Execução Fiscal 1000236-51.2011.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000236-51.2011.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 09:13

Processo Desarquivado

09/09/2022, 09:13

Arquivado Definitivamente

27/07/2021, 12:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/07/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 13:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:25

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

08/06/2021, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 1000236-51.2011.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Rozalina Alves da Silva Torneadora Interessada (Parte Passiva): Rozalina Alves da Silva Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 31/08/2020 DECISÃO:“RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei de Execução Fiscal. Art. 40. Suspensão que se inicia com a ciência da diligência infrutífera. Precedente do STJ. Recurso não provido. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A deflagração do prazo, portanto, ocorre ex lege. In casu, ocorrida a intimação do ente público quanto à inexitosa diligência de penhora online nas contas da parte executada, a suspensão do feito pelo prazo legal e o lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 1000236-51.2011.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

17/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/08/2020, 11:43

Juntada de certidão

22/01/2020, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2019, 10:20

Outras Decisões

16/12/2019, 22:10

Documentos

ACÓRDÃO

•05/02/2021, 13:43

DESPACHO

•11/12/2020, 12:51

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras Decisões

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