Procedimento Comum Cível 7004969-49.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004969-49.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia Coordenadoria Cível Da Central De Processos Eletrônicos Do 2º Grau 7004969-49.2020.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVEL (PJE) Origem: 7004969-49.2020.8.22.0001 Porto Velho - 5ª Vara Cível APELANTE: CARLOS ALVES RAMALHO DALBEN Advogado: GENIVAL FERNANDES DE LIMA (OAB/RO 2366) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/RO 5369) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/02/2021 DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Analisando os autos, constata-se a interposição de recurso de apelação em nome de Carlos Alves Ramalho Dalben, sem o recolhimento do preparo, por meio do qual se busca, unicamente, a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. Todavia, insta salientar que apenas a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não se justificando o manejo do recurso, no interesse exclusivamente do advogado, utilizando-se da gratuidade de justiça concedida ao seu constituinte, tendo em vista que tal benesse é um direito personalíssimo, conferido a quem preenche os requisitos previstos em lei, sendo incabível o seu aproveitamento por terceiros. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta da comprovação do preparo (porte de remessa e retorno dos autos e das custas do apelo especial), ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção. 3. O benefício da gratuidade de justiça é um direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1413587/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/03/2014). Portanto, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, determino a intimação do advogado do apelante Carlos Alves Ramalho Dalben, para recolher o preparo do recurso de apelação em dobro, sobre o valor do benefício econômico pretendido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de março de 2021 MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA RELATOR

17/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 30/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALVES RAMALHO DALBEN em 30/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 29/09/2021 23:59.

Publicado SENTENÇA em 09/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALVES RAMALHO DALBEN em 06/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ALVES RAMALHO DALBEN em 25/08/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(119)