Procedimento Comum Cível 7003241-77.2019.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003241-77.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia Coordenadoria Cível Da Central De Processos Eletrônicos Do 2º Grau 7003241-77.2019.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7003241-77.2019.8.22.0010-Rolim de Moura / 1ª Vara Cível Embargante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/RO 5369) Embargado: Carlos Roberto Muczinski Cotrim Advogada: Maria Aparecida Custodio dos Santos (OAB/RO 1675) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 10/09/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos Trata-se de embargos declaratórios opostos por Seguradora Líder dos consórcios do seguro DPVAT contra acórdão de id 10719880 que negou provimento ao recurso de apelação interposto. Em suas razões recursais, a embargante aponta ocorrência de supostas contradições e omissões no acórdão, requerendo a sanação dos vícios, inclusive com atribuição de efeitos modificativos aos embargos. Certificada a intempestividade dos embargos (id 10968354). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece conhecimento, eis que intempestivo. Nos termos do art. 1.023, o prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias. A propósito: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. O prazo inicia-se no dia útil posterior ao da publicação que, por sua vez, é considerado o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no dário da justiça eletrônico, conforme o art. 224, e parágrafos, do NCPC, que assim dispõe: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. No caso, o Acórdão embargado foi disponibilizado no Diário Oficial em 09/12/2020, considerando-se como data da publicação o dia 10/12/2020 e portanto, iniciando-se a contagem do prazo no dia 11/12/2020. Com isso, tem-se que o prazo para oposição dos embargos de declaração, iniciado em 11/12/2020 (sexta-feira), encerrou-se em 17/12/2020 (quarta-feira) - quinto dia útil após o da publicação. Verificado que a ora embargante protocolou seu recurso em 18/12/2020, forçoso concluir pela sua intempestividade. Face ao exposto, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS, eis que intempestivos, o que faço monocraticamente nos termos do art. 932, inciso III do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se à origem. Porto Velho, 11 de março de 2021 MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA RELATOR

17/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MUCZINSKI COTRIM em 26/01/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 02/12/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MUCZINSKI COTRIM em 15/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CUSTODIO DOS SANTOS em 15/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 14/09/2021 23:59.

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