Procedimento Comum Cível 7007101-76.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007101-76.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. Advogado: Augusto Felipe Da Silveira Lopes De Andrade (OAB/MG 109119) Advogado: Maria Beatriz Pereira Alves Bittencourt ( OAB/SE 11552) Advogado: Silmara Oliveira Andrade De Siqueira Pinto (OAB/SE 9220) Advogado: Rivianne Siqueira Amorim (OAB/SE 10645) Advogado: Anna Rafaelly De Oliveira Andrade (OAB/RN 15075) Advogado: Helenilson Andrade E Siqueira (OAB/SE 11302) Advogado: Jurandyr Cavalcante Dantas Neto (OAB/SE 6101) Apelado: Rosangela Da Costa Santos Bianchi Data Da Distribuição: 01/03/2021 07:35:11 Relator: Gabinete Des. Hiram Souza Marques Tipo de Redistribuição: Prevenção de Magistrado Agravo de Instrumento nº 0805173-85.2020.8.22.0000. I Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7007101-76.2020.8.22.0002 Recurso de Apelação (PJE) Origem: 7007101-76.2020.8.22.0002 -Ariquemes / 4ª Vara Cível Vistos. Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. interpõe recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes que, nos autos de constituição de servidão administrativa por utilidade pública, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, visto que o Expropriante não teria indicado a exata localização do imóvel nem a parte ré legítima nos termos da legislação, deixando de apresentar ainda a matrícula do imóvel que pretende instituir a servidão. Em suas razões recursais, alega que realizou, através da contratação de uma equipe técnica especializada, um levantamento topográfico de toda a área por onde deverão passar as linhas de distribuição de energia elétrica, dividindo toda ela em frações de terras, denominadas de glebas e identificadas por números, de acordo com suas peculiaridades. Ocorre que no caso em espécie, não foi possível identificar a matrícula do imóvel da Apelada ROSANGELA DA COSTA SANTOS BIANCHI, dado que este não teria prestado informações suficientes e não foi encontrado certidões de inteiro teor em seu nome nos cartórios de Ariquemes, todavia, não se questiona que esta é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que ocupa o imóvel aludido. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, bem como a determinação para regular processamento do feito, requerendo ainda o deferimento do pedido da tutela de urgência pelo Relator para concessão da imissão da apelante na posse do imóvel objeto da ação. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Os autos versam sobre constituição de servidão administrativa por utilidade pública mediante indenização, que virá a impor, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado, uma restrição a propriedade/posse da Apelada. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade da Apelante em indicar o imóvel da servidão, sua matrícula e área exata, dado que não houve a apresentação da matrícula. Apesar da demanda não se tratar de ação de desapropriação, é certo que esta demanda possui a mesma natureza. Vez que este instituto também é tratado no Decreto-lei n. 3.365/41, legislação que regula a desapropriação. Depreende-se dos autos que o roteiro de acesso ao imóvel encontra-se no memorial descritivo e laudo de valoração que seguem nos autos (ID 11368997 e 11368999), entretanto não foi possível encontrar a certidão de inteiro teor do imóvel objeto da ação. A teor do artigo 13 do Decreto-Lei n. 3.365/41, a juntada da planta ou do memorial descritivo das confrontações do imóvel é requisito essencial da petição inicial, como segue: Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. Observa-se que a Apelante apresentou a planta, o memorial descritivo e laudo de valoração do imóvel rural. Outrossim, após analisar os autos, é clara a existência do interesse público na instituição da servidão, devendo esta constar na matrícula do imóvel, no intuito de ser oposta, inclusive a terceiros. Todavia, não foi possível identificar a matrícula do imóvel em nome do apelado, o que não poderá ensejar a impossibilidade de emiti-la na posse. A ausência da matrícula do imóvel serviente não prejudica a concessão de imissão na posse, pois a servidão administrativa instala-se como ônus real, logo, cai sobre o bem, neste caso, plenamente identificado na presente ação. Doutra forma, a servidão tem o objetivo de possibilitar a utilização pública do bem, impondo ao expropriado a carga de suportar o serviço público nela realizado. Neste caso, ainda em sede cognição primária, sem as devidas informações prestadas pelo apelado, vislumbro que a delimitação da área objeto da servidão, através do memorial descritivo, ID ID 11368997, e laudo de valoração, ID 11368999, é suficiente. Torna-se, portanto, dispensável a certeza da propriedade para o estabelecimento da servidão administrativa, dado que não ocorre a transferência da propriedade, ocorrendo apenas o ônus de suportar as linhas de transmissão, logo, será indenizado o prejuízo e não a propriedade. No caso em espécie, a área está devidamente delimitada pelo laudo de valoração e memorial descritivo, embora não haja a correta identificação do número da matrícula ou a informação de que há matrícula sobre o imóvel o qual se pretende estabelecer a servidão, tal obstáculo não deverá impedir a construção das linhas de distribuição. Outrossim, caso a apelada seja possuidora do imóvel, tal fato não poderá desconstituir a servidão, dado que esta se trata de um ônus real e será instituída em face do imóvel, podendo somente ser assegurado ao possuidor do imóvel, a indenização pelas benfeitorias realizadas na área atingida pela servidão, se for o caso. Tal entendimento foi exposto em precedentes julgados recentemente na 2ª Câmara Cível deste Tribunal, quais sejam, a Apelação n. 7003972-63.2020.8.22.0002 e n. 7005166-98.2020.8.22.0002, sob relatoria do Des. Isaías Fonseca, cujo resultado foi pelo provimento do recurso da Energisa, à unanimidade, para desconstituir a sentença e determinar o regular processamento do feito. Em face do exposto, nos termos do art. 932, do CPC c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento, inclusive com análise do pedido liminar. Feitas as anotações e comunicações de estilo e transitado em julgado, remeta-se à origem. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, março de 2021. Des. Hiram Souza Marques Relator

17/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido sorteio

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 17/10/2022 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2022.

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