposta, verifica-se que o presente recurso não está em harmonia com a natureza e a função da oposição da medida integrativa. Ante a inexistência de vício, rejeitam-se os embargos de declaração. 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, julho de 2021. Desembargador Sansão Saldanha Relator

08/07/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE GETULIO GONCALVES em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANACIRA SILVA CASTELO em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS GONCALVES em 31/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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