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Recurso EspecialResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

ELLEN KARINNE SOARES BARROSO

CPF 510.***.***-20

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ 00.***.***.0001-71

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 11/09/2024

11/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 738121/2024

28/08/2024, 09:41

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Transitado em Julgado em 11/09/2024

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 738121/2024

Protocolizada Petição 738121/2024 (PET - PETIÇÃO) em 28/08/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 710272/2024

Protocolizada Petição 710272/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2024

Não conhecido o recurso de ELLEN KARINNE SOARES BARROSO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 691929/2024

Protocolizada Petição 691929/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

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