Execução Fiscal 0002658-26.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.651,40

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

PAULO SERGIO TELES RABELO

CPF

Reu

PAULO SERGIO TELES RABELO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:15

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:14

Arquivado Definitivamente

30/06/2021, 17:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:01

Decorrido prazo de Paulo Sergio Teles Rabelo em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2021.

09/06/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:22

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/06/2021, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 17:11

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:15

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:14

Arquivado Definitivamente

30/06/2021, 17:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•02/02/2021, 12:20

DESPACHO

•04/12/2020, 11:30

25/06/2021, 01:01

Decorrido prazo de Paulo Sergio Teles Rabelo em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2021.

09/06/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:22

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/06/2021, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0002658-26.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Paulo Sérgio Teles Rabelo Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 24/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê não demonstrada. Nulidade. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital) impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0002658-26.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

17/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2020, 16:24

Decorrido prazo de Paulo Sergio Teles Rabelo em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 00:53

Publicado DESPACHO em 28/10/2020.

27/10/2020, 00:53

Outras Decisões

26/10/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 09:51

Conclusos para despacho

21/10/2020, 18:35

Juntada de Petição de recurso

15/10/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 14:19

Decorrido prazo de Paulo Sergio Teles Rabelo em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 01:01

Publicado SENTENÇA em 24/07/2020.

23/07/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2020, 11:47

Conclusos para despacho

15/07/2020, 12:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 14:11

Outras Decisões

13/04/2020, 15:27

Conclusos para despacho

09/03/2020, 11:43

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 14:31

Outras Decisões

31/01/2020, 19:09

Conclusos para despacho

21/01/2020, 12:23

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 11:36

Juntada de certidão

10/12/2019, 08:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 10:15

Outras Decisões

29/10/2019, 23:41

Conclusos para despacho

04/10/2019, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 10:45

Outras Decisões

30/08/2019, 18:16

Conclusos para despacho

26/07/2019, 11:44

Publicado CERTIDÃO em 26/04/2019.

29/04/2019, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 07:52

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 22:23

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 22:23

Mov. [40] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 18:18

Mov. [39] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/02/2019, 00:14

Mov. [38] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:13

Mov. [37] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:58

Mov. [36] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

06/11/2018, 08:15

Mov. [34] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

19/04/2018, 09:49

Mov. [35] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

19/04/2018, 09:49

Mov. [33] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/12/2017, 18:07

Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 03/10/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

03/10/2017, 11:12

Mov. [31] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

22/09/2017, 10:54

Mov. [30] - Despacho: Despacho/Não informado

20/09/2017, 16:40

Mov. [29] - Conclusos para: Conclusos para vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o cumprimento do despacho do movimento 12, dos autos. Por fim, requer a juntada da planilha de calculo atualizada./Decisão

06/09/2017, 08:59

Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

26/07/2017, 10:18

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

26/07/2017, 10:18

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

26/07/2017, 10:18

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

28/03/2017, 00:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 23/01/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

23/01/2017, 17:12

Mov. [23] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

11/01/2017, 16:47

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/01/2017, 16:35

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

11/06/2016, 00:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 17:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 17:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 17:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 17:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

31/03/2016, 16:48

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

31/08/2015, 10:42

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

09/07/2015, 10:16

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/07/2015, 10:15

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

17/07/2012, 09:38

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

17/07/2012, 08:25

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/07/2012, 08:24

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

15/02/2012, 21:10

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

15/02/2012, 21:10

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

15/02/2012, 21:10

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

15/02/2012, 21:10

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

25/10/2011, 11:06

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/10/2011, 11:06

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

16/12/2010, 11:51

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

16/12/2010, 11:51

DESPACHO

•26/10/2020, 09:51

SENTENÇA

•22/07/2020, 11:46

DESPACHO

•13/04/2020, 15:27

DESPACHO

•31/01/2020, 19:09

DESPACHO

•29/10/2019, 23:41

DESPACHO

•30/08/2019, 18:16

DECISÃO

•20/09/2017, 20:40

PETIÇÃO

•26/07/2017, 14:18

DECISÃO

•31/08/2015, 14:42

DESPACHO

•17/07/2012, 04:00

PETIÇÃO

•15/02/2012, 04:00